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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

IV.3 — Segurança social

IV.3.1 —Execução orçamental em 1993

Em 1993 a situação da actividade económica teve reflexos significativos no equilíbrio financeiro da segurança social. Com o abrandamento da actividade e o aumento do número de desempregados, reduziu-se o crescimento das contribuições e aumentaram as prestações, diminuindo de forma muito expressiva a cobertura das despesas pelas receitas das contribuições, conforme resulta do seguinte quadro:

QUADRO IV.34

Execução orçamental em 1993

(Em milhões de comos)

(n) Inclui 24 Mc nvchidos cm 199.1 relativos aos débitos à segurança social dns Centros Coordenadores do Trabalho Portuário dc Lisboa. Porto c Leixões e 9 Mc dc uma operação de cessio de creditos sobre contribuintes com dívidas, que se admite o possibilidade dc concretizar cm 199.1.

Verifica-se, assim, relativamente ao orçamentado, um agravamento do saldo (contribuições-prestações) de 135,7 Mc, explicado por uma quebra nas contribuições de 3,6 %, contra um crescimento das prestações de 9,7 %.

O crescimento das prestações ficou a dever-se, fundamentalmente, ao acréscimo muito significativo do subsídio de desemprego, que passou de 50,7 Mc para 112,8 Mc, e das pensões, que excederam em 25 Mc o valor orçamentado.

No quadro seguinte sumaria-se a evolução das principais prestações:

QUADRO 1V.35

Execução das prestações em 1993

(Em milhões de contos)

Para fazer face a este agravamento da situação de desequilíbrio do orçamento da segurança social foi tomado, em 1993, um conjunto de medidas no domínio das pensões e da contribuição dos independentes de que se espera um contributo para o aumento das receitas e diminuição das despesas com este regime. Foram, ainda, iniciadas acções visando a cessação de créditos a instituições bancárias, admiündo-se a possibilidade de contratação de um montante de 9 Mc ainda no corrente ano.

As condições para o equilíbrio da situação financeira do sistema tiveram de passar pelo apoio do Estado, traduzido J \

num montante de 206,5 Mc, sendo 95,8 Mc relativos à transferência orçamental inicialmente prevista e 110,7 Mc o contributo adicional para o equilíbrio das contas. A participação do Estado representou, assim, cerca de 20% das contribuições dos beneficiários, percentagem que compara com um valor da ordem dos 8 % nos anos anteriores.

QUADRO 1V.36

Relação entre a participação financeira do Estado e as contribuições

(Em milhões de contos)

IV.3.2 — Orçamento da segurança social para 1994

O orçamento da segurança social para 1994 apresenta uma previsão de cerca de 1116 Mc para o montante das contribuições, que são a principal fonte de financiamento do sistema.

Deverá salientar-se que o montante inscrito para 1994 reflecte o impacte, que se espera vir a verificar ao nível das contribuições, das medidas legislativas sobre a redefinição do regime dos trabalhadores independentes e adequação das taxas reduzidas existentes, e inclui 40 Mc provenientes da cessão de créditos sobre contribuintes, por dívidas de contribuições à segurança social.

Relativamente à estimativa que se apresenta para 1993, o aumento das contribuições é de cerca de 8,1 %. Deduzindo às receitas previstas para as contribuições cerca de 40 Mc que se espera, obter pela cessação de créditos, a taxa de crescimento passa para 4,2 %.

A previsão para as outras receitas correntes é dé cerca de 200 milhões de contos. Nesta rubrica têm peso preponderante as transferências do Orçamento do Estado, que atingem os 145,8 Mc. Aumenta assim o grau de cobertura das despesas relativas às prestações dos regimes não contributivos, à acção social e aos encargos com o défice dos regimes especiais dos ferroviários, que aquelas transferências se destinam a financiar.

Nas receitas de capital do orçamento da segurança social para. 1994 ressaltam as transferências do FSE, cujo montante previsto é de 106 Mc e que se destinam a financiar acções de formação profissional. A estimativa de execução para 1993 apresenta um valor idêntico.

No que respeita às despesas, destacam-se as relativas às prestações dos regimes da segurança social cuja previsão é de cerca de 1218 Mc, crescendo portanto 10,5% relativamente à estimativa de execução que se apresenta para o corrente ano. Na previsão dos montantes das prestações estão já reflectidos os efeitos das novas medidas legislativas sobre a redefinição do regime dos trabalhadores independentes, bem como da alteração da fórmula de cálculo das pensões e igualização da idade de reforma.

Este facto justifica, nomeadamente, o decréscimo das prestações relativas à infância e juventude relativamente às quais se prevê uma actualização em percentagens que se situarão ao nível do valor esperado para a inflação, e o crescimento das pensões com base numa actualização média do seu valor unitário da ordem dos 5,6 %.