Debates Parlamentares - Diário 007S2, p. 94 (1994-11-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

^ No que concerne ao sistema judiciário, continuam-se as políticas de aproximação da justiça, aos cidadãos e as que visam uma maior celeridade da justiça através da instalação de tribunais de círculo, de pequena instância e auxiliares e do alargamento progressivo dos turnos de fim-de-semana. Tem-se também como objectivo o desenvolvimento e apoio à instalação de novos centros de arbitragem de conflitos e o prosseguimento das tarefas de informatização do sistema judiciário. fJ

O crescimento das despesas no sistema prisional decorre da necessidade de renovação indispensável à melhoria de condições de vida. da população prisional e da entrada em funcionamento de 19 pavilhões prisionais e do Estabelecimento Prisional do Funchal.

Os cofres do Ministério da Justiça detêm 91 % do orçamento do conjunto de serviços autónomos (quadro VI.25) e constituem a maior fonte de financiamento do Ministério, suportando fundamentalmente despesas com pessoal e investimento. Os seus orçamentos não apresentam acréscimos significativos, em virtude da abolição de determinadas taxas decorrente da desburocratização dos serviços.

QUADRO VI.23

Ministério da Justiça — Fundos e serviços autónomos

(Em milhões de contos)

Serviços	1993	1994 (estimativa de execução)	1995 (Orçamento)	Variaç&o (percentagem)
Cofres do Ministério da Justiça Outros.....................................	49,8 8,4	59.5 9,9	60,3 10,3	1.3 4.9
Total ..............	58,2 5,4	69.4 5.8	70,7 4,2	1.8
Total consolidado ...........	52,8	63,6	66.4	4,5

Despesa consolidada segundo a classificação económica. — Na análise por classificação económica, verifica-se que as despesas com pessoal representam 77 % e as despesas de investimento 13 %:

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As despesas de investimento são financiadas em 10 milhões de contos por dotações inscritas no capítulo 50 e as restantes por receitas próprias dos cofres do Ministério, des-tinando-se principalmente à construção, instalação e equipamento de tribunais e estabelecimentos prisionais e à informatização dos registos e notariados

Meios humanos. — Eifi Julho de 1994, o total dos efectivos afectos aos departamentos integrados no Ministério da Justiça era de 19 149, evidenciando um crescimento ligado com a expansão do sistema.

MAPA N* I

Evolução das dotações iniciais de 1991 a 1994 e prevista para 199S •

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\ GRÁFICO N.° 2

Evolução das dotações iniciais de 1991 a 1994 e prevista para 199S

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84-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 7^ No que concerne ao sistema judiciário, continuam-se as políticas de aproximação da justiça, aos cidadãos e as que visam uma maior celeridade da justiça através da instalação de tribunais de círculo, de pequena instância e auxiliares e do alargamento progressivo dos turnos de fim-de-semana. Tem-se também como objectivo o desenvolvimento e apoio à instalação de novos centros de arbitragem de conflitos e o prosseguimento das tarefas de informatização do sistema judiciário. fJO crescimento das despesas no sistema prisional decorre da necessidade de renovação indispensável à melhoria de condições de vida. da população prisional e da entrada em funcionamento de 19 pavilhões prisionais e do Estabelecimento Prisional do Funchal.Os cofres do Ministério da Justiça detêm 91 % do orçamento do conjunto de serviços autónomos (quadro VI.25) e constituem a maior fonte de financiamento do Ministério, suportando fundamentalmente despesas com pessoal e investimento. Os seus orçamentos não apresentam acréscimos significativos, em virtude da abolição de determinadas taxas decorrente da desburocratização dos serviços.QUADRO VI.23Ministério da Justiça — Fundos e serviços autónomos(Em milhões de contos)

Serviços

1993

1994 (estimativa de

execução)

1995 (Orçamento)

Variaç&o

(percentagem)

Cofres do Ministério da Justiça Outros.....................................

49,8 8,4

59.5 9,9

60,3 10,3

1.3 4.9

Total ..............

58,2 5,4

69.4 5.8

70,7 4,2

1.8

Total consolidado ...........

52,8

63,6

66.4

4,5

Despesa consolidada segundo a classificação económica. — Na análise por classificação económica, verifica-se que as despesas com pessoal representam 77 % e as despesas de investimento 13 %:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As despesas de investimento são financiadas em 10 milhões de contos por dotações inscritas no capítulo 50 e as restantes por receitas próprias dos cofres do Ministério, des-tinando-se principalmente à construção, instalação e equipamento de tribunais e estabelecimentos prisionais e à informatização dos registos e notariadosMeios humanos. — Eifi Julho de 1994, o total dos efectivos afectos aos departamentos integrados no Ministério da Justiça era de 19 149, evidenciando um crescimento ligado com a expansão do sistema.MAPA N* IEvolução das dotações iniciais de 1991 a 1994 e prevista para 199S •"VER DIÁRIO ORIGINAL"\ GRÁFICO N.° 2Evolução das dotações iniciais de 1991 a 1994 e prevista para 199S"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"

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