18 DE OUTUBRO DE 1994

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COMBATE À CRIMINALIDADE £ SISTEMAS PRISIONAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL

♦ Empenho permanente em acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como járeas de intervenção referenciais o combate à criminalidade . violenta e> organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes antieconómicas e, ainda, no âmbito do reforço da- cooperação internacional, o combate a formas de criminalidade transnacional;- .

♦ prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, com destaque para a instalação da Directoria do Porto;

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♦ reforço do sistema médico-legal, centrado nos .respectivos institutos e unidades desconcentradas;

♦ renovação do sistema prisional,7 recuperando o parque prisional, através da continuação da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e dé obras de adaptação para os novos Estabelecimentos Prisionais de Viseu é de Izeda e desenvolvendo a política de ressocialização dos reclusos;

♦ reorganização dos recursos' afectos ao sistema de reinserção social que permita a sua adaptação às exigências colocadas pela revisão do Código Penal.

REGISTOS E NOTARIADO

♦ Reformulação global dos. serviços dos registos e do notariado, autonomizando e, descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Bens Móveis e do Notariado. • :

ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA INTERNAS

SISTEMA POLÍTICO E PROCESSO ELEITORAL

♦ Conclusão dos estudos em curso e execução da informatização do • processo eleitoral, incluindo o respectivo recenseamento, em : colaboração com os Municípios. ... -