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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

Declaração da Comunidade sobre o n.° 1, ponto 3, e o n.° 4 do artigo 9.° do Protocolo n.° 2;

Declaração da Comunidade sobre o n.° 4 do artigo 9.° do Protocolo n.° 2;

Declaração da Comunidade sobre o Protocolo n." 2;

Declarações da Comunidade sobre o n.° 4 do artigo 21.° do Acordo.

Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade tomaram nota das declarações a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:

Declaração da Roménia sobre o artigo 8.° do Acordo; Declaração da Roménia sobre o n.° 3 do artigo 14.° do Acordo;

Declaração da Roménia sobre o artigo 21.° do Acordo;

Declaração da Roménia sobre o Protocolo n.° 4.

Hecho en Bruselas, el uno de febrero de mil novecientos noventa y tres.

Udfaerdiget Bruxelles, den f0rste februar nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am ersten Februar neunzeh-nhundertdreiundneunzig.

Eyive (mç Bpt) ÇéXteç, rr\v rcpojrri apío\) XÍXta ewiaKaaia evvevrivxa xpía.

Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred and mnety-three.

Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Bruxelles, addi' primo febbraio millenovecento-novantatre.

Gedaan te Brussel, de eerste februari negentienhonderd drieennegentig.

Feito em Bruxelas em um de Fevereiro de mil novencentos e noventa e três.

Incheiat Ia Bruxelles, in prima zi a lunii februarie, anui o mie noua sute nouazeci si trei.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiê:

Willy Claes.

Pâ Kongeriget Danmarks vegne: Niels Helveg Petersen.

Für die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.

Tia tr)v EXX,t)viKT| Arju-oicpaTÍa: Michel Papaconstantinou.

Por el Reino de Espana: Javier Solana.

Por la Republique française: Roland Dumas.

Thar cheann Na hÉireann: For Ireland:

Dick Spring.

Per la Repubblica italiana: Emílio Colombo.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.

Voor het Koninkrijk der Nederlanden: P. Koijmans.

Pela República Portuguesa: J. M. Durão Barroso.

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Douglas Hura.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Rádet og Kommissionen for De Europsiske

Fsllesskaber. Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften:

rid TO I\)U,ßOV>XlO KCtt XT|V ErtlTpOîtf| T(ÖV

EvpuwtaïKOv KoivorrjTCDv: For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commission des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee:

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

Gemeenschappen: Pelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades

Europeias:

Niels Helveg Petersen.

Léon Brittan.

H. Van Den Broek.

Pentru Romania:

Nicolae Vacaroiu. Teodor Viorel Melescanu.

Declarações comum

N.° 3 do artigo 8.°:

Considera-se que a expressão «direitos efectivamente aplicados» abrange os direitos inscritos na Pauta Aduaneira (autónomos, convencionais, bem como as suspensões e contingentes pautais «permanentes» previstos na mesma). Em contrapartida, esta expressão não abrange as suspensões e contingentes pautais temporários.

N.° 3 do artigo 8.°:

A Comunidade e a Roménia comprometem-se a proceder a consultas caso uma das Partes adopte medidas unilaterais de aplicação geral, a título temporário ou definitivo, de desmantelamento pautal no que respeita aos produtos referidos nos anexos na, tib, oi, rv e \, a fim de estudar o impacte de tais medidas no equilíbrio das concessões trocadas no âmbito do presente Acordo.