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II SÉRIE-A — NUMERO 1

PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES CONJUGADAS DE ÂMBITO INTERNACIONAL E DE COOPERAÇÃO EXTERNA

♦ Concretização do Sistema de Informação Schengen e início do funcionamento do Gabinete SIRENE (Supplementary Information Required at the National Entry);

♦ reforço da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, no domínio da legislação e administração eleitorais;

REORGANIZAÇÃO, REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

♦ Continuação do processo de reestruturação das forças de segurança;

♦ estabelecimento de medidas decorrentes da definição do novo regime jurídico dos serviços municipais de polícia;

♦ continuação do programa de construção de novas instalações e aquisição de equipamentos, designadamente informáticos e de telecomunicações, para as forças e serviços de segurança.

SEGURANÇA PÚBLICA, PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

♦ Alargamento da participação de instituições e cidadãos em acções educativas e de sensibilização da opinião pública no âmbito da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

♦ concretização da nova estrutura orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, em que se destacará o novo estatuto associativo e descentralizado da Escola Nacional de Bombeiros;

♦ adopção prática da denominada "tipificação dos corpos ue bombeiros", com efeitos nos domínios dos equipamentos e instalações, da formação e dos recursos humanos;

♦ modernização de meios e processos, no âmbito da vigência do novo Código da Estrada;

♦ cobertura completa do País pela estrutura da Direcção-GeraJ de Viação, com o estabelecimento de sete delegações distritais;

•. ♦ modernização das redes de comunicações e dos sistemas de detecção, no âmbito da prevenção e combate dos fogos florestais.