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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

nada ao rastreio, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro, objectivando dotar as instituições hospitalares dos equipamentos indispensáveis à prossecução daquele objectivo.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

O orçamento de funcionamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações baixou de 13 milhões de contos (orçamento corrigido de 1991) para 9,5 milhões de contos, atendento à saída de diversos serviços para o Ministério do Mar, com especial destaque para a Escola Náutica Infante D. Henrique, Direcção-Geral de Portos e Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos, havendo que salientar igualmente a saída da Direcção-Geral de Viação para o Ministério da Administração Interna.

Nos 9,5 milhões de contos atrás referidos merecem particular destaque as dotações de 0,3 milhões de contos para o subsídio de renda de casa (Lei n.B 46/85), de 2,2 milhões de contos para a assistência técnica e financeira à política de infra-estruturas de transportes terrestres e à segurança ferroviária (envolvendo transferências para empresas públicas, privadas e câmaras municipais), de cerca de 1 milhão de contos respeitante à actividade com a construção, conservação e remodelação de edifícios do Estado, incluindo os imóveis classificados pela Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e de 1,5 milhões de contos, que se destina a ser transferida para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil como suporte financeiro parcial das despesas com o respectivo pessoal.

Na área do PIDDAC verifica-se um substancial aumento (23,4 milhões de contos), privilegiando fundamentalmente as infra-estruturas de transportes (21,4 milhões de contos) e o sector da habitação, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (2 milhões de contos).

No âmbito daquelas infra-estruturas a ênfase vai para as radoviárias afectas à Junta Autónoma de Estradas (19,1 milhões de contos) e para as ferroviárias a cargo da CP (1,5 milhões de contos), sendo de assinalar ainda a inscrição, pela primeira vez, de uma verba de 1 milhão de contos para a ANA, E. P.

Ministério do Comércio e Turismo

O valor orçamentado para despesas de funcionamento (14,1 milhões dc contos) traduz, relativamente ao ano anterior, um aumento de encargos da ordem dc 14 %.

No referido montante revestem-se de particular significado as dotações afectas a transferências, designadamente para o Instituto do Comércio Externo de Potugal (6,2 milhões de contos), Instituto de Formação Turística (0,3 milhões de contos), Instituto dc Promoção Turística (1 milhão de contos) e Direcção-Geral do Turismo (0,7 milhões de contos).

De assinalar ainda o aumento sensível que se regista nas despesas a realizar pela Inspecção-Geral de Jogos com integral compensação cm receitas e que se destinam a reforçar o combate ao jogo clandestino.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Trata-se de um ministério recentemente reestruturado quanto à sua composição e organização interna. A despesa orçamentada para o mesmo (23,3 milhões de contos)

traduz, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 20,1 %, fundamentalmente nas despesas de funcionamento (19,1 %) e no PIDDAC (20,6 %).

No que concerne à verba do PIDDAC, que totaliza 15,8 milhões de contos, importa destacar as acções que se referem às matérias de saneamento (1,9 milhões de contos), dc qualidade do ambiente (5,3 milhões de contos), de infra-estruturas hidráulicas (7,2 milhões de contos) e dc instalações dos serviços do Ministério (0,3 milhões de contos).

Ministério do Mar

Ascende a 4,6 milhões de contos o orçamento do recém-criado Ministério do Mar.

No referido montante destacam-se as despesas com pessoal (71,4 %), as aquisições de bens e serviços correntes (15,4 %) e as transferências correntes (10,5 %), onde adquire significado especial a importancia de 0,4 milhões de contos destinada ao Instituto Português de

Conservas e Pescado.

Sob o ponto de vista funcional, este Ministério afecta à educação os recursos constantes do capítulo 02, no montante de 0,8 milhões de contos, distribuídos pela Escola Náutica Infante D. Henrique, Escola de Mestrança e Marinhagem e Escola Portuguesa de Pescas.

Ao sector das pescas encontra-se consignada a importância de 1,9 milhões de contos, de que se destacam as actividades relacionadas com apoio à exploração da zona costeira e zona económica exclusiva, conservação e transformação do pescado, aquacultura, relação das condições occanológicas com recursos pesqueiros e administração c fomento das pescas.

Quanto ao sector dos portos, a que se atribuíram 0,6 milhões de contos, realçam-se as actividades relacionadas com o planeamento, defesa e valorização da costa, projectos, execução e acompanhamento de obras portuárias e levantamentos topo-hidrográficos, sondagens geotécnicas e evolução da morfologia costeira. No que concerne ao sector dos transportes marítimos, a que estão afectos 0,4 milhões de contos, destacam-se as actividades relacionadas com a inspecção de navios e segurança marítima, administração do mar, cadastro da frota, recolha e tratamento de dados estatísticos da área dos transportes marítimos, estudos e legislação relativa ao sector.

Investimentos do Plano

A dotação global atribuída ao capítulo 50 «Investimentos do Plano» do Orçamento para 1992 é de 310 milhões de contos, destinando-se 283,7 milhões de contos (92 %) a despesas dc capital e 26,3 milhões de contos (8 %) a despesas correntes.

Esta dotação representa um acréscimo dc 27 % relativamente à dotação corrigida de 1991.

O sector de apoios à actividade económica a suportar por este capítulo do Orçamento do Estado atinge 73,4 milhões dc contos, o que representa um acréscimo muito significativo relativamente a 1991 (+63 %). Esta verba destina-se fundamentalmente ao sector privado produtivo (64,4 milhões de contos), abrangendo a agricultura, a pesca, a indústria, o comércio e o turismo. Serão concedidos também apoios importantes à investigação (4,3 milhões de contos) e ao ensino superior (3,6 milhões de contos).