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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

simultâneo, uma melhoria das condições sociais, fundamentalmente em áreas como a habitação, saúde, segurança social e educação e, também, uma melhoria sustentada da qualidade de vida.

O cenário macroeconómico traçado nas Grandes Opções do Plano para 1993 tem de ter, obrigatoriamente, em conta a desaceleração dos ritmos de crescimento das economias industrializadas e seus respectivos desequilíbrios macroeconómicos, apontando, contudo, para o grande objectivo estratégico (definido há já alguns anos) que é o da aproximação da economia portuguesa à comunitária, exi-gindo-se, por isso, um crescimento económico superior ao da média comunitária (prevê-se, para 1993, um crescimento do PIB nacional na ordem dos 3 %).

As variáveis macroeconómicas determinantes no crescimento real da actividade económica para 1993 serão o investimento e as exportações. Admite-se, ainda, um crescimento da formação bruta de capital fixo em relação a 1992 na ordem dos 4 %, sendo certo que o investimento continuará a ser um dos mais elevados da Europa. A taxa de inflação deverá situar-se entre os 5 % e os 7 %, tendo em conta a necessidade de reduzir o desvio em relação à média comunitária, apontando-se, por isso, para a necessidade de uma moderação no crescimento dos salários reais. O défice estimado para a balança de transacções correntes será de 1 %, superior, portanto, ao de 1992, mas que demonstra a situação de virtual equilíbrio nas nossas contas externas. Dever-se-á assistir ainda à continuação da diminuição do défice orçamental com base, essencialmente, numa diminuição das despesas correntes.

A política macroeconómica continuará a ser orientada no sentido da promoção da convergência real e nominal, fazendo-se, desta forma, os ajustamentos necessários à plena integração na União Económica e Monetária.

O PIDDAC, instrumento importante para assegurar rapidamente a convergência real, terá um acréscimo de 35 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 11,3 % em relação a 1992 — passando de 310 milhões de contos para 345 milhões de contos. Continuar-se-á a assistir a um peso muito importante das obras públicas, transportes e comunicações, definindo-se assim, de forma clara, a continuação da política do Govemo em relação â prioridade que vem sendo dada à criação das infra-estruturas indispensáveis a um desenvolvimento devidamente equilibrado do País.

Os fundos estruturais comunitários continuarão a assumir um papel importante na complementaridade financeira, necessária a um desenvolvimento mais rápido de Portugal. Neste âmbito, será de realçar a importância da aprovação do pacote Delors II.

VI — Parecer

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, após examinar as propostas de lei n.5* 36/VI e 37/VI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1993, é de parecer que as mesmas se encontram em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Rui Rio. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com as votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP, regmando-se a ausência do CDS.

VII — Declarações de voto do PSD, do PS e do PCP sobre o relatório e parecer

Os Deputados do PSD repudiam a sugestão dos partidos da oposição de que o relatório seja apologético. Ele é essencialmente descritivo. Se a oposição consegue dar elogios ao Orçamento só pode dever-se ao próprio mérito deste.

De facto, o relatório não é crítico, desde logo, porque o PSD não tem críticas ou sugestões a formular na generalidade. Por outro lado, não poderia traduzir críticas da oposição porque as não pudemos ouvir dos partidos da oposição nas reuniões e audições efectuadas.

O relatório traduz bem as opções que estão subjacentes às propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993 e nessa medida tem o nosso pleno acordo.

Pelos Deputados do PSD, Rui Carp.

Os Deputados do Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano entendem que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente às propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI (Grandes Opções do Plano para 1993 e Orçamento de Estado para 1993), independentemente do louvável esforço do seu autor, não passa de uma síntese acrítica e frequentemente apologética dessas propostas.

Repetição acrítica de fórmulas («os três pilares», «o Q2», «a anualizaçSo»), aceitação de números e conclusões erradas (o incremento do PIDDAC, o quadro macroeconómico), inexistência de reparos sobre a ausência de mforma-ções largamente solicitadas pela Comissão (evolução das dívidas dos ministérios, existência de orçamento rectificativo para 1992), ausência de qualquer reflexão sobre insuficiências e injustiça do sistema fiscal, incapacidade de análise sobre as consequências para os cidadãos das restrições de despesa pública em áreas fundamentais, fuga ao aprofundamento da questão da «reestruturação» e dos seus custos sociais para os cidadãos em geral e para os trabalhadores da Administração Pública em particular, alienação da possibilidade de avaliação da relação entre Orçamento do Estado e finanças das autarquias, eis alguns dos vícios do relatório em causa.

Em conformidade com esta apreciação, os Deputados do Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano votaram contra este relatório.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1992. — Pelos Deputados do PS: Ferro Rodrigues — Manuel dos Santos.

Os Deputados do PCP na Comissão de Economia, Finanças e Plano consideram que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado para 1993, elaborado pelo PSD, limitando-se a uma transcrição mal copiada dos textos das propostas de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República, ignora as multifacetadas reflexões feitas na própria Comissão, passa ao largo da (in)compaiibilização entre os indicadores macroeconómicos