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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

IV.1.1.1.3 —Ministério da Aarninistreçao Interna

O orçamento de funcionamento do Ministério da Administração Interna para 1994 totaliza 164,8 Mc, não incluindo dotações com compensação em receita, o que representa um ^ acréscimo de 6,8 % (+10,5 Mc) comparativamente ao orçamento corrigido de 1993 e mais 14,5% do que a despesa de 1992, dando-se continuidade à actuação desenvolvida na área da segurança interna, nomeadamente no combate ao tráfico de droga, à sinistralidade rodoviária e aos fogos florestais.

De realçar o aumento de 9,3 Mc no orçamento da Polícia de Segurança Pública (+16 %) relativamente ao orçamento corrigido de 1993, devido essencialmente aos subagrupa-mentos económicos de remunerações certas e permanentes (+8,3 %), abonos variáveis ou eventuais (+36,3 %) e segurança social (+36,0 %) e ao agrupamento económico de aquisição de bens e serviços (+18,4 %).

Com a reorganização das forças de segurança, levada a efeito durante o ano de 1993, foi extinta a Guarda Fiscal, tendo os seus meios humanos e financeiros transitado para a Brigada Fiscal dá GNR. Assim, o incremento registado no orçamento desta corporação pode considerar-se de pouco significado.

Quanto à natureza económica das despesas propostas para 1994, o agrupamento económico de despesas com o pessoal é o que tem maior peso no total do orçamento de

funcionamento do Ministério (91 %), seguido do agrupamento económico de aquisição de bens e serviços (4,2 %).

As despesas com compensação em receita ascendem a 13,6 Mc, mais 6,7 % do que o orçamento corrigido de 1993.

O valor previsto para 1994 para o PIDDAC regista um acréscimo significativo, cerca de 140%, ou seja, mais 3,5 Mc comparativamente ao orçamento corrigido de 1993.

Este montante permitirá prosseguir a obras em quartéis da GNR e esquadras da PSP e o lançamento de novos projectos, designadamente promover a melhoria da segurança rodoviária.

Neste Ministério consideram-se dotações específicas as transferências para o Serviço Nacional de Bombeiros, fogos florestais e Estatuto Social do Bombeiro, que totalizam 3,62 Mc, mais 100 milhares de contos que o valor inscrito em 1993, prosseguindo-se os objectivos de obtenção de meios mais eficazes de combate e prevenção dos fogos florestais.

Os quadros que a seguir se indicam sintetizam o que antes foi exposto.

QUADRO IV.4.1

Evolução orçamental

(Em milhares dé contos)

(*) Sem cativos.

QUADRO IV.4.2

Dotações específicas significativas

(Em ntflhsres do contos)

IV. 1.1.1.4 —Ministério das Finanças

As despesas de funcionamento do Ministério das Finanças rondam os ,59,8 Mc, excluindo as dotações com compensação em receita, o que representa menos 3,0 Mc (_ 4,8 %) do que o valor corrigido do Orçamento de 1993 e menos 14,67 Mc do que a despesa efectiva de 1992.

De referir que o orçamento deste Ministério apresenta uma certa especificidade, atendendo que nele se encontram

inscritas dotações destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas, saúde, dívida pública e despesas excepcionais, as quais totalizam para 1994 o montante de 2580,6 Mc.

Nas despesas excepcionais relevam os encargos com bonificações, os subsídios, as contribuições financeiras para a CE, os activos financeiros e as despesas de cooperação.

As despesas previstas com bonificação de juros atingem em. 1994 43,5 Mc, mais 17,8 %.do que. o previsto para á