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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

sentido, são políticas estruturais aquelas que visam a alteração da estrutura institucional da economia com vista a reforçar o âmbito reservado ao funcionamento descentralizado do mecanismo de mercado e sustentem o desenvolvimento da iniciativa privada.

Coloca-se, naturalmente, neste contexto a questão do peso è influência do Estado sobre a economia portuguesa. Observando a realidade, constata-se que o peso do sector público é, para Portugal, substancialmente maior.do que se poderia prever, dado o nível do nosso rendimento per capita.

A necessidade de limitar o ritmo de expansão do sector público é, assim, clara. Tal limitação terá, no entanto, de' ser consistente com o reforço do desempenho das funções sociais do Estado.

A observação da economia portuguesa torna clara que se trata ainda de uma economia carenciada em matéria dè infra-estruturas. O efeito do investimento em infra-estruturas para o crescimento e desenvolvimento do País, ao contribuir decisivamente para o crescimento da produtividade, é muito importante. O papel do sector público, ao assegurar a concretização de investimentos que o sector privado nunca realizaria por iniciativa própria é, assim, crucial. Dito de outro modo, são as decisivas relações de complementaridade entre o investimento público e o investimento privado que aconselham um esforço importante em investimento infra--estrutural potenciador de investimento privado.

A identificação do progresso tecnológico como factor decisivo na determinação do desenvolvimento económico impõe a acumulação de capital humano, corporizada numa população crescentemente formada, educada e preparada para os desafios futuros, como de crucial importância. Assim, também por isso, a política de educação deve assumir um papel imprescindível no processo de desenvolvimento nacional.

O processo de integração na Europa comunitária constitui uma aposta na abertura da economia, no funcionamento de mercados livres, abertos e eficientes e num compromisso, em particular no contexto do processo institucional de construção da união económica e monetária, na promoção e preservação da estabilidade monetária e financeira. Os compromissos assumidos por Portugal no contexto da integração europeia correspondem assim às opções mais adequadas à promoção do crescimento e desenvolvimento sustentados.

A importância do princípio da coesão económica e social a nível comunitário é o complemento natural da nossa própria preocupação em assegurar a convergência real. A comparticipação comunitária em programas destinados a enquadrar o esforço de investimento em capital físico e humano constitui um contributo positivo mas que não substitui, nem pode substituir, o esforço nacional neste domínio.

De entre as políticas estruturais de mais alcance, importa destacar a promoção do papel do sector financeiro e o programa de reprivatizações.

Assim sendo, a questão que em seguida se coloca é: qual o papel do Estado Português neste processo de liberalização dos mercados financeiros? Em termos gerais o papel do Estado no processo de liberalização e internacionalização dos mercados financeiros portugueses obedecerá às seguintes orientações essenciais: promoção e manutenção da estabilidade macroeconómica,

passando pela contenção do ritmo de crescimento geral de preços e pelo prosseguimento do processo de consolidação das contas públicas; satisfação das necessidades de financiamento do sector público em condições de mercado e gestão da dívida pública propiciadora do desenvolvimento dos mercados financeiros; criação de um sistema regulamentador e de supervisão compatível com os nossos compromissos internacionais e adequado à adaptação das nossas estruturas internas, e, finalmente, não discriminação tributária no sector financeiro.

Note-se que o empenhamento do Estado Português no desenvolvimento, internacionalização e desregulamentação do sector Financeiro decorre, de forma clara, dos compromissos assumidos no quadro da realização do mercado único comunitário e da união económica e monetária, Unha de força essencial do progresso nacional.

A consolidação e o financiamento do sector público em condições de mercado e sem recurso a financiamento monetário, numa perspectiva de sustentabilidade a médio e longo prazo, aparecem como a única forma de assegurar a estabilidade macroeconómica, em geral, e a dinamização e eficiência nos mercados financeiros, em particular. É nesta linha que tem sido argumentado que um dos mais importantes obstáculos, em todo o mundo, a um processo de liberalização e integração financeira reside, precisamente, na existência de acesso privilegiado do sector público ao financiamento em mercados nacionais protegidos. No quadro do processo de integração com a Europa comunitária este argumento pode, aliás, ser invertido. Isto é, deve reconhecer-se que a possibilidade de gerar receitas através da cobrança oculta de impostos sobre o processo de intermediação financeira desaparece com a mobilidade acrescida do capital financeiro, potenciada pela realização do mercado único europeu.

Adicionalmente, a credibilidade futura de um comprometimento de Portugal para com um sistema de taxas de câmbio fixas a nível europeu exige, simultaneamente, a transparência fiscal e a exclusão do financiamento monetário dos défices do sector público. Existe, no entanto, a convicção de que os incentivos para o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos depende, de forma positiva, do rácio da dívida pública no produto nacional. A diminuição do peso da dívida pública no PIB aparece, assim, como importante factor de credibilidade.

A partir de 1993, a concorrência entre as instituições financeiras aumentará de forma dramática num espaço financeiro europeu virtualmente unificado. Os controlos cambiais e em particular sobre os movimentos do capital financeiro terão sido praticamente desmantelados. Este aumento da concorrência impõe a reestruturação do sistema financeiro português.

Para esta reestruturação é crucial recapitalizar um grande número de instituições financeiras ainda de propriedade pública, de forma a assegurar a sua possibilidade de participar num processo aberto de concorrência, que potenciará importantes ganhos de eficiência. Por outro lado as instituições financeiras nacionais deverão alargar as suas actividades a novos mercados, o que sugere a possibilidade de iniciativas conjuntas com entidades não nacionais.