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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Adenda ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado).

Da análise dos documentos provenientes do Ministério da Educação verifica-se com satisfação que o orçamento para educação representa já 5,77% do PIB e, segundo as explicações que nos foram dadas pelo Ministro, ultrapassa mesmo a meta dos 7,5 % se se contabilizar também o esforço orçamental para a educação proveniente do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social com as escolas profissionais, a formação profissional e o sistema de aprendizagem, bem como o investimento das autarquias locais e de outros serviços do Estado.

Contudo, devemos assinalar que existem algumas dúvidas acerca da origem orçamental de 48 milhões de contos de reforço às verbas destinadas ao pessoal envolvido no sistema educativo e que diz respeito ao novo sistema retributivo.

A existência de cabimento orçamental para estas despesas é a condição do crescimento de 29,1% referido no relatório.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Nota. — A presente adenda foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA FÍSICA E DESPORTO

Relatório e parecer

1 — A Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto reuniu no dia 12 de Novembro de 1990, com a presença do Sr. Ministro da Educação, com vista à apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V e 164/V (Orçamento do Estado para 1991 e Grandes Opções do Plano para 1991) na área do desporto para 1991, na sequência de uma outra apreciação sobre a mesma matéria já efectuada no passado dia 6 de Novembro de 1990, em idêntica reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

2 — O Sr. Ministro da Educação, tendo sido alvo de diversas interpelações por parte dos representantes dos grupos parlamentares presentes, forneceu os esclarecimentos solicitados e mostrou disponibilidade para os trabalhos da Subcomissão.

3 — Genericamente, verifica-se um crescimento no domínio dos investimentos (42,9%) enquanto as verbas para funcionamento são alvo de uma política de rigor e contenção, com uma subida de apenas 2%.

4 — 0 Projecto da Rede Inegrada de Infra--Estruturas Desportivas (RIID) absorverá uma verba global de 1,3 milhões de contos, direccionada para a execução de diversas infra-estruturas.

5 — 0 Estádio Universitário de Lisboa é igualmente considerado, com 300 000 contos, dando-se continuidade a um programa já anteriormente equacionado.

6 — Verifica-se ainda que o Programa do Desporto Escolar verá disponibilizados 700 000 contos provenien-

tes do Fundo de Fomento do Desporto, donde sairão ainda 2 milhões de contos para actividades diversas, predominantemente no âmbito do movimento associativo.

7 — Ficaram de ser fornecidos elementos sobre os diversos organismos (Direcção-Geral dos Desportos e Instituto Nacional de Fomento do Desporto), na perspectiva de um conhecimento mais aprofundado sobre as respectivas distribuições de verbas — pessoal, actividades, investimentos, etc.

8 — Considera a Subcomissão de Desporto que o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano se encontram em condições de discussão e votação, reservando os partidos as suas posições sobre a matéria, tendo este parecer sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Presidente da Subcomissão, José Cesário.

Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Relatório e parecer

1 — A Subcomissão de Ciência e Tecnologia teve uma reunião no dia 7 de Novembro de 1990, que contou com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, sendo objectivo a apreciação e análise, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V e 164/V.

2 — No decorrer da referida sessão foram pedidos os mais variados esclarecimentos pelos representantes dos grupos parlamentares presentes, aos quais os membros do Governo responderam, ficando clara a sua inteira disponibilidade para participar em futuras reuniões.

3 — Pode constatar-se, de acordo com os mapas fornecidos, que há uma evolução muito positiva do financiamento da despesa total com investigação e desenvolvimento, que passa de 51 877 milhares de contos em 1990, a que correspondeu 0,62% do PIB, para 66 592 milhares de contos, com a devida correspondência de 0,77% do PIB em 1991.

4 — Verifica-se também, e em consequência, um esforço das dotações dos organismos públicos, sobressaindo o valor de 13 095,9 milhares de contos a ser gerido pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a quem foi atribuído um papel relevante na condução e aplicação do Programa Ciência.

5 — De destacar ainda a verba global estimada em I & D conferida ao ensino superior — universidades, que é de 13 244 milhares de contos.

6 — É bem visível a intenção do Governo, ao investir tão fortemente na ciência e tecnologia, de colocar Portugal no espaço científico e tecnológico europeu.

7 — Merece, sem dúvida, realce especial o Programa Ciência, de características infra-estruturantes e destinado à formação de recursos humanos para investigação e desenvolvimento e à inovação e criatividade empresariais e que em 1991 começará a ser executado.