26 DE NOVEMBRO DE 1994

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V — Situação diversa verifica-se na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, cujo acréscimo de investimento é de 852 m. c. [se tomarmos como valores referenciais a dotação corrigida para o presente ano (')], o que corresponde urna expressão percentual de 100 % sendo o programa cujo reforço é mais saliente o da instalação dos serviços de registo e notariado, com um acréscimo de 874 600 contos. Se tomarmos em conta o valor corrigido de 1994, regista-se igualmente um forte acréscimo nos programas de instalação de serviços de registo e notariado nas três zonas consideradas — Norte, Centro e Sul.

De notar igualmente que o acréscimo das verbas a despender nos programas de infra-estruturas deste serviço é aproximadamente de 27 m. c.

VI — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais obtém um reforço das verbas destinadas a investimento no valor total de 622 142 contos Q), o que corresponderá a um acréscimo percentual no valor de 21 %.

Terá, pois, de considerar-se que o investimento nesta Direcção-Geral é uma prioridade do Ministério da Justiça.

No âmbito das prioridades de investimento desta Direcção-Geral, mantém-se uma constante, a afectação de aproximadamente 25 % das receitas ao programa de instalação de estabelecimentos prisionais, situação essa que se verificou no Orçamento para o corrente ano.

A afectação do investimento no âmbito deste programa será realizada na continuação da construção dos Estabelecimentos Prisionais de Faro e Funchal e de pavilhões prisionais tipo, havendo que registar programas novos e construção dos Estabelecimentos Prisionais de Viseu e de Izeda e do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte.

Nos programas de construção e remodelação, ou seja, relativos a instalações já afectas a estes serviços, podemos referir que as verbas estão afectas ou destinadas à continuação de programas já em curso.

VII — A Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores obteve, nos termos da proposta de orçamento, um acréscimo de 31,5 m. c. o que corresponde ao valor percentual de aproximadamente 8 %, sendo claramente inferior à média de investimento deste Ministério, sendo a verba global de 228 m. c. (3)

As verbas ora propostas destinam-se, de uma forma muito clara, a dois objectivos:

a) Realização de acções de formação profissional nos vários institutos deste serviço;

b) Construção e remodelação de edifícios afectos a este serviço.

VUJ — O esforço de investimento do PIDDAC no âmbito da Polícia Judiciária ascende a 1392 m. c, o que corresponde a um aumento de 264 m. c, ou seja, de aproximadamente 18 %.

As referidas verbas destinar-se-ão aos seguintes programas:

Alargamento de implantação territorial da PJ:

39 600 m. c; Instalação de serviços: 1 030 100 contos; Equipamentos de telecomunicação para a PJ: 800 m. c; Sistema de informação automatizada: 148,50 m. c; Reconversão da frota automóvel: 55 m. c.

DC — No Gabinete de Planeamento e de Coordenação de Combate à Droga mantém-se um esforço de investimento

(') Se a referência for a dotação inscrita de 1993, o valor é de 236 m. c. Ò) Se a referência for a dotação inicial de 1993, é de 577 145 m. c. (') Se a referência for a dotação inicial de 1993 o valor será de 15 m. c.

idêntico aos anos de 1992, 1993 e 1994 (21 m. c), sendo estes esforço dirigido ao mesmo programa — Sistema Automatizado de Informação do Combate à Droga.

X — Na Direcção-Geral dos Serviços de Informática verifica-se um investimento inferior ao da média do Ministério, de aproximadamente 11 % em referência à dotação corrigida ("), sendo os programas de investimento os actualmente em execução.

XI — No Instituto de Reinserção Social está prevista a dotação de 21 m. c, que corresponde à mesma verba prevista em 1994.

Xn — Situação em tudo idêntica verifica-se no Centro de Estudos Judiciários, sendo, pois, consagrada uma verba de 20 m. c, relativa a dois programas, Investigação de Temas Jurídicos e Programa Novo de Estudo da Realidade Sócio--Jurídica e da Prática Judiciária, prevista no PIDDAC anterior, sendo a verba ora prevista inferior em 1000 contos.

Xm — No Gabinete de Direito Europeu prever-se-á dotação de 500 contos, o que representa uma clara diminuição em relação à verba de 1994, que era de 2,95 m. c.

XIV—Aos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Coimbra e Porto são propostas dotações de investimentos de 26000 contos, 17000 contos e 28 000 contos, respectivamente.

As verbas propostas do crescimento do investimento são superiores em média às previstas para este Ministério, bem como às afectantes correspondentes ao corrente ano.

Desta forma e atenta a proposta de orçamento para o Ministério da Justiça, importa referir que existe um acréscimo de verbas, real e nominal, em ambas as rubricas (funcionamento e investimento).

Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1994.— O Deputado relator, Luís Carlos David Nobre. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, José Vera Jardim.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.

Anexos com quadros e gráficos demonstrativos

QUADRO V1.24

Ministério da Justiça — Despesa total consolidada

(Em mllhoM d* cantos)

(a) Exclui as transferências internas do Ministério.

(4) Se a referência for a dotação inicial, o valor será de 5 %