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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

Se bem que as despesas com pessoal tenham registado um aumento de 17,3 %, salienta-se que, em relação a outras despesas, há a assinalar uma significativa redução das suas dotações, como acontece com a Lei de Programação Militar (uma diminuição de 5,6 milhões de contos), as aquisições de bens e serviços (uma redução dc 9,8 milhões de contos) e as outras despesas correntes (uma queda de 1,3 milhões de contos).

Ministério das Finanças

O orçamento do Ministério das Finanças apresenta-se como o exemplo do que desejavelmente se deverá passar na restante Administração Pública. Com efeito, as condicionantes orçamentais e a procura de uma maior qualidade, traduzida numa maior eficácia e racionalidade na prestação do serviço público, conduzem a que desde já se preveja uma redução da despesa do funcionamento de 6 % (não considerando as correcções deconrentes do aumento salarial).

Para além do montante da despesa respeitante ao seu funcionamento, o orçamento do Ministério das Finanças abrange ainda o relativo a «Despesas gerais da Administração» que envolve realidades muito diversas.

De entre estas destacam-se os encargos da dívida pública, que para 1992 ascenderão a 1539,4 milhões de contos, onde se incluem juros e outros encargos de cerca de 1028,2 milhões de contos e amortizações de 511,2 milhões de contos.

Também a orçamentação do capítulo «Despesas excepcionais» (755,5 milhões de contos) envolve uma variedade de encargos, destacando-se as bonificações de juros (41,2 milhões de contos), subsídios a empresas públicas (71,7 milhões de contos), garantias financeiras (11,9 milhões de contos), a contribuição financeira para a CE (105,9 milhões de contos), as receitas consignadas ao Fundo de Regularização da Dívida Pública (350 milhões de contos), activos financeiros (15,1 milhões de contos) e despesas de cooperação (30,9 milhões de contos).

Este último valor traduz a prioridade do Governo em assegurar aos agentes económicos nacionais as condições que lhes permitam ser concorrenciais no aproveitamento de oportunidades de actuação que se lhe vão abrindo. Neste contexto, é de salientar a entrada em pleno funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica, o qual tem uma nova linha com uma dotação de cerca de 4 milhões de contos. A despesa a cargo da Direcção-Geral do Património do Estado, no montante de 1,3 milhões de contos, destina-se, entre outras, à reparação de imóveis, compra de terrrenos e de edifícios e aquisição de viaturas.

Além destas, o Ministério das Finanças ainda inclui as despesas com pensões e reformas, no montante de 92,8 milhões de contos, com a assistência na doença aos funcionários e agentes da Administração Pública (35,3 milhões de contos) e a dotação provisional destinada a cobrir encargos imprevistos (72,9 milhões de contos).

Ministério da Administração Interna

A segurança interna continua a ser uma das áreas prioritárias no orçamento deste Ministério, com a atribuição de 122,5 milhões de contos, ou seja, 92,8 % do valor global.

A integração da Guarda Fiscal e da Direcção-Geral de Viação nos serviços do Ministério tem por objectivo concentrar e racionalizar as diferentes forças de segurança e reforça a área da segurança, nomeadamente a rodoviária.

E de salientar o aumento dos valores atribuídos à Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com acréscimos, relativamente a 1991, de 100,1 %, 105,7 % e 379,6 %, respectivamente.

Este último acréscimo destina-se basicamente ao controlo dos movimentos de entradas e saídas de estrangeiros e aquisição de equipamento e instalações para cumprimento do Acordo de Schengen com os países comunitários.

Ministério da Justiça

O orçamento deste Ministério insere-se no esforço de continuidade da modernização da administração da justiça em Portugal, privilegiando, à semelhança do ano anterior, o desenvolvimento das actividades ligadas à prevenção e combate à delinquência e à criminalidade, bem como a melhoria das infra-estruturas judiciárias e prisionais.

A prossecução do Programa Cidadão e Justiça, a utilização crescente de novas tecnologias no sistema judiciário e a reorganização das áreas dos registos e do notariado, bem como a de intervenção social da justiça, são outras tantas vertentes consubstanciadas neste orçamento.

Dos 34,4 milhões de contos atribuídos a este Ministério, 36,3 % destinam-se aos serviços judiciários, sendo ainda de assinalar o peso da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (29,8 %) e o da Polícia Judiciária (20,7 %).

Ministério dos Negócios Estrangeiros

O orçamento da despesa deste Ministério para 1992 (26,9 milhões de contos) destina-se, fundamentalmente, ao funcionamento dos serviços internos e externos.

Dando continuidade às acções de cooperação com os países africanos dc expressão oficial portuguesa (PALOP) e à execução dos diversos acordos celebrados entre Portugal e aqueles países, há a referir o acréscimo de 12 % no orçamento da Direcção-Geral para a Cooperação.

De salientar ainda a afectação de 1,5 milhões de contos à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias, onde se incluem 0,25 milhões de contos destinados, em 1992, à gestão do Centro Cultural de Bélem.

Na área do PIDDAC estão atribuídos ao Ministério 0,35 milhões de contos, que se destinam ao reapetrechamento e melhoria das instalações dos serviços diplomáticos e consulares, bem como à modernização do sistema, tratamento e circulação da informação.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

O montante global das dotações orçamentais destinadas a este Ministério totaliza 232 milhões de contos, de que se destacam as transferências para as autarquias locais — Fundo de Equilíbrio Financeiro—, que em 1992 se cifram em 178,8 milhões de contos, com um acréscimo, relativamente a 1991, superior a 13,5 %.

No âmbito da cooperação lécnico-financeira entre o Governo e as autarquias locais foi inscrita uma verba de 1,6 milhões de contos e, pela primeira vez, uma outra de