22 DE NOVEMBRO DE 1990

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e) Há que definir com mais clareza as relações entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais e as funções que a estes caberão;

f) Consideramos que o regulamento geral das sanções a estabelecer tem de ser definido por um órgão diferente daquele que as aplica. Não podem caber ao Banco Central ambas as funções;

g) Nada é dito sobre a distribuição de lucros do Banco Central Europeu. Na nossa perspectiva, este aspecto deve constar dos tratados como nova fonte de receitas da Comunidade e, como tal, integrar o orçamento comunitário.

Para concluir:

6 — Queremos louvar a ideia agora introduzida da possibilidade do refoço do orçamento comunitário, tendo em vista o prosseguimento e a intensificação das políticas de coesão económica e social, mas entendemos que deve competir não só aos Estados membros, mas também à Comunidade, a realização das políticas conjunturais e estruturais previstas nos artigos 19.° e 20.°

7 — E que, estando prevista até ao final de 1991 a avaliação pela Comissão das políticas estruturais seguidas pela Comunidade, propomos o seu envio aos parlamentos nacionais, para que estes, ao mesmo tempo que procedem à ratificação das alterações dos tratados, se pronunciem sobre as novas condições de aplicação das políticas estruturais e dos seus instrumentos.

Helena Torres Marques (PS) — Rui Carp (PSD).

COMISSÃO DE JUVENTUDE Relatório e parecer Estrutura

Introdução. Juventude. Educação. Segurança Social. Cultura.

Ciência e tecnologia.

Justiça.

Droga.

Sida.

Emprego e formação profissional.

Ambiente.

Parecer.

Introdução

1 — Defender os Interesses dos jovens

A Comissão Parlamentar de Juventude procedeu a um estudo sério e aprofundado das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990, com o objectivo de, independentemente da posição política de cada Sr. Deputado em relação à globalidade de cada uma delas, ser possível estabelecer um consenso alargado sobre as consequências para os jovens das propostas de lei em apreço, concordando com as orientações positivas e exprimindo a sua preocupação sobre as áreas em que o investimento não acompanha as necessidades sentidas.

2 — Metodologia

A Comissão reuniu em plenário e em Subcomissão, separada ou conjuntamente com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

3 — Reuniões realizadas

A Comissão reuniu e recebeu informações dos seguintes Srs. Membros do Governo, por ordem cronológica das reuniões:

1) Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. Borges Soeiro;

2) Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, engenheiro José Macário Correia;

3) Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Vieira de Castro;

4) Secretário de Estado da Juventude, Dr. Miguel Macedo;

5) Ministro da Educação, engenheiro Roberto Carneiro;

6) Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alberto Ralha;

7) Secretário de Estado da Reforma Educativa, Prof. Doutor Pedro da Cunha;

8) Secretário de Estado da Cultura, Dr. Pedro Santana Lopes;

9) Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Prof. Doutor Valente de Oliveira;

10) Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Sucena Paiva;

11) Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Dr. Bagão Félix.

A Comissão reuniu ainda com:

12) Grupo de Trabalho da Sida (Prof. Machado Caetano);

13) Comissão Nacional do Projecto Vida (Dr. Armando Leandro e Dr." Ana Vicente).

4 — Elementos fornecidos à Comissão

A Comissão salienta a qualidade, a quantidade e a clareza dos elementos fornecidos pelo Sr. Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado da Juventude e lamenta que idêntico comportamento se não tenha verificado por parte de outros membros do Governo.

5 — Endividamento do Estado

A Comissão sublinha que os alertas que aqui deixa e a defesa que faz de maiores dotações não significa que perfilhe politicas orçamentais irresponsavelmente desenvolvimentistas.

A Comissão não ignora que um desproporcionado endividamento público interno e externo, para além de limitar a credibilidade do País e da sua economia, recai irremediavelmente sobre as gerações vindouras, afectando especialmente os jovens. A Comissão regista com agrado as opções de rigor orçamental sensíveis na proposta de lei, que não conduzem, porém, a um indesejado período de austeridade, com reflexos inevitáveis no ritmo de crescimento da nossa economia.