Debates Parlamentares - Diário 013S6, p. 333 (1992-01-21)

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21 DE JANEIRO DE 1992

278-(333)

DESPESAS DE CAPITAL

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Fundos e serviços autónomos

O subsector dos fundos e serviços autónomos (FSA) apresenta em 1992 um saldo negativo idêntico ao do ano anterior (14 milhões de contos). O défice global, incluindo activos financeiros, é também da mesma ordem de grandeza do orçamento no ano anterior (51 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1992, contra 59 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1991).

Para este défice contribuem essencialmente cinco organismos, se bem que o respectivo financiamento possa ser apreciado sob duas perspectivas.

Por um lado, numa óptica de recurso ao crédito, têm preponderância o Instituto Nacional de Intervenção e

Garantia Agrícola (INGA), o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril (GSBCE) e o Instituto nacional de Habitação (INH); por outro lado, numa óptica de utilização de saldos de anos anteriores, destacam-se o Fundo de Turismo (FT), com aplicações previstas em investimentos, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), com uma transferência para o subsector da segurança social.

A mutação do universo dos FSA dificulta as análises comparativas entre 1991 e 1992 em termos de origem e aplicação de fundos. Tal facto é particularmente sintomático no que se refere à exclusão dos organismos dependentes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (departamentos de jogos) e à inclusão de outros, nomeadamente as administrações dos portos, o Instituto do Vinho do Porto, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Fundo de Estabilização Aduaneiro. No primeiro caso, a exclusão resulta de alterações nos estatutos; as inclusões decorrem directamente do cumprimento da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro.

Estas alterações têm efeitos significativamente relevantes a nível de diversos agrupamentos económicos da receita e da despesa.

Assim, a exclusão referida provoca uma diminuição significativa, quer a nível da venda de bens e serviços, quer a nível das transferências para particulares.

Por outro lado, as despesas com pessoal e investimentos apresentam acréscimos influenciados, nomeadamente, pela inclusão das administrações dos portos.

Para além dos efeitos da alteração do universo, outras variações são patentes, das quais se destacam as decorrentes de uma mais correcta orçamentação da compra e venda dos produtos de intervenção pelo INGA e o acréscimo das transferências da CE para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (EFADAP), com a consequente influência nas transferências de capital (despesa).

QUADRO DX3.1 Fundos e serviços autónomos Comparação do Orçamento para 1991 com o Orçamento para 1992

(Unidade: milhão de contos)

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21 DE JANEIRO DE 1992278-(333)DESPESAS DE CAPITAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Fundos e serviços autónomosO subsector dos fundos e serviços autónomos (FSA) apresenta em 1992 um saldo negativo idêntico ao do ano anterior (14 milhões de contos). O défice global, incluindo activos financeiros, é também da mesma ordem de grandeza do orçamento no ano anterior (51 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1992, contra 59 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1991).Para este défice contribuem essencialmente cinco organismos, se bem que o respectivo financiamento possa ser apreciado sob duas perspectivas.Por um lado, numa óptica de recurso ao crédito, têm preponderância o Instituto Nacional de Intervenção eGarantia Agrícola (INGA), o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril (GSBCE) e o Instituto nacional de Habitação (INH); por outro lado, numa óptica de utilização de saldos de anos anteriores, destacam-se o Fundo de Turismo (FT), com aplicações previstas em investimentos, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), com uma transferência para o subsector da segurança social.A mutação do universo dos FSA dificulta as análises comparativas entre 1991 e 1992 em termos de origem e aplicação de fundos. Tal facto é particularmente sintomático no que se refere à exclusão dos organismos dependentes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (departamentos de jogos) e à inclusão de outros, nomeadamente as administrações dos portos, o Instituto do Vinho do Porto, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Fundo de Estabilização Aduaneiro. No primeiro caso, a exclusão resulta de alterações nos estatutos; as inclusões decorrem directamente do cumprimento da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro.Estas alterações têm efeitos significativamente relevantes a nível de diversos agrupamentos económicos da receita e da despesa.Assim, a exclusão referida provoca uma diminuição significativa, quer a nível da venda de bens e serviços, quer a nível das transferências para particulares.Por outro lado, as despesas com pessoal e investimentos apresentam acréscimos influenciados, nomeadamente, pela inclusão das administrações dos portos.Para além dos efeitos da alteração do universo, outras variações são patentes, das quais se destacam as decorrentes de uma mais correcta orçamentação da compra e venda dos produtos de intervenção pelo INGA e o acréscimo das transferências da CE para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (EFADAP), com a consequente influência nas transferências de capital (despesa).QUADRO DX3.1 Fundos e serviços autónomos Comparação do Orçamento para 1991 com o Orçamento para 1992(Unidade: milhão de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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