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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

O mercado de trabalho deverá manter a estabilidade evidenciada nos últimos anos, não se prevendo alterações significativas na taxa de desemprego.

Espera-se que, após a manutenção da inflação em 1990 nos níveis verificados no ano anterior, se retome em 1991 a tendência de desaceleração; o abrandamento da pressão por via da procura propiciará esta tendência, que poderá contudo ser dificultada por eventuais choques externos. No entanto, o ritmo de crescimento dos preços deverá desacelerar ao longo do ano, como resultado das consequências previsíveis das políticas orçamental, monetária e cambial que serão seguidas. Nestas condições espera-se uma taxa de crescimento do de-flator do consumo privado não superior a 11 % em 1991.

Os salários crescerão previsivelmente em consonância com a evolução esperada para a inflação e para a produtividade, salvaguardando a necessária competitividade externa. No caso de perdas de termos de troca, como as associadas a um choque no preço dos produtos energéticos importados, os preços e custos internos deverão evoluir de forma não acomodatícia, de maneira a facilitar o rápido ajustamento nos preços relativos. Este tipo de resposta é crucial para um ajustamento rápido e com custos moderados em termos de crescimento e emprego face a choques externos desta natureza.

Em resumo, em 1991 manter-se-á um ambiente económico favorável nas suas grandes linhas. Este facto representa uma condição fundamental para o êxito das próximas etapas da estratégia geral de modernização da economia portuguesa, em que o País está empenhado e cujas condições de sucesso cabe ao Governo propiciar.

II - Síntese das contas do sector púfafico admünstrativo para 1991 e a evolução da dívida púboca

1 — Síntese das contas do sector público administrativo para 1991

A proposta de Orçamento do Estado para 1991 reflecte as linhas de orientação e a estratégia global de consolidação orçamental no médio prazo definidas no quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM). A diferença nos resultados decorre dos reflexos de uma menos favorável evolução da economia mundial sobre os indicadores orçamentais.

A opção pelo ajustamento orçamental exige a realização tendencial de uma redução do peso das despesas públicas no PIB.

A proposta de Orçamento do Estado para 1991 traduz um esforço de contenção do ritmo de crescimento das despesas em bens e serviços do Estado. De facto, em regra, nas rubricas de funcionamento dos diversos serviços o crescimento foi rigorosamente nulo, em termos nominais. Os muito limitados e identificados casos de crescimento positivo devem-se a razões claramente excepcionais.

As despesas em pessoal crescerão de forma a permitir um ganho expressivo em termos reais do salário médio pela conjugação de aplicação do novo sistema re-

tributivo (NSR) com uma revisão moderada das tabelas salariais. Como consequência projecta-se para a função pública um crescimento médio do salário real da ordem dos 5%. Tal trajectória não compromete o esforço geral de contenção orçamental e a continuação da redução do peso da dívida pública no PIB.

»A necessidade de melhorar as infra-estruturas físicas e sociais do País torna indispensável o prosseguimento de importantes programas de investimento público, em particular nas áreas beneficiando de co-financiamentos comunitários. O esforço de contenção orçamental recai, assim, fundamentalmente sobre as despesas correntes com o funcionamento dos serviços, não comprometendo o necessário volume de investimentos públicos.

As legítimas aspirações de aumento de bem-estar das pessoas em situação de reforma e a evolução da estrutura etária da população portuguesa exigem a persistência no esforço exigido para manter a taxa de crescimento, em termos reais, das transferências correntes para as famílias, na sua maior parte provenientes da Segurança Social. No entanto, o carácter plurianual dos encargos assumidos pelo sistema de segurança social impõe um cuidado muito particular de programação para evitar, no futuro, o desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas. Os reajustamentos nas responsabilidades do sistema de segurança social, que foram necessários realizar recentemente noutros países, com vista a limitar os seus encargos, mostram, de forma clara, os custos reais e inevitáveis decorrentes de uma deficiente programação financeira.

O aumento da fiscalidade directa é indesejável particularmente no que concerne às taxas marginais. O desincentivo à actividade produtiva que uma tal orientação implicaria desaconselha a sua utilização.

A harmonização fiscal no âmbito das Comunidades exigirá provavelmente um aumento gradual da tributação indirecta com concretização nos impostos específicos e na base zero (e isenções) do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Na proposta de Orçamento para 1991 esta orientação geral consubstancia-se no aumento de impostos específicos sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas, produtos a que estão associadas ex-ternalidades negativas e riscos para a saúde pública.

O Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) cresce, relativamente ao ano anterior, cerca de 19%, em termos nominais, atingindo os 261 milhões de contos. O peso das despesas do PIDDAC no PIB aumenta de menos de 2,5% para mais de 2,7%. É no âmbito das despesas deste programa que se aplica a importante cláusula de estabilização.

As transferências correntes da Segurança Social passam de 736 milhões de contos no Orçamento de 1990 para 905,5 milhões de contos na proposta de Orçamento para 1991. A estas verbas corresponde um crescimento nominal de mais de 23 % e a um aumento do peso destas transferências sobre o PIB de 8,7% para 9,4%.

Os impostos directos que são receita do Estado correspondiam a 622 milhões de contos no Orçamento de 1990, passando para 891 milhões de contos na presente