2-(114)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

♦ ampliação/apetrechamento de 34 hospitais, salientando-se, pela dimensão da intervenção, os hospitais de Setúbal, Santo António, Guarda, Caldas da Rainha, Vila Franca de Xira e Braga;

♦ conclusão da construção/apetrechamento de 40 centros de saúde e início . da construção de 19 novos centros.

SEGURANÇA SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

MELHORIA DOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

♦ Aperfeiçoamento do enquadramento legal e promoção de estímulos à criação e funcionamento dos esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelos regimes públicos de segurança social, bem como, das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas, efectivamente, por aqueles regimes;

♦ estabelecimento de incentivos e diversificação de apoios ao desenvolvimento de iniciativas particulares que se exprimam em formas de solidariedade activa dos cidadãos na resolução de problemas de carência económica e social, valorizando especialmente o papel activo e criador das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos;

♦ elaboração de um projecto de Código dos Regimes de Segurança Social;

♦ continuação da negociação de Convenções e Acordos sobre Segurança Social com Países terceiros onde residam Comunidades Portuguesas, tendo por objectivo garantir-lhes uma melhor protecção social, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;

♦ reformulação e aperfeiçoamento da legislação sobre regimes de segurança social, nomeadamente no que se refere a:

• definição do âmbito pessoal do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relação jurídica de vinculação e relação jurídica contributiva;

• protecção social na doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem;

• prestações de protecção social na maternidade;

• situações de acumulação de pensões;

• protecção social nos riscos profissionais;

• regime jurídico do subsídio de educação especial;