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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

7 — Finanças locais

O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro inscrito no Orçamento do Estado é de 219,6 milhões de contos, distribuídos pelos diversos municípios com os mesmos critérios do ano transacto, correspondendo a um aumento médio de 13 % face ao Orçamento inicial de 1994.

Está prevista a transferência directa para as juntas de freguesia da parcela que lhes está atribuída pela Lei n.° 1/87.

O Governo fica autorizado a legislar no sentido de transferir para os municípios as competências e respectivos meios financeiros nas áreas onde já existe acordo com a Associação Nacional de Municípios ou onde ainda prosseguem negociações. São competências nas áreas da cultura, administração interna, finanças, indústria, educação, transportes, comércio, turismo e ambiente.

8 — Segurança social

O Governo estima que as contribuições para a segurança social tenham cm 1995 um aumento de 7,4 %, resultante da

recuperação económica, de uma melhoria da eficácia da máquina de cobrança fiscal e de uma recuperação de dívidas em atraso.

A redução em 0,75 % da contribuição para a segurança social por parte da entidade patronal, com o objectivo de incentivar a criação de emprego, obrigou o Governo a procurar outra fonte de financiamento para o orçamento da segurança social, a qual se traduziu na consignação da receita proveniente do acréscimo da taxa do IVA de 16% para 17 %.

É apresentada uma estimativa de aumento da despesa de 9 % resultante de um aumento do subsídio de desemprego (10,2 % em média), dos encargos com o abono de família (5 %) e com as pensões (via actualização das pensões e aumento do número de pensionistas).

Destes efeitos é estimado um défice global da segurança social perto dos 330 milhões de contos, o qual será financiado por transferências do Orçamento do Estado no montante de 152 milhões de contos e pela venda ao Tesouro de créditos no valor de 180 milhões de contos.

O quadro seguinte apresenta as contas da segurança social para 1995.

Orçamento da segurança social

(Em milhões de contos)

   

1994

1995 Orçamento

13)

Variação Percentagem

(3f2)

Orçamento (D

Estimativa de execução (2)

   

1 126,1

1 063,8

1 182,2

1 l.l

   

t 076,4

l 049.1

I 126.9

7,4

Contribuições — Cessão de créditos.

  

40

5

0

-

IVA....................................................

  

_

_

45

_

   

9,7

9,7

10.2

5.2

Receitas de capital.....................................

  

5,4

5,1

5,2

_

   

44,3

15,7

24.5

56,2

   

110

90

123,6

37,4

 

Receita total...............................................

1 285,8

1 174,6

1 335,3

13,7

   

1 348,7

1 344,6

1 450.8

7.9

   

895,5

895,5

969.3

8,2

   

55

55

57,8

5

   

76

76

79,8

5

   

145,6

145,6

160.4

10.2

   

45,5

45.9

47,6

4.7

   

78,2

78,2

84,5

8

   

52.8

48,4

51,3

6.1

   

11,4

11.4

13.9

21,«

   

61,7

42.6

64,5

39.5

   

127,5

112,5

139,8

28.7

 

Saldo antes do apoio do Estado ..............

1549,2

1511.1

1668,9

10,5

— 263,4

— 338.5 '

— 333,5

-

(n) N5o inclui a transferencia do Orçamento do Estado no montante de 145.8 milhões de contos em 1994 e 152 milhões de contos em 1995

9 — Necessidades de financiamento do Estado

Com um défice orçamental previsto de 732 milhões de contos, as necessidades líquidas de financiamento atingirão um valor de 909 milhões de contos, o que se traduz numa descida de 6,3 % para 5,8 % do valor do PIB de 1994 para 1995. Com amortizações no valor de 4031 milhões de con-

tos, as necessidades brutas de financiamento atingem os 4940 milhões de contos.

O Estado prevê financiar as suas necessidades Mqwàia essencialmente através de títulos do Tesouro de médio prazo, bilhetes do Tesouro e recurso a crédito externo, pelo que consequentemente o rácio da dívida directa do Estado em relação ao PIB continuará a subir em 1995.