16 DE OUTUBRO DE 1993

2-(475)

Na presente proposta orçamental prevê-se um decréscimo global de 0,4 % nas despesas de funcionamento. ..

Este facto resulta da transferência de 827,7 milhares de contos do plafond atribuído ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério da Educação e ainda à prevista extinção do Gabinete de Estudos e Planeamento da, Administração do Território (em

sua substituição será criado o Gabinete de Assuntos Europeus): . .

Do montante acima referido, 756 milhares de contos têm origem na dedução da dotação a atribuir à Junta Nacional de Investigação. Científica e Tecnológica.

.O montante do PIDDAC deste Ministério sofre um decréscimo, de-36 % (14,1 Mc). -

QUADRO IV.6.I Evolução orçamental

(Em milhares de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"es

quadro iv.6.2 . ; Dotações específicas significativas

(Em milhares äe contos)

IV. 1.1.1.6 —Ministério da Justiça (MJ)

O orçamento de funcionamento do MJ para 1994 mantém o valor do plafond atribuído no ano anterior, totalizando 38,7 Mc, prosseguindo-se o esforço decisivo na qualidade da justiça.

A melhoria dessa qualidade passa pela reformulação dos serviços dos registos e do notariado já iniciada em 1993, pela informatização do sistema judiciário, melhoria dos sectores judicial e prisional, para além da continuidade da política de prevenção e combate à delinquência e à crimi-. nalidade, tráfico de droga, corrupção e fraudes antieconômicas, e, bem assim, o aperfeiçoamento profissional dos funcionários em articulação com a racionalização das estruturas e adaptação dos meios humanos imprescindíveis à melhoria desejada no sector em causa.

Por força da extinção do Centro de Identificação Civil c. Criminal, cujos meios humanos, materiais e financeiros foram repartidos entre a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (um terço), e Direcção-Geral dos Registos e do

Notariado (dois terços), assiste-se a uma alteração orgânica no Ministério da Justiça, passando-se de cinco para quatro capítulos.

O MJ não tendo ainda sido objecto de uma reestruturação significativa, a proposta orçamental apresentada reflecte, no entanto, para além da alteração orgânica antes referida, algumas modificações ocorridas no ano de 1993 como resultado do processo legislativo que, na prática, levam a decréscimos/acréscimos nos valores orçamentados para 1994 relativamente ao orçamento corrigido de 1993.

Assim, merece referência o capítulo 02, correspondente ao «sector dos serviços judiciários e dos registos», apresentando um decréscimo de 1.1,4 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993, sendo de salientar que se regista até uma diminuição de verbas comparativamente às despesas de 1992 deste mesmo sector da ordem de 1882,7 milhares de contos, isto ê, menos 11,4 %.

O capítulo 04, englobando os serviços da Polícia Judiciária, prisionais e tutelares de menores, regista um acres-