Debates Parlamentares - Diário 038, p. 702 (1993-06-05)

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702

II SÉRIE-A — NÚMERO 38

Decreto-Lei n.° 110/90, de 3 de Abril, adaptando-a ao novo Código da Estrada.

4 — O Governo poderá proceder à revisão ou revogação das normas penais incriminadoras relativas à violação das normas sobre o trânsito, visando a sua adaptação às normas do Código da Estrada, desde que não sejam agravados os limites das sanções aplicáveis.

5 — O Governo poderá proceder à revisão das normas penais incriminadoras relativas à condução sobre influência do álcool, constantes do Decreto--Loi n.° 124/90, de 14 de Abril, podendo alargar os pressupostos de punição à condução sob influência de estupefacientes, psicotrópicos, estimulantes ou outras substâncias similares e do procedimento para sua detecção e controlo, observando os limites máximos da punição estabelecidos nesse decreto-lei e assegurando aos suspeitos garantias de controlo dos testes de detecção da influência das referidas substâncias.

Artigo 3.°

Duração

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — Pelo Ministro da Aúmmistracão Inema, Carlos Manuel Sousa Encarnação, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. —O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lucio. —OMirusmoualimiustriaeErejgia Luís Fernando Mira Amaral —O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

A DrvisAo de Redacção da Assembleia da República.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)

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702II SÉRIE-A — NÚMERO 38Decreto-Lei n.° 110/90, de 3 de Abril, adaptando-a ao novo Código da Estrada.4 — O Governo poderá proceder à revisão ou revogação das normas penais incriminadoras relativas à violação das normas sobre o trânsito, visando a sua adaptação às normas do Código da Estrada, desde que não sejam agravados os limites das sanções aplicáveis.5 — O Governo poderá proceder à revisão das normas penais incriminadoras relativas à condução sobre influência do álcool, constantes do Decreto--Loi n.° 124/90, de 14 de Abril, podendo alargar os pressupostos de punição à condução sob influência de estupefacientes, psicotrópicos, estimulantes ou outras substâncias similares e do procedimento para sua detecção e controlo, observando os limites máximos da punição estabelecidos nesse decreto-lei e assegurando aos suspeitos garantias de controlo dos testes de detecção da influência das referidas substâncias.Artigo 3.°DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — Pelo Ministro da Aúmmistracão Inema, Carlos Manuel Sousa Encarnação, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. —O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lucio. —OMirusmoualimiustriaeErejgia Luís Fernando Mira Amaral —O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A DrvisAo de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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