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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

pago», mais concretamente, com o reembolso aos CTT das despesas dele emergentes previstas na Portaria n.° 411/92, artigo 51."

O orçamento do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura (capítulo 12), embora comporte um aumento de 3,3 Mc em relação ao orçamento inicial para 1993, sector mais responsável pelo aumento observado no orçamento dos Encargos Gerais da Nação, 3 Mc destinam-se a Lisboa/94 — Cidade Cultural Europeia e Fundação das Descobertas.

Destacam-se ainda as transferências para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no montante de 10,5 Mc e 12,5 Mc, respectivamente, valores iguais aos orçamentados para 1993. Estas transferências justificam-se, no primeiro caso, com o fim de suportar os custos de insularidade e de desenvolvimento económico e bonificação do crédito à habitação e, no segundo, para suportar os custos da insularidade e a cobertura do défice.

Haverá que referir as dotações especiais existentes em 1993 que deixam de figurar no Orçamento do Estado para 1994, nomeadamente as respeitantes ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, com 698 000 contos de dotação inicial mais 74 400 contos de reforços pela dotação provisional, e EXPO 98, com 500000 contos (inscrição em 1993 com reforço pela dotação provisional), dotações estas incluídas no capítulo 04.

Os quadros que se seguem ilustram o que acima se aludiu.

QUADRO IV.2.1

Evolução orçamental

(Em milhares de contos)

Passam-se agora em revista as despesas de cada um dos ministérios, seguindo a classificação orgânica das mesmas. Vê-se no quadro iv. 1 que, por via de regra, as dotações para funcionamento são iguais às constantes do Orçamento para 1993. A justificação da regra reside na continuação do esforço de reestruturação da Administração Pública, iniciado em 1993.

IV.l.l.l — Classificação orgânica das despesas IV.1.1.1.1 — Encargos Gerais da Nação

A proposta do orçamento de funcionamento para 1994 dos Encargos Gerais da Nação conta com a verba de cerca de 59,3 Mc, incluindo subsídios às empresas (3,5 Mc) e transferências para as Regiões Autónomas (23 Mc).

Em termos evolutivos, aquela verba beneficia de um aumento de cerca de 2,6 Mc em relação ao valor actual do orçamento corrigido do corrente ano, tendo este aumentado de 4,3 Mc relativamente à despesa efectiva de 1992.

Em relação ao orçamento de funcionamento inicial de 1993, o aumento é de 3,25 Mc.

A presente proposta de orçamento inclui a inscrição de uma dotação no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no valor de 1,2 Mc, destinada a suportar os encargos com o chamado «porte

(*) Sem caüvos