84-(76)

II SÉRIE-A — NÚMERO 7

I — Introdução

1 —No dia 17 de Outubro o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição da República, apresentou a proposta de lei n.° 111/VI — Orçamento do Estado para 1995.

2 — Nos termos regimentais (artigo 213." do Regimento), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.

3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva, apresentar os elementos mais relevantes da proposta-de Orçamento assim como transmitir uma síntese do debate que sobre o assunto foi desenvolvido na Comissão de Economia, Finanças e Plano nas várias reuniões com membros do Governo e o Presidente do Tribunal de Contas.

No ponto n são apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as suas linhas de orientação, o cenário macroeconómico e as principais alterações da política económica para 1995.

No ponto tn é feita a análise do articulado da proposta de lei.

No ponto rv é apresentada uma síntese do debate realizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, salien-tando-se nas questões mais controversas quais as posições do Governo e dos grupos parlamentares.

No ponto v é expresso o parecer final da Comissão de Economia Finanças e Plano.

Acompanham este relatório e parecer, em anexo, as declarações de voto dos diversos grupos parlamentares e os relatórios e pareceres das outras comissões especializadas da Assembleia da República.

n — Aspectos globais do Orçamento de Estado para 1995

1 —Ano económico de 1994

O ano de 1994 foi o ano da consolidação da retoma mundial e europeia com reflexos positivos em Portugal, em termos de crescimento do produto, emprego e inflação.

O Governo apostou na melhoria da eficácia da administração fiscal, o que permitiu retomar a trajectória de consolidação orçamental, esperando-se que o défice do Estado se situe nos 6,4 % do PIB.

Em termos macroeconómicos, o Governo salienta' ainda a boa performance das nossas contas externas, o facto de o peso da dívida pública no produto estar ao nível da média comunitária, a evolução positiva do mercado de capitais, que permitiu uma descida das taxas de juro, e a estabilidade do valor do escudo nos mercados cambiais, apesar das con-turbações em que este mercado viveu.

2 —Cenário macroeconómico para 1995

Com base nos indicadores que prevêem a recuperação da economia mundial e europeia em 1995, a perspectiva é que a economia portuguesa acompanhe essa retoma.

Aproveitando a dinâmica dos parceiros comerciais de Portugal, o Governo pensa estarem criadas as condições para o crescimento do sector de exportação e para a realização de investimentos que conduzem à modernização do tecido produtivo nacional.

Só numa segunda fase é que o crescimento nacional se baseará na aceleração do consumo privado, o qual já terá uma melhoria no ano de 1995.

De acordo com o Governo, o produto português deverá assim crescer mais que a média, convergindo Portugal em termos nominais e reais para os valores comunitários.

Com base nos indicadores internacionais e em pressupostos de trabalho (p. 87 do relatório do Orçamento), as previsões para os principais indicadores macroeconómicos são as seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: FMI (World Economic Outlook. Setembro de 1994). Comissão da UE (previsões da Primavera, 1994). Ministério dos Finanças e Grandes Opções do Plano para 1995.

■ 3 — Política económica para 1995

A orientação geral da política económica do Governo assenta em dois pilares:

Reforço da estabilidade do quadro macroeconómico; Aprofundamento das medidas estruturais.

í) Política orçamental

O principal objectivo do Governo é a redução do défice do sector público administrativo. Pretende alcançar este desiderato, através de um controlo das despesas correntes, de um alargamento da base tributária e da eliminação da evasão fiscal. O valor esperado para o défice.do sector público administrativo é assim para 1995 de 5,8 % do produto.

Simultaneamente, apesar de se pretender manter estável ó actual sistema fiscal, o Governo propõe-se desenvolvê-lo dè modo a adoptá-lo às novas condicionantes económicas.

10 Política monetária e cambial

As duas políticas estão associadas, estando a política monetária orientada para assegurar a estabilidade cambial, dentro da participação do escudo no MTC do Sistema Monetário Europeu.