17 DE OUTUBRO DE 1990

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Para o objectivo da estabilidade monetária e financeira, a consolidação orçamental é, no quadro nacional, um instrumento insubstituível. A política orçamental contribui de forma decisiva para o sucesso final, mas apenas se ela seguir uma trajectória previsível, segura e rigorosa. Em qualquer ambiente conjuntural, é regra conhecida que uma política orçamental estável e continuada é a prática aconselhada. A manipulação contínua dos instrumentos orçamentais para obter resultados particulares imediatos é, sempre, uma estratégia desaconselhável. Por maioria de razão, se o quadro é de estabilização, o imperativo de continuidade e consistência a médio prazo na política orçamental torna-se imprescindível.

Por esta razão foi elaborado quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM). Trata-se de um programa de médio prazo que, baseado num exercício de simulação, previsão e análise dos mecanismos macroeconómicos portugueses, centrado num modelo computacional, determina as políticas mais adequadas aos objectivos fundamentais de convergência. Sobre uma estrutura estimada a partir da realidade económica portuguesa recente, foram ensaiadas duas estratégias macroeconómicas para o horizonte 1991-1995. Estas estratégias, denominadas «cenário sem convergência» e «cenário com convergência», pretendem representar duas atitudes possíveis da política económica portuguesa perante a realidade macroeconómica dos próximos anos. Para ambas são calculados os principais indicadores conjunturais para o horizonte referido, permitindo uma discussão dos seus resultados previsíveis.

No «cenário com convergência», o QUANTUM propõe actuações claras, quer do lado das despesas quer do lado das receitas. Todos estes esforços se baseiam numa confiança forte nos mecanismos de mercado e nas potencialidades de progresso e estabilidade que resultam da consolidação orçamental. O sucesso no combate à inflação pode facilitar fortemente essa consolidação, afectando favoravelmente várias das rubricas do Orçamento. Deste modo, o programa auto-reforça-se, contribuindo o seu sucesso para a sua própria sustentação.

Os resultados (v. gráficos 1.1.13 a 1.1.16) aparecem como animadores. Se o «cenário de ajustamento» for seguido, consegue-se uma estabilização nominal rápida sem custos reais exagerados. O QUANTUM prevê uma linha condutora clara e definida, que deve inspirar a política conjuntural nos próximos anos.

Deste modo, o conjunto das políticas de conjuntura formam uma estratégia harmoniosa e conjugada de ataque à questão central que se põe à economia portuguesa no curto prazo: a estabilização monetária e financeira no sentido de criar as condições para uma integração equilibrada e bem sucedida na união económica e monetária. A política económica só pode existir em acordo com a estrutura sobre que actua. Apenas em consonância com a actividade económica nacional pode a estratégia do Governo ter sucesso neste grande projecto, que se confunde com a linha geral de desenvolvimento de Portugal.

2 — Linhas gerais da política macroeconómica para 1991

2.1 — A política orçamental 2.1.1 — Execução orçamental de 1990

A estimativa de execução orçamental de 1990 foi elaborada a partir dos dados disponíveis do 1.° semestre e permite assegurar que não será apresentado um orçamento suplementar ou rectificativo que altere o montante total da despesa inicialmente previsto.

Assim, a estimativa de execução da despesa só se afasta do orçamento inicial em termos da sua composição.

Com efeito, a necessidade de controlar a inflação sem que o ónus recaísse sobre o sector privado nem afectasse as medidas de carácter social que a situação económica permitia tomar, e o impacte do novo sistema retributivo superior ao inicialmente previsto, levou à redução das despesas consideradas dispensáveis ou supérfluas, as quais se constituirão em poupanças ou virão a servir de contrapartida às possíveis necessidades de reforço de outras dotações.

De salientar ainda que, apesar da taxa de inflação implícita ao OE/90 se ter vindo a revelar inferior à inflação verificada, não se procedeu a qualquer ajustamento da despesa, o que, na prática, significa uma acentuada contenção em termos reais.

No que se refere à receita, espera-se uma evolução favorável da receita fiscal, em especial em resultado do bom comportamento dos impostos directos.

Os saldos do Orçamento e do SPA devem ficar aquém dos orçamentados, mantendo-se a tendência delineada para a evolução do sector público.

O financiamento do Estado no 1.° semestre de 1990 assentou essencialmente em instrumentos de curto prazo (o conjunto dos capitais obtidos através de bilhetes do Tesouro e da utilização da conta gratuita do Banco de Portugal correspondeu a cerca de 77 % dos fundos obtidos), o que decorreu da necessidade de ajustamentos legais no domínio da emissão da dívida de médio e longo prazo, bem como da preparação da tomada firme deste tipo de empréstimos nos primeiros meses do ano. Ao mesmo tempo prosseguiu-se a substituição da dívida externa por dívida interna e emitiram-se títulos de taxa de juro fixa.

Relativamente ao modo de financiamento previsto para o conjunto do ano de 1990, é de assinalar a alteração de estrutura das emissões de dívida pública no 2.° semestre do ano. Assim, pretende-se que as necessidades de financiamento sejam supridas com emissão de dívida, sobretudo de médio prazo (que se prevê constituir cerca de 60% da totalidade do financiamento a obter).

Desta foma se continuou a política de saneamento das finanças públicas e se reduziu o impacte negativo do défice orçamental sobre a inflação.

2.1.2 — A politica orçamental para 1991

O Orçamento do Estado para 1991 é inteiramente consistente com a manutenção do esforço orçamental e com a orientação de médio prazo consubstanciada no quadro nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM).