13 DE FEVEREIRO DE 1992

354-(61)

Capítulo 60 — Despesas excepcionais — Dotação provisional— Outras despesas correntes, que passará, assim, para o valor de 61 700 000 contos.

Proposta de alteração ao mapa x (PSD) (aprovada)

O valor total do mapa x é acrescido de 1 200 000 contos, sendo a distribuição pelos diversos municípios efectuada nos termos do artigo 11." da presente lei.

IV — Propostas de alteração ao mapa xi (PIDDAC/1992)

No ordenamento das propostas de alteração a este mapa que a seguir se publicam, seguiu-se, além dos critérios já enunciados, prioritariamente, o da divisão pelos departamentos governamentais de acordo com a sistemática da proposta de lei, fazendo-se a agregação das propostas de acordo também com a sequência dos respectivos capítulos e sectores.

Encargos Gerais da Nação

Proposta de alteração (PSD) (aprovada)

01 —Encargos Gerais da Nação. Secretaria de Estado da Juventude. Instituto da Juventude.

Criação da dotação especifica de 15 000 contos destinada ao apoio a iniciativas e projectos culturais desenvolvidos pelas associações de juventude.

Nota justificativa

Dado que de há algum tempo a esla parte deixaram de estar especificamente consignadas verbas na área da cultura para esle efeito e dado o interesse em centralizar este tipo de apoios destinados às associações juvenis na área do Instituto da Juventude, propõe-se a criação da respectiva dotação no Orçamento do Estado.

Proposta de alteração (PSD) (aprovada)

Programa: Adaptação e Instalação de Recintos Culturais. CF: 7010 SE: DGAC.

Reforço de 40 000 contos para apoio ao Projecto de Construção da Casa-Memõria de Camões, em Constância.

Proposta de alteração (PSD) (aprovada)

01 — Encargos Gentis da Nação. Instituto da Juventude.

Reforço de 110 000 comos na rubrici «Apoio ao associativismo juvenil».

Nota justificativa

Este aumento de despesas do Orçamento do Eslado é justificado quer pela insuficiência da verba orçamentada para

cumprir o disposto na Lei n." 33/87, Lei das Associações de Estudantes, quer pela necessidade de melhor equilíbrio e justiça nos apoios conferidos ao asstxciativismo não estudantil.

No que respeita ao segundo caso, lendo a lei aprovada pela Assembleia da República fixado a capitação em função do ordenado mínimo nacional, a dotação prevista na proposta de lei não permite responder ao subsídio ordinário detenrúnado por lei e não deixa margem para os subsídio extraordinários, projectos de viabilização econômica ou actividades organizadas no Dia do Estudante, nos lennos previstos da Lei n.° 33/87 e na lei do apoio à comemoração do Dia do Estudante.

Proposta de alteração (PS) (rejeitada)

Reforços à rubrica «Transferências» no orçamento do Instituto da Juventude:

1 — Apoio ao associativismo:

1.1 — Conselho Nacional da Juventude + 38OO0 0O0SOO

1.2 — Associações juvenis..................... + 250 000 000500

1.3 — Associações de estudantes........... + 235 000 O0OS00

sendo:

1.3.1 —Asstxiações de estudantes do en-

süx> superior .............................. + 200000 000$00

1.3.2 — AsstK.'iações de estudantes do en-

sino secundário.......................... + 300 000 OO0S00

Proposta de alteração (PS) (rejeitada)

Atribuição de verba para construção da Casa-Memoria de

Camões, em Constância.

Nota justificativa

Face ao memorando em ;uiexo, nos termos do qual inteiramente se dá por justificado o elevado interesse cultural da acção desenvolvida pela Associação da Casa-Meinória de Luís de Camões, em Constância, propõe-se a inscrição no PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, para atribuição àquela Associação, da verba de 90 000 000$, por contrapartida da diminuição do mesmo valor no PIDDAC destinado ao Centro Cultural de Belém.

Proposta de aditamento de nova verba (PS) (rejeitada)

Presidência do Conselho de Ministros.

Gabinete do Coordenador Nacional do Projecto VIDA.

Apoio a acções de prevenção primária a realizar por au-tarquias lixais, por IPSS e outras organizações não governamentais — 120 000 conlos.

Propostas de aditamento e alteração (PCP) (rejeitadas)

01 — Encargos Gerais da Nação. 50 — Iiivestunenios do Plano. Sector: Cultura.