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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

2 — This Protocol shall be subject to ratification, acceptance or approval. The instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the director general of INTELSAT.

3 — This Protocol shall be open for accession by the INTELSAT Parties referred to in paragraph 1 of this article. Instruments of accession shall be deposited with the director general of INTELSAT.

Article 15

Any INTELSAT Party may, at the time of depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, make reservations to any provision of this Protocol. Reservations may be withdrawn at any time by a statement to that effect addressed to the director general of INTELSAT. Unless the statement indicates otherwise, a withdrawal shall take effect upon its receipt by the director general.

Article 16

1 —This Protocol shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit of the twelfth instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

2 — For each State ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the twelfth instrument of ratification, acceptance, approval or accession, this Protocol shall enter into force on the thirtieth day after that State shall have deposited its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

Article 17

1 — This Protocol shall remain in force until the expiry of the Agreement

2 — Any Contrating Party may denouce this Protocol by giving written notice to the director general of INTELSAT. Such denunciation shall become effective six months after the date of receipt of the notice by the director general of INTELSAT.

3 — Withdrawal from the Agreement by any INTELSAT Party, in accordance with the provisions of article xvt of the Agreement, shall imply denunciation by that State of this Protocol.

Article 18

1 — The director general of INTELSAT shall notify all States which have signed, or acceded to, this Protocol of the deposit of each instrument of ratification, acceptance, approval or accession, of the entry into force of this Protocol and of any other communications relating to this Protocol.

2 — Upon entry into force of this Protocol, the director general of INTELSAT shall register it with the Secretariat of the United Nations in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations.

3 — The original copy of this Protocol, of which the English, French and Spanish texts are equally authentic, shall be deposit with the director general of INTELSAT, who shall transmit certified copies of the texts to INTELSAT Parties.

In witness whereof the undersigned plenipotentiaries, duly authorized by their respective Governments, have signed this Protocol.

Done at Washington, on the 19th day of May 1978.

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES (INTELSAT).

Preâmbulo

Os Estados Partes no presente Protocolo:

Considerando que o parágrafo c) do artigo xv do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) estipula que todas as Partes, incluindo a Parte em cujo território está situada a sede da INTELSAT, concederão os privilégios, isenções e imunidades apropriados;

Considerando que a INTELSAT celebrou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo de sede, que entrou em vigor em 24 de Novembro de 1976;

Considerando que o parágrafo c) do artigo xv do Acordo Relativo à INTELSAT estabelece que as Partes, com excepção/daquela em cujo território está situada a sede da INTELSAT, celebrarão um Protocolo sobre privilégios, isenções e imunidades;

Afirmando que o objectivo dos privilégios, isenções e imunidades abrangidos por este Protocolo consiste em assegurar o eficiente desempenho das funções da INTELSAT;

acordaram no seguinte:

Artigo 1." Definições

Para efeitos do presente Protocolo:

a) «Acordo» designa o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), incluindo os seus anexos, aberto à assinatura dos Governos em Washington, em 20 de Agosto de 1971;

b) «Acordo de Exploração» designa o Acordo, incluindo o seu anexo, aberto à assinatura dos Governos, ou das entidades de telecomunicações designadas pelos Governos, em Washington, em 20 de Agosto de 1971;

c) «Acordos da INTELSAT» designa o Acordo e o Acordo de Exploração referidos nos parágrafos a) e b) acima;

d) «Parte da INTELSAT» designa um Estado relativamente ao qual o Acordo está em vigor;

é) «Signatário da INTELSAT» designa uma Parte da INTELSAT, ou a entidade de telecomunicações designada por uma Parte da INTELSAT, relativamente à qual o Acordo de Exploração está em vigor,

f) «Parte Contratante» designa uma Parte da INTELSAT relativamente à qual o presente Protocolo entrou em vigor;

g) «Membros do pessoal da INTELSAT» designa o director-geral e os membros do pessoal do órgão executivo nomeados a título permanente ou por um prazo fixo de pelo menos um ano, que exercem as suas funções em tempo inteiro na organização, com excepção das pessoas empregadas no serviço doméstico da INTELSAT;

h) «Representantes das Partes» designa os representantes das Partes da INTELSAT e, em cada caso, designa os chefes de delegação, seus substitutos e consultores;