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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

3) A ampliação do reservatório do Melão e as condutas dc ligação à rede existente na Quinta do Conde vem reforçar o sistema de abastecimento de água respondendo às solicitações induzidas pelo forte crescimento populacional previsto;

4) As acções de saneamento básico deviam ser acompanhadas por obras de pavimentação da rede viária principal e em zonas inundáveis;

5) Também a recuperação urbanística dos loteamentos do Casal do Sapo/Fontainhas e a sua integração nas áreas vizinhas é importante para a transformação da Quinta do Conde. Neste caso, apoiando as iniciativas da Câmara Municipal e dos proprietários e possuidores dos lotes que querem contribuir para a recuperação de uma área de 220 ha mantendo e reforçando o uso habitacional, o necessário equipamento e espaços livres e ainda a terciarização e densificaçâo de uma área central.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Acções de Recuperação da Quinta do Conde», com a dotação, para 1992, de 70 000 contos.

Projecto: Parque Urbano da Paz — Almada Nota justificativa

A integração na cidade de Almada de espaços arborizados com dimensões significativas é, além de uma componente fundamental dc estética da cidade, uma necessidade sanitária.

Neste contexto, decidiu a Gtmara Municipal de Aunada implementar junto ao Cetitro-Sul o Parque Urbano da Paz, para cuja etmstruçao foi dectorada a utilidade pública dos terrenos.

Tem uina área aproximada de 60 ha lendo sido o respectivo projecto de execução elaborado pela Universidade Técnica de Lisboa

A estrutura do Parque deslina-se ao uso público aberto e informal.

A comparticipação intenta é feita, num primeiro nível, com clareiras relvadas nos vales e encostas densamente arborizadas e acessíveis por caminho e, num segundo nível, é estruturado com uma rede de caminheis que se articulam com as estadas e clareiras relvadas.

No entanto, e considerando a necessidade de meios linan-ceiros para a autarquia continuar a corresponder aos inves-timentas da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, a implementação do Parque Urbano da Paz só será possível através da celebração de um con-trato-programa no âmbito da cooperação lécnica e financeira entre a administração central e local.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Parque Urbano da Paz — Almada», com a dotação, para 1992, de 80 0(X) conlos.

Projecto: Recuperação do Centro Histórico do Barreiro Velho, a Desagregar do Projecto, Inscrito no PIDDAC, Apoio a Operações Municipais de Reabilitação Urbana.

Nota justificativa

O primitivo núcleo urbano do Barreiro, vulgarmente de-mmiaada «Barreiro Velho», lonnado por um conjunto de

quarteirões que se desenvolvem ao longo de um traçado viário com certa regularidade (original dos séculos xvn e xvm, embora as construções sejam já predominantemente dos séculos xix e xx), têm escala e presenças arquitectónicas dignas de conservação.

Toda esta área objecto até aqui de medidas de planeamento cautelar por parte da Câmara Municipal do Barreiro, carece agora de uma atitude que estimule um desenvolvimento controlado, única maneira de se conservar o tecido tísico enquanto património.

Os seus problemas específicos apelam à elaboração de um plano de pormenor definidor dos parâmetros de desenvolvimento e conservação.

É igualmente relevante nesta zona a existência de diversas colectividades que movimentam diversos estratos etários populacionais locais e de outras zonas do concelho.

Mudanças de hábitos e de população determinaram o envelhecimento de todo o Barreiro Velho, o que, a par da degradação dos prédios urbanos, constitui um dos problemas que exige soluções a curto prazo.

Assim, a Câmara Municipal do Barreiro pretende revitalizar toda a área, evitando a sohre-reulilizaçao dos espaços para fins de diversão e procurando devolver às populações condições de habitabilidade que respeitem as características culturais e tradicionais da zona.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto com a denominação «Recuperação do Centro Histórico do Barreiro Velho», a desagregar do Projecto, inscrito no PIDDAC, Apoio a Operações Municipais de Reabilitação Urbana com a dotação, para 1992, de 20 (XX) contos.

Projecto: Recuperação de Zonas de Construção Clandestinas da Península de Setúbal.

Nota justificativa

O concelho de Almada, em particular, mas também outros concelhos da península de Setúbal, como, por exemplo, Palmela, Sesimbra, Montijo, Seixtú e Barreiro, foram atingidos pelo fenómeno construção clandestina nas décadas de 60 e 70, que teve especial incidência na área da Grande Lisboa, provocando autênticas «razias» em lennos urbanísticos e sociais. Muitos milhares de hectares foram retalhados mediante o expediente de «avos indivisos».

No exercício das suas competências em matérias urbanísticas, vêm as câmaras municipais, em colaboração com diversas entidades da administração central, e os interessados desencadeando programas de reordenamento do território dos respectivos concelhos, consistindo, em especial, na demolição de construções ilegalizáveis e na realização de outras acções e obras que assegurem o conveniente ordenamento do território, de forma à satisfação dos ruidrões de qualidade dc vida exigíveis nos dias de hoje.

Por exemplo, a Câmara Municipal de Aunada lançou projectos de infra-esirulums e espaços exteriores para a recuperação da Quinta da Morgadinha Quinta das Porfírios e das Quinliiihas, por forma a dotar estas áreas e núcleos de condições ambientais de circulação viária e pedonal, assim como de um sistema de simeamento básico adequado.

O Decreto-Lei n." 363/88, de 14 de Outubro, veio permitir a concessão de auxílio financeiro, por parte do Estado, às autarquias locais para recuperação de zonas de construção clandestina e dc renovação urbana.