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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

1.6 — O aumento previsto das receitas próprias (13,1 %) parece-nos susceptível de ser substancialmente ampliado à luz de uma realista política de justiça social e autofinanciamento do sistema.

PIDDAC

Verifica-se um forte aumento (34,7 %) em relação ao ano anterior. Este aumento perspectiva o reforço da política de expansão e modernização das instalações e equipamentos de todo o sistema de saúde.

Declaração de voto do PCP

O Orçamento do Estado para a saúde, apresentado pelo Governo como um orçamento de grande crescimento, reflectindo, desse modo, a intenção de beneficiar a área social, revela-se, a uma análise atenta, uma completa decepção para as expectativas criadas.

Pouco rigorosas e mesmo com imprecisões inaceitáveis, as estimativas de despesas apresentam-se subavaliadas, quer no que respeita à rubrica «Pessoal», quer à rubrica «Consumos». O artifício de «arrastar» de 2,3 para 2,7 meses os atrasos a fornecedores «poupa» 6,2 milhões de contos e a aplicação do esquema criado para prever a despesa com pessoal está errada em menos 3,1 milhões de contos. Não é credível o aumento de 10% para os consumos, e é inferior ao já anunciado o crescimento de 10% usado para estimar os gastos com pessoal.

Há um aumento substancial da dívida no final do ano (+34,2%), que se prevê atingir os 41,9 milhões de contos, ainda que, como já se disse, esteja subavaliada a despesa com consumos e os aumentos previstos para medicamentos (12%) e convenções (10%) sejam francamente irrealistas.

Não fica claro que o recente pedido de alteração ao Orçamento para 1990, que transfere para a saúde verbas no valor de 15 milhões de contos, seja o suficiente para colmatar um «buraco» orçamental que se adivinha o maior de sempre.

A distribuição das verbas pelos serviços e áreas de cuidados também suscita fortes reticências. As ARSs têm um crescimento de 4,8%, acentuando a inversão de financiamento com a rede hospitalar que se registou pela primeira vez em 1990. Não chega que se invoque a nova forma de imputar as despesas a quem as gera, há um claro menosprezo pelos cuidados de saúde primários, ao contrário da apregoada prioridade que se diz atribuir-lhes.

Os hospitais centrais vêem o seu financiamento crescer apenas 7,7% e a psiquiatria tem um «crescimento» negativo (— 0,1%)!

No final, o duvidoso crescimento orçamental global de 12,7% estará provavelmente abaixo da taxa de inflação.

Quanto ao PIDDAC, apresentado como de grande crescimento ( + 3,98 milhões de contos), apresenta algumas particularidades curiosas que importa referir:

Os 13 «novos» projectos têm em 1991 uma dotação de 114 300 contos, ou seja, menos de 9000 contos por projecto;

A previsão contida no PIDDAC para 1992 ascende

a 22,2 milhões de contos (!), verba de execução

manifestamente irrealizável; Dos projectos do PIDDAC (75 sectoriais e 13 dos

PIDRs) 40 «arrastam-se» por mais um ano e

cinco por mais dois anos; 15 projectos vêem o seu valor global o^minuido (!),

o que equivale a menos 546 165 contos. Tal só

é possível se tais projectos forem amputados ou

reduzidos;

O crescimento do PIDDAC faz-se fundamentalmente à custa do crescimento de verbas para quatro hospitais distritais e para o chamado Programa de Luta Contra o Cancro (2 milhões cada um, aproximadamente);

«Desaparecem» do PIDDAC em 1991 23 projectos que tinham em 1990 uma previsão de 2,35 milhões de contos para 1991. Tal «desaparecimento» deve servir para custear a revisão de preços de um número significativo de projectos, 13 dos quais com aumentos manifestamente excessivos para uma simples actualização de preços.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra o parecer da Comissão sobre a apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para a saúde.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1990. — O Deputado do PCP, João Camilo Gonçalves.

COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

Parecer

Analisados na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família os documentos relativos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social contidos no Orçamento para 1991 e nas Grandes Opções do Plano e após reunião havida com os respectivos membros do Governo, considera esta Comissão que os documentos supramencionados se encontram em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, sem prejuízo das posições que no mesmo os diferentes grupos parlamentares entenderem tomar como mais convenientes.

Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1990. — Os Deputados: Guerra de Oliveira (PSD) — Osório Gomes (PS) — Jerónimo de Sousa (PCP).

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS Relatório

No cumprimento do solicitado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu a Comissão de