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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Mesmo assim, o Governo dota dois institutos públicos, como sejam o IGAPHE e o INH, dos meios financeiros possíveis para desenvolverem as acções de promoção da habitação social:

Ao IGAPHE cabem, para investimento, cerca de 4,4 milhões de contos, onde se incluem as despesas de realojamento decorrentes da construção das novas vias de comunicação. Da verba citada de 4,4 milhões de contos 3,9 milhões de contos são para promoção directa, 500 000 contos para o RECRIA e 151 000 contos para contratos de desenvolvimento;

No que diz respeito ao orçamento do INH, ele atinge o valor de 46,2 milhões de contos, que se prevê que possa financiar cerca de 12 000 fogos.

Da análise referida e de acordo com os documentos em apreço, a Comissão de Equipamento Social entende que as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento de Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991) estão em condições de ser apreciadas em Plenário, salvaguardando as posições que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados entendam assumir e expressar nos debates na generalidade e na especialidade.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Relator, António Fernandes Ribeiro.

Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenção do PS e do PRD.

Declaração de voto do PS

Por considerarmos que a política no sector do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prosseguida pelo actual Governo desde 1986 continua a não dar cumprimento aos planos plurianuais de 1986-1990, estando muito longe de atingir os objectivos dos mesmos, considera o PS que o actual Plano e Orçamento incorrem nas mesmas faltas de objectivos estratégicos a longo prazo, pelo que nos abs-temos quanto ao seu conteúdo e relatório da Comissão de Equipamento Social respeitante à sua apreciação na generalidade.

15 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PS: Rosado Correia — José Reis.

Acresce que esse diferencial negativo é agravado pelo facto de a proposta de lei do Orçamento para 1991 prever a retenção de 10% das verbas de cada ministério.

3 — No campo da habitação ressalta a exiguidade das verbas na promoção directa, ou seja, na habitação social, aquela que dá resposta às camadas insolventes da população, acrescida do facto de a verba para 1991 ser inferior em 0,7 milhões de contos à verba que foi prevista em 1990.

4 — No sector dos transportes, comunicações e meteorologia existe um diferencial negativo de 16,1 milhões de contos, que tem reflexos na rede fundamental e complementar, com consequente arrastamento dos projectos.

E de salientar aqui a exiguidade das verbas atribuídas à rede secundária, 1 353 000 contos, o que é ridículo, atendendo à dimensão da rede (cerca de 12 000 km).

5 — Em relação às linhas de Sintra e Cascais, os programas arrastam-se, com consequente agravamento de custos, que se estimam em mais de 4 milhões de contos.

O mesmo acontece com a ponte ferroviária do Douro, cujo arrastamento provoca um aumento de custos da ordem dos 13,5 milhões de contos.

6 — Nos itinerários suburbanos do Porto, para além do adiar dos programas, existe um diferencial negativo de 1,69 milhões de contos, o que faz prever que os problemas de acesso a esta cidade se manterão por muito tempo.

7 — Em relação ao programa de desenvolvimento portuário, ressalta um diferencial negativo de 20,8 milhões de contos, o mesmo acontecendo ao reapetrechamento da marinha mercante e nos aeródromos secundários.

8 — No sector da rede principal ferroviária, para além do arrastamento do programa, existe uma diminuição total de verbas do programa, o que leva a pensar que alguns itens que o compõem foram suprimidos.

9 — Importa ainda salientar que uma obra no valor de milhões de contos, como no caso da ponte do Freixo (12 milhões de contos), é contemplada com a ínfima verba de 50 000 contos, o que leva a concluir que este orçamento para 1991 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é mais um manifesto de intenções.

10 — Pelas razões acima aduzidas, os deputados do PCP votaram contra o relatório apresentado à Comissão, pois este não retrata a realidade do Orçamento do Estado ou das Grandes Opções do Plano para 1991.

Os Deputados do PCP: Luis Roque — Álvaro Brasileiro.

Declaração de voto do PCP

1 — Analisando o relatório presente à Comissão, entende o PCP que o mesmo é um documento laudatorio e partidário de análise ao Orçamento do Estado para 1991, e diga-se desde já que essa análise é distorcida e mesmo incorrecta.

2 — Assim, analisando o PIDDAC/91 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e comparando-o com o PIDDAC/90, chega-se à conclusão de que em 1991 este Programa de Investimento é menor, em termos globais, em 16,3 milhões de contos.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório e parecer

No âmbito das suas competências, a Comissão de Assuntos Europeus preocupou-se em analisar e debater todos os aspectos, quer de natureza qualitativa, quer de natureza quantitativa, que tenham a ver com a relação causa-efeito entre, por um lado, as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano (GOPs) (ambos para o exercício de 1991) e, por outro,