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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Novo Quartel üa GNR em Samora Correia — Benavente (Estudo) montante: 10 (XX) contos.

Construção da Esquadra da PSP de Lamego — montante: 40 000 contos.

Projecto: Instalações para as Forças de Segurança em Alhos Vedros, Vale da Amoreira/Vila da Baixa da Banheira.

Nota justificativa

Os problemas de policiamento e criminalidade no concelho da Moita têm sido objecto de profundas preocupações por parte da autarquia e da população em geral.

Entretanto, é publicamente reconhecido o esforço e empenhamento dos comandos e efectivos concelhio e distrital das forças de segurança, a quem só a falta de meios materiais e humanos não permite garantir com eficácia a segurança e tranquilidade pública.

A Câmara Municipal da Moita, visando criar condições para a melhoria do policiamento nas freguesias de maior densidade populacional, deliberou a cedência de terrenos para a construção de postos da PSP, designadamente em Alhos Vedros, Vale da Amoreira/vila da Baixa da Banheira.

Nestes termos o Grupo Parlamentar do PCP propõe a inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Instalações para as Forças de Segurança em Alhos Vedros, Vale da Amoreira/Vila da Baixa da Banheira», com a dotação, para 1992, de 20 (XX) contos.

Ministério da Justiça

Propostas de alteração e aditamento (PCP) (rejeitadas)

08 — Ministério da Justiça. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Habitação e urbanismo.

Projecto: Tribunal Judicial de Mértola — montante: 30 (XX)

contos. Sector: Justiça. Projectos:

Construção do Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo — montante: 40 (XX) contos.

Instalações para os Serviços do Estado, Finanças e Conservatória em Castro Verde — montante: 80 (XX) contos.

Construção do Tribunal etn Almodôvar — montante:

40 000 contos. Construção do Palácio da Justiça de Condeixa-a-Nova

(1." Fase) — montante: 50 000 contos. Palácio da Justiça de Sintra — montante: 30 000

contos.

Tribunal Judicial de Alenquer — montante: 20 000 contos.

Tribunal Judicial de Loures — montante: 15 000 contos.

Conservatória do Registo Civil da Amadora —

montante: 25 000 contos. Edifício Polivalente Finanças c Conservatória do

Regista Cml di\ Azambuja— montante: 30000

contos.

Construção do Tribunal Judicial de Gaia — montante: 75 000 contos.

Instalação da Directoria da Polícia Judiciária em

Viseu — montante: 75 000 contos. Construção do Novo Edifício para o Tribunal Judicial

de Viseu — montante: 50 000 contos.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Proposta de alteração (PSD) (aprovada )

Programa Ciência. JNICT-PIDDAC.

CF: 8010 S E: JNICT (PIDDAC — Apoios). Redução de despesa: 260 000 contos. .

Nota justificativa

Transferência de verbas da rubrica «Programa Ciência» para os programas do PIDDAC:

P3 — Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica: mais 100 000 contos; total: 1 700000 contos;

P4 — Programa de Formação e Mobilidade dos Recursos Humanos: mais 120 000 contos; total: 300 (XX) contos;

P5 — Programa da Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia: mais 40 000 contos; total: 640 000 contos.

Proposta de alteração (PSD) (aprovada)

Programa Ciência. JNICT-PIDDAC — Sectorial. CF: 8010 SE: JNICT.

Reforço de despesa: 260 0(X) contos:

Programa P3: mais 100 000 contos; total: 1 700 000 contos;

Programa P4: mais 120 000 contos; total: 300 000 contos;

Programa P5: mais 40 000 contos; total: 640 000 contos.

Nota justificativa

Sem pôr em causa a validade dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos e laboratórios necessários ao aprofundamento da investigação científica em Portugal, é necessário reforçar os meios para bolsas de estudo que permitam:

Reforçar significativamente o apoio destinado a projectos de investigação na área das ciências sociais e humanas (no âmbito do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica);

Um aumento significativo do número de bolseiros não abrangidos pelo Programa Ciência, como é o caso das ciências sociais e humanas (Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica);

Maior e mais explícito apoio a investigadores dos países africanos de expressão portuguesa, através da dotação própria destinada a suportar bolsas para