24 DE OUTUBRO DE 1992

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APÊNDICE N.» 12

Entidades adjudicantes na área da administração dos portos marítimos ou fluviais ou outros terminais

Áustria:

Portos fluviais pertencentes total ou parcialmente aos Länder e ou Gemeinden.

Finlândia*

Portos que pertencem ou são administrados por autoridades municipais ao abrigo de Laki kunnallisista satamajärjestykistä ja liikennemaksuista (955/76);

Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta).

Islândia

Autoridade Nacional dos Portos e Faróis ao abrigo

do hafhalög nr. 69 áriò 1984; Porto de Reiquejavique.

Listenstaina*

Noruega

Norges Statsbaner (NSB) (terminais ferroviários). Entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Havneloven (LOV 1984-06-08 51).

Suécia

Serviços portuários e de terminais do sector público e ou explorados publicamente de acordo com Lag (1988:293) om inrättande, utvidgning och avlys-ning av allmän farled och allmän hamn, Förordning (1983:744) om trafiken pâ Göta kanal, Kungórelse (1970:664) om trafik pâ Sodertalje kanal, Kungörelse (1979:665) om trafik pâ Trollhaue kanal.

Suíça

Rheinhafen beider Basel: para a Kanton Basel-Stadt estabelecida de acordo com a Gesetz vom 13. November 1919 betreffend Verwaltung der baselstädtischen Rheinhafenanlagen, para o Kanton Basel-Land estabelecido de acordo com a Gesetz vom 26. Oktober 1936 über die Errichtung von Hafen-, Geleise- und Strassenanlagen auf dem «Sternenfeld», Birsfelden, und in der «Au», Muttenz.

APÊNDICE N.» 13

Exploração das redes de telecomunicações ou prestação de serviços de telecomunicações

Áustria*

österreichische Post- und Telegraphenverwaltung (PTV).

Rrnãndia

Enüdades que exercem a sua «actividade com base num direito exclusivo por força do artigo 4.° do Teletoimintalaki (183/87) de 16 de Julho de 1990.

Islândia

Administração dos Correios e Telecomunicações ao abrigo de log um fjarskiptí nr. 73 áriõ 1984 e log um stjórn og starfsemi póst- og símamála nr. 36 áriò 1977.

Listenstaina*

Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).

Noruega:

Entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Telegrafloven (LOV 1899-04-29).

Suécia

Entidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no n.° 3 do artigo 2.° da directiva.

Suíça:

Schweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).

ANEXO XVII

Propriedade intelectual

(lista prevista no n.a 2 do artigo 65.9) Introdução

Sempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

— Preâmbulos;

— Destinatários dos actos comunitários;

— Referências a territórios ou línguas das Comunidades;

— Referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

— Referências a procedimentos de informação e notificação;

é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.

Actos referidos

1 — 387 L 0054: Directiva n.° 87/54/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (JO, n.° L 24, de 27 de Abril de 1987, p. 36).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

d) No n.° 1, alínea c), do artigo 1.°, a referência ao n.° 1, alínea b), do artigo 223.° do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 123.° do Acordo EEE;