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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Nestes tennos, os Deputados do Grupo Parlamentar tio PCP propõem a inclusão de um projecto plurínanual com a denominação «Construção do Lar de São Jose da Santa Casa da Misericórdia do Montijo», com a dotação, para 1W2. dc 10 (XX) comos.

Nota justificativa

Considerando:

ci) Que as organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade c para os Direitos da Mulher têm desenvolvido um assinalável trabalho no âmbito da divulgação dos direitos da mulher, nomeadamente através de seminários, colóquios, tribunais de opinião e publicações;

b) Que, dessa forma, tnuito têm contribuído para o acesso das mulheres ao conhecimento dos seus direitos, para a mudança de mentalidade e, ein conclusão, para o íiprofuixlamento da deintxxacia pintaria

t) Que, como organizações não governamentais, tem assinalado o seu mérito na convenção europeia relativa a lais organizações, recentemente ratificada por Portugal;

cl) Que a rubrica relativa ã verba prevista para o desenvolvimento das suas actividades se mantém inalterada relativamente ao Orçamento para PWl:

c) Que o Orçamento para 1W1 não foi suficiente para o lotai cumprimento dos objectivos daquelas organizações, nomeadamente para a divulgação televisiva dos spots gravados e relaúvos ao estatuto da mulher,

apresenta-se a seguinte proposta de alteração:

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. Capítulo 01 —Gabinetes dos membros do Governo e serviços dc apoio.

Rubrica (W-01-8.010./04.O201 — Instituições particulares—montiuite: 20 (XX) contos.

Proposta de alteração [Luís Fazenda (Indep.)]

Reforço de dotação (em contos).

Designação orgânica:

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Six±d. 01 —Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio.

Transferências correntes — Adminisuações públicas — Segurança social — IGFSS: reforço dc 5 milhões de contos— permitindo que o orçamento da segurança social eleve nesse valor o montante atribuído a acção soci;d, a consignar nos acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade soci;d.

Exposição de motivos

Ü reforço desta inscrição orç;unental permitiria a aproximação dos salários dos trabalhadores das instituições

particulares dc solidariedade social â remuneração comparável dos funcionários públicos laborando no mesmo sector.

Corrigiria a grave discriminação que atinge estes 22 (XX) u-abalhadores, que, todavia, mantêm em funcionamento lares para idosos em 376 misericórdias e infra-esuiiluras de apoio à criança em cerai de 2500 outras instituições.

Proposta de alteração [Luís Fazenda (Indep.)] (rejeitada)

Reforço de dotação (em conlos).

Designação orgânica:

13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social. 01 —Gabinetes dos membros do Governo c serviços de apoio.

Transferências correntes — Adminisuações públicas — Segurança social — IGFSS: reforço de 100 milhões de contos:

n) Permitindo que o orçamento da segurança social eleve as pensões mínimas do regime geral a um valor aproximado a 60 % do .salário mínimo nacional:

/;) Permitindo que o orçamento da segurança social eleve as pensões sociaús a um valor aproximado a 40 % do salário mínimo nacional.

Exposição de motivos

Dever primeiro, hoje, do Estado em matéria de solidariedade social constitui a aproximação progressiva da pensão mínima do regime geral a uma paridade com o salário mínimo nacional, entendido como valor mínimo de subsistência. O reforço da transferência do Orçamento do Estado para o orçiunento da segurança social é plenamente justificável:

ci) Pela evasão do Estado ao financiamento progressivo dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e da acção social;

b) Pela correcção razoável do Estado das dívidas à segurança .social;

c) Pelo impacte negativo da abolição da taxa zero do IVA no orçiunenlo familiar de reformados e pensionistas, o que requer uma compensação positiva.

Note-se que o reforço da transferência não implica sequer um acréscimo de receitas, apenas um ajusiaineiuo na afectação de verbas.

Ministério da Educação

Propostas de alteração (PS) (rejeitadas)

Verba global a inscrever no ensino especial e a retirar do Gabinete do Ministro, segundo critérios a considerar pelo Ministério, para superar o grave défice que .se verifica neste sector do ensino e que põe em causa o funcionamento de várias escolas e alguns milhares de crianças — 250 (XX) conlos.