2-(116)

II SÉRIE-A - NÚMERO 1

JUSTIÇA

ENQUADRAMENTO LEGISLA TIVO

♦ Actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade da realidade cultural dinâmica.

SISTEMA JUDICIÁRIO

♦ Aproximação da justiça aos cidadãos, promovendc fácil acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tomar efectivos e à resolução dos problemas de modo eficiente e com elevado nível de qualidade;

♦ dinamização da celeridade nos procedimentos através das leis de organização judiciária e de processo, bem como de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo de novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto;

♦ prosseguimento dá instalação de Tribunais de Círculo, de pequena instância e auxiliares e alargamento progressivo dos turnos de fim de semana nos tribunais, em regime de permanência;

♦ desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

♦ continuação da informatização do sistema judiciário e da gestão dos sistemas administrativos e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

♦ modernização do parque judiciário, com a conclusão dos Palácios da Justiça de Ponta do Sol, Ourique, Tábua, Vila Nova ue Gaia, Castelo de Paiva, Faro, Arraiolos, Almada, Fundão, Marinha Grande, Loulé, Matosinhos, Coruche, Seixal e S. João da Madeira e o início e prosseguimento das obras.de outros Palácios da Justiça;

♦ reforço dos mecanismos de resposta no âmbito da politica de menores, através da reorganização progressiva dos estabelecimentos tutelares, dos serviços de apoio técnico a tribunais e do prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores.