22 DE NOVEMBRO DE 1990

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no mesmo dia, estiveram presentes os Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

Estes membros do Governo prestaram todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados presentes entenderam solicitar-lhes, para além de terem deixado um conjunto de documentos onde as dotações orçamentais se encontram explanadas, e prontificaram-se a voltar à Comissão para posteriores e complementares esclarecimentos.

3 — No dia 9 reuniu o grupo de trabalho, tendo comparecido os Srs. Deputados representantes do PSD e do PS, a fim de se dar inicio à estruturação do presente relatório. Porém, os representantes do PS, alegando ter necessidade de mais se debruçar nos diplomas em análise, declinaram a sua participação na elaboração do relatório, preferindo, a seu tempo, apresentar uma declaração de voto.

4 — Assim sendo, e não tendo o PCP comparecido à reunião atrás referida, os restantes Srs. Deputados, coordenados pelo Sr. Deputado Lemos Damião, elaboraram o presente relatório, no qual procuraram resumir, com a objectividade possível, o que os diplomas em apreço espelham.

5 — Num primeiro relance, mais uma vez se verifica que o Orçamento do Estado para 1991 continua a eleger a educação como uma das primeiras prioridades do Governo, porventura este ano com redobrada ênfase, tendo em conta o montante global destinado a este sector (544,05 milhões de contos), que representa, em relação ao ano transacto, um aumento de 29,1 %. Neste montante encontram-se já integradas as verbas correspondentes às despesas com o novo sistema retributivo, o que, num esforço orçamental notável, faz corresponder este montante a 5,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Note-se, no entanto, que não se encontram aí contidos os quantitativos provenientes dos fundos comunitários (PRODEP), que, a serem considerados, ter-se-ia de acrescentar aquele montante mais 7 milhões de contos.

6 — Numa análise mais pormenorizada, continua igualmente a manifestar-se numa forte vontade do Governo de levar a cabo a reforma do sistema educativo, a avaliar pelas dotações orçamentais concernentes a sectores primordiais, com especial destaque para a rubrica dos intervenientes do Plano (PIDDAC), onde se encontram expressos os seguintes montantes e respectivas percentagens de aumento em relação ao orçamento anterior:

Ensino superior — 16 500 000 contos — 27,1 %;

Difusão da cultura e do ensino do Português no estrangeiro, pela primeira vez dotada neste capítulo — 490 000 contos;

Ensino particular e cooperativo, também pela primeira vez dotado neste capítulo, com 400 000 contos;

Educação especial — 300 000 contos — 50%; Escolas profissionais — 1 390 000 contos — 424,5%;

Acção social escolar para o ensino não superior —

700 000 contos — 250%; Apoio e desenvolvimento pedagógico — 2 700 000

contos — 106,1 %; Administração — 1 060 000 contos — 53,6%; Desporto — 1 milhão de contos — 42,9%.

7 — No que se refere ao orçamento de funcionamento, em todos os sectores se verifica significativo aumento percentual, que varia entre os 2% correspondentes ao desporto e os 41,1 % relativos à educação de adultos, o que dá uma média global de aumento de 26,3%.

8 — Sem se pretender ser exaustivo, há ainda aspectos que merecem ser referidos, por indicarem perspectivas de significativa melhoria. Refimo-nos às operações integradas de desenvolvimento (OID), que em investimentos do Plano destinam o montante de 560 000 contos (24,4% de aumento em relação ao ano anterior) para a construção e melhoria de escolas na península de Setúbal e Norte Alentejano, e ao Plano Integrado de Desenvolvimento Regional, que vai investir o montante de 550 000 contos (59,4 % mais do que no anterior orçamento), visando apetrechamento e melhoria de instalações na regiões do Alto Minho, Baixo Mondego, Entre Mira e Guadiana, Nordeste Algarvio e ria Formosa.

9 — Na área da ciência e tecnologia verifica-se a necessidade de um grande investimento em I & D para garantir uma resposta segura aos desafios da Europa moderna.

O crescimento do investimento em I & D é significativo, correspondendo a 0,77% do PIB, enquanto no orçamento anterior corresponde apenas a 0,62%. Não significa isto que o Governo, com este orçamento para a ciência e tecnologia, vá conseguir todos os objectivos a que se propôs no seu programa. Porém, denota um esforço assinalável, bem como igualmente assinalável o estímulo que se propõe dar à investigação ns empresas.

Relevante e altamente complementar do orçamento, há que ter em conta o recentemente negociado Programa Ciência.

10 — No capítulo relativo à cultura, o primeiro aspecto que se verifica é a correcta separação entre o orçamento da Secretaira de Estado e o montante destinado ao conjunto monumental de Belém, que é, como, aliás, deve ser, considerado em investimento extraordinário.

Em relação ao orçamento propriamente dito, assinala-se o aumento apreciável de 36%, correspondente ao crescimento de 4 324 015 contos em relação ao orçamento anterior.

Assinala-se aí também o crescimento dos apoios para incentivo aos novos criadores e particularmente significativo o aumento de 35,2% em relação ao património cultural, e de 49,4% em relação ao apoio à criação, produção e divulgação artística.

11 — Podendo questionar-se um ou outro critério relativo a prioridades de afectação de algumas verbas, isso não retira nenhum mérito ao presente orçamento que permitirá atingir os objectivos da reforma educativa em curso e dos princípios e propostas contidos nas Grandes Opções do Plano para 1991.

12 — Após toda a análise realizada, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que as propostas de lei n.°* 163/V e 164/V estão em condições, constitucionais e regimentais, para poderem subir à apreciação do Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.