22 DE NOVEMBRO DE 1990

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Agricultura e Pescas para emitir parecer sobre a pro-posta de lei n.° 163/V, tendo chegado ao seguinte

Parecer

1 — A Comissão registou a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, bem como dos Srs. Secretários da Agricultura, da Alimentação e das Pescas, que prestaram esclarecimentos sobre o Orçamento do Estado para 1991.

2 — Constata-se que a despesa global do Ministério prevista para 1991 é de 65,012 milhões de contos, nos quais estão incluídos 12,081 milhões de contos relativos a contas de ordem.

3 — Constata-se ainda que o orçamento dos serviços, institutos e fundos autónomos (excluindo o IFA-DAP) atinge o montante global de 31,793 milhões de contos.

4 — Relativamente ao PIDDAC geral (capítulo 50 do Orçamento do Estado) para o Ministério da Agricultura, verifica-se a inscrição de uma verba de 28,386 milhões de contos para 1991, que, comparados com os 25,3 milhões de contos do ano anterior, representam um aumento de 12,1%.

5 — Constata-se que as verbas relativas ao PIDDAC são passíveis de uma retenção de 10% para 1991, tendo para 1990 sido essa retenção de 6%.

5 — Na sua distribuição, as verbas referidas no Orçamento do Estado para 1990 são fundamentalmente dirigidas nas áreas de: melhoramento das actividades relaccionadas com a produção agrícola e pecuária; conservação do património florestal; incremento da investigação científica nos domínios da agricultura e pescas, e adaptação de estruturas administrativas do sector agro-alimentar com vista ao mercado interno de 1992.

Nestes termos, sou de parecer que a proposta de lei n.° 163/V, no que concerne ao sector da agricultura e pescas, está em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Deputado Relator, António Maria O. Matos.

COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Relatório

1 — A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 163/V e 164/V, referentes, respectivamente, ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1991, a Comissão de Equipamento Social reuniu nos dias 31 de Outubro e 7, 8 e 14 de Novembro do corrente mês.

As reuniões de 31 de Outubro e 7 de Novembro tiveram a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Secretários de Estado dos Transportes, das Obras Públicas, da Habitação e Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 — Nas reuniões conjuntas dos Srs. Deputados da Comissão de Equipamento Social e membros do Governo referidos foram analisadas, de uma forma glo-

bal, a filosofia e linhas gerais das políticas geral e sectoriais do Ministério, enquadradas no Orçamento do Estado no seu todo, e, na generalidade, os orçamentos de funcionamento do Ministério e das quatro Secretarias de Estado, assim como os investimentos previstos no PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).

3 — Da exposição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das informações complementares dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes, das Obras Públicas, da Habitação e Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foram produzidas intervenções e solicitados pedidos de esclarecimentos por parte dos Srs. Deputados, às quais os Srs. Membros do Governo responderam de uma forma pertinente.

4 — No que respeita aos documentos em apreço (propostas de lei n.os 163/V e 164/V), poderemos salientar, em síntese, os aspectos que entendemos mais relevantes e fundamentais:

4.1 — 0 orçamento do Ministério vem, nas grandes linhas, na senda dos orçamentos dos anos anteriores: limitação e optimização das despesas correntes e crescimento nas despesas de investimento — 92,8 milhões de contos, mais 15 milhões de contos, ou seja, um crescimento de cerca de 20% relativamente ao ano anterior, no que se refere ao PIDDAC;

4.2 — Forte prioridade nas vias de comunicação (Planos Rodoviário e Ferroviário), com uma dotação de 56,7 milhões de contos para a Junta Autónoma de Estradas para construção e beneficiação em cerca de 3500 km de reparadas e 700 km de conservação.

Em 1991 deverão ser abertos ao tráfego cerca de 120 km de novas estradas nos diversos itinerários. A acrescentar a estes investimentos da Junta Autónoma de Estradas, temos de considerar o investimento a executar pela concessionária BRISA;

4.3 — Continuação de fortes investimentos nos nós ferroviários do Porto e Lisboa, com 7,8 e 3 milhões de contos, respectivamente, para viabilizar a ponte ferroviária do Porto e respectivos acessos, automatização das linhas de Sintra e Cascais e construção do ramal de Alcântara. Do PIDDAC a CP será dotada com 9 milhões de contos para investimentos em infra--estruturas de longa duração previstas no PRODAC;

4.4 — Na política portuária, a Direcção-Geral de Portos será dotada com 6,7 milhões de contos destinados aos melhoramentos dos portos secundários e à cada vez mais premente defesa do litoral. Temos também de referir a continuação dos investimentos nos grandes portos já implementados nos anos anteriores e a verba de 700 000 contos para reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional;

4.5 — No que diz respeito à habitação, o Governo assume, na linha de anteriores políticas, uma posição de descentralização da promoção directa da habitação, cabendo esta aos municípios, cooperativas e entidades privadas, cabendo ao Estado criar as condições para que os mecanismos funcionem, quer através do assumir de todo o normativo, quer dotando as instituições vocacionadas para este fim dos meios financeiros para a produção da habitação social, habitação própria e habitação para arrendamento.

No quadro dos normativos temos de referir a aprovação da nova Lei do Arrendamento; só a partir de 1991 se poderá testar o impacte que com certeza terá na dinamização do mercado habitacional.