17 DE OUTUBRO DE 1990

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não residentes, contra escudos não relacionadas com transacções correntes e, no respeitante ao crédito externo, foi introduzido um depósito obrigatório não remunerado no Banco de Portugal no montante de 40 % do contravalor em escudos de todas as operações de crédito provenientes do exterior não relacionadas com transacções correntes.

A partir de Outubro foram introduzidas significativas bandas à volta do objectivo de depreciação do escudo, permitindo ao valor externo do escudo responder às pressões do mercado. O cabaz de moedas utilizado na determinação da paridade do escudo foi alterado, reduzindo-se a sua composição às cinco principais moedas do mecanismo de taxa de câmbio do sistema monetário europeu. Eliminou-se assim, entre outros, o impacte directo no câmbio do escudo da flutuação do dólar dos EUA e do iene japonês. O novo regime cambial introduz, por um lado, uma maior autonomia da política monetária, necessária ao controlo de inflação, e, por outro, constitui um preâmbulo da prevista adesão do escudo ao mecanismo cambial. Isto é, permite um período de adaptação e de preparação dos agentes económicos antes da adesão plena.

A recente entrada da libra esterlina ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu não altera as condições necessárias de uma adesão sólida do escudo ao referido mecanismo. Os custos de uma adesão precipitada são elevados e nenhum esforço na preparação da participação do escudo no mecanismo cambial será poupado. A maior estabilidade cambial do esterlino, resultante da coordenação das políticas macroeconómicas dos países membros do mecanismo cambial, significa um incremento substancial da zona de estabilidade cambial da Europa, uma envolvente favorável à integração de Portugal nas CE.

A política cambial combinará a manutenção do grau de competitividade externa da economia portuguesa com o reforço da autonomia da política monetária. Pretende-se assegurar a continuidade de um dos factores base da expansão do sector transaccionável, nomeadamente a competitividade, tendo em vista a integração económica e o investimento no sector, e fornecer um contributo'essencial ao esforço de redução da inflação.

O risco cambial será transmitido aos mercados monetário e de capital e a política monetária irá gerir esse risco por forma a influenciar o nível das taxas de juro domésticas. A variabilidade limitada do câmbio, em si, contém elementos positivos para o controlo monetário; o impacte na criação de moeda primária doméstica das entradas de capital será menor e dependente da procura e oferta no mercado de câmbios e, ao mesmo tempo, mitigará a repercussão da inflação exterior através do custo das importações. Os efeitos potenciais da nova política cambial nas transacções internacionais poderão ser atenuados pelo recurso a mercados de câmbios a prazo.

O acréscimo na autonomia da política monetária permitirá uma conduta mais firme, tendo em vista uma participação plena de Portugal na construção da união económica e monetária e respondendo de uma forma não acomodatícia ao impacte das perturbações da economia mundial em Portugal. A nova Lei Orgânica do Banco de Portugal constitui, neste contexto, um significativo factor de progresso ao reforçar a autonomia

do banco central, antecipando transformações institucionais que alguns dos nossos parceiros comunitários terão de realizar no âmbito da transição para a segunda fase da união económica e monetária.

2.3 — As políticas estruturais

Na década de 80 ficou clara a superioridade dos sistemas económicos baseados no funcionamento do mecanismo de mercado, e na actuação de incentivos ao nível individual, sobre aqueles que se baseiam numa perspectiva colectivista e centralizadora. As transformações em curso nos países do Centro e Leste Europeu reflectem uma clara opção pelo sistema de economia de mercado e são disso expressivo testemunho.

Também nas economias desenvolvidas de mercado, a década de 80 foi marcada pelo reconhecimento da necessidade de redefinição das fronteiras da intervenção estatal na economia. Este reconhecimento foi traduzido na tendência para a desregulamentação do funcionamento dos mercados e por numerosos e importantes programas de privatização. A eficácia do Estado como autoridade de tutela dos mercados ou como agente directo na produção de bens e serviços estava claramente posta em questão.

Também nesta linha se tem vindo a assistir, no passado recente, a uma inversão significativa da tendência secular para o aumento do peso das depsesas públicas na economia, ou seja, no papel directo do Estado na oferta de bens e serviços. Esta inversão pode ser testemunhada pela diminuição do peso relativo das despesas públicas na generalidade dos países que constituem as Comunidades Europeias durante a década de 80. Esta tendência enquadra-se na orientação de conter o crescimento das dívidas públicas, limitar a intervenção estatal e, de uma forma mais geral, alterar a composição das despesas e receitas públicas por forma a reforçar a sua transparência e eficácia.

A necessidade da redução do peso do sector público decorreu do reconhecimento das ineficiências e distorções associadas com a intervenção do Estado sobre a economia: nesta linha se enquadram as medidas de reforma fiscal, desregulamentação de mercados e privatização de empresas públicas que ocorrem por todo o mundo.

Foi ainda reconhecido que a estabilidade monetária e financeira é condição necessária para o progresso e desenvolvimento sustentados. Os mercados financeiros não são intermediários mudos entre os investidores e os aforradores, mas sim arranjos institucionais complexos, capazes de solucionar problemas decorrentes das assimetrais de informação existentes entre os detentores das disponibilidades de capital e os investidores. Neste sentido, a dicotomia tradicional entre economia real e financeira aparece como claramente inadequada: os intermediários financeiros são parte integrante da economia real.

Finalmente, a experiência com o chamado «segundo choque petrolífero de 1979-1980» contribuiu para destacar a importância da flexibilidade nos mercados de trabalho para a possibilidade de ajustamento das economias face, particularmente, a choques reais de origem externa.

Por todas- estas razões, as políticas estruturais tornaram-se decisivas na actuação dos governos. Neste