Debates Parlamentares - Diário 032, p. 616 (1992-04-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

Portugal deverá invocar o interesse vital para o País que envolve a reforma da PAC se os interesses nacionais não estiverem suficientemente garantidos e protegidos.

III — Sem prejuízo da necessidade do lançamento de um programa nacional de orientação, reconversão e fomento da produção agrícola, pecuária e florestal, impõe-se um programa de emergência que dê resposta às áreas que actualmente estão a sentir maiores dificuldades, designadamente as cooperativas de comercialização, os produtores de vinho, carne e tomate e os sectores afectados pela seca e que promova, com urgência, o pagamento das dívidas do Estado.

Cooperativas de comercialização — elaboração de um pacote de medidas de apoio técnico e financeiro.

Vinho — intervenção excepcional no mercado e medidas de financiamento à destilação.

Carne de bovino — intervenção no mercado a preços remuneradores e suspensão temporária das importações.

Tomate — pagamento do diferencial da campanha de 1991, prometido pelo Ministro da Agricultura, e das dívidas aos industriais.

IV — Uma política financeira e de preços a montante da produção que promova a aproximação dos preços dos factores de produção e dos combustíveis para a agricultura aos valores médios da Comunidade.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1992. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Vítor Ranita — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos.

da Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 6s + 1VA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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616II SÉRIE-A — NÚMERO 32Portugal deverá invocar o interesse vital para o País que envolve a reforma da PAC se os interesses nacionais não estiverem suficientemente garantidos e protegidos.III — Sem prejuízo da necessidade do lançamento de um programa nacional de orientação, reconversão e fomento da produção agrícola, pecuária e florestal, impõe-se um programa de emergência que dê resposta às áreas que actualmente estão a sentir maiores dificuldades, designadamente as cooperativas de comercialização, os produtores de vinho, carne e tomate e os sectores afectados pela seca e que promova, com urgência, o pagamento das dívidas do Estado.Cooperativas de comercialização — elaboração de um pacote de medidas de apoio técnico e financeiro.Vinho — intervenção excepcional no mercado e medidas de financiamento à destilação.Carne de bovino — intervenção no mercado a preços remuneradores e suspensão temporária das importações.Tomate — pagamento do diferencial da campanha de 1991, prometido pelo Ministro da Agricultura, e das dívidas aos industriais.IV — Uma política financeira e de preços a montante da produção que promova a aproximação dos preços dos factores de produção e dos combustíveis para a agricultura aos valores médios da Comunidade.Assembleia da República, 9 de Abril de 1992. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Vítor Ranita — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6s + 1VA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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