26 DE NOVEMBRO DE 1994

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O representante do CDS evidenciou que a única grande opção presente na proposta de lei n.° 11 O/VI é a opção europeia.

3 — Reunião com o Ministro do Comércio e Turismo

O Ministro fez uma exposição sobre a política do seu Ministério, realçando o novo ciclo económico que decorre na Europa com reflexos positivos no comércio externo e turismo do nosso país. Afirmou que recentemente Portugal foi classificado em 2.° lugar num total de 41 países mais competitivos ao nível do comércio externo.

Das diversas áreas do Ministério, salientou:

As perspectivas de um reforço do investimento estrangeiro em Portugal em consequência da recuperação económica europeia e desenvolvimento da economia americana;

O desenvolvimento de uma campanha internacional de promoção de Portugal como.destino turístico de qualidade. Simultaneamente foi implementado o programa de acções estruturantes que pretende qualificar a nossa oferta turística;

Apoio à modernização do comércio tradicional, apos-tando-se igualmente numa maior organização da distribuição.

Os representantes do Partido Social-Democrata congratularam-se pelo comportamento positivo do sector exportador português, salientando que no entanto o comércio interno não atingiu ainda o ritmo de desenvolvimento desejado.

Os representantes do Partido Socialista salientaram as dificuldades por que atravessa o sector do comércio tradicional, questionando ainda a política do Turismo, nomeadamente no referente ao financiamento das regiões de turismo.

Os representantes do Partido Comunista Português fizeram uma referência à degradação que atravessa o sector do comércio em Portugal, incluindo o comércio externo, que se afunila continuamente. Questionaram ainda o PROCOM, a paralização dos mercados abastecedores e a política de turismo, em especial no que se refere ao IVA turístico.

4 — Reunião com o Ministro da Indústria e Energia

O Ministro apresentou as linhas gerais da política industrial e energética do Ministério, realçando o aumento de 35,7 % dos meios financeiros que lhe estão afectos.

Em termos de política industrial salientou a evolução que está a acontecer na estrutura industrial portuguesa, onde se modernizam e defendem os sectores tradicionais, avançando--se simultaneamente em novas áreas. O apoio total à indústria e energia para 1995 é 117 milhões de contos, sendo importante para este valor o PEDIPII. Na área energética foi realçada a regionalização da EDP, a qual proporcionará melhores serviços aos utentes, com redução de custos e optimização de recursos.

Os representantes do Partido Socialista mostraram a sua preocupação com a situação do tecido industrial e questionaram a atribuição de subsídios via PEDIP, a dependência da economia portuguesa do projecto Fordwagen e o impacte no consumidor da implementação do gás natural.

Criticaram ainda o sistema de monopólio da distribuição de energia eléctrica em Portugal e evidenciaram o fracasso da indústria de construção naval.

Os representantes do CDS-Partido Popular, questionaram o padrão de especialização da estrutura da indústria portuguesa e os critérios de concessão de apoios do PEDIP.

5 — Reunião com o Ministro do Emprego e da Segurança Social

O Ministro apresentou o orçamento do seu Ministério realçando:

A nova forma de financiamento da segurança social. A consignação da receita proveniente da passagem da taxa do IVA de 16% para 17 % tem subjacente o facto de as despesas com a segurança social não deverem ser suportadas somente pelo factor trabalho, mas sim pela economia no seu conjunto;

A penalização criminal daqueles que não cumpram as suas obrigações fiscais nesta área;

O montante do PIDDAC, o qual atinge 27 milhões de contos, correspondendo a mais de 600 processos.

O Secretário de Estado da Segurança Social realçou o aumento real das pensões e o esforço que está a ser feito no Ministério ao nível da acção social.

O Secretário de Estado do Emprego evidenciou o montante do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o qual atinge 104,7 milhões de contos.

Do debate consequente foi questionada a política do Ministério pelos Deputados do Partido Socialista, nomeadamente no que se refere ao futuro da segurança social, aos atrasos no pagamento de acções associadas ao Fundo Social Europeu, à utilização do II Quadro Comunitário de Apoio para pagar saldos do I Quadro e à situação do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

6 — Reunião com o Presidente do Tribunal de Contas

Esta reunião foi expressamente convocada para ouvir a posição do Presidente do Tribunal de Contas quanto à legalidade dos artigos 7.°, 30.°, 61.° e 63.° da proposta de lei n.° 111/VI — Orçamento do Estado para 1995.

Os representantes do Partido Comunista Português fizeram as seguintes referências:

Artigo 7." — compreensão com o objectivo que está subjacente a este artigo, mas colocando dúvidas quanto à compatibilidade deste artigo com a lei de enquadramento orçamental, sobretudo porque não estamos a lidar com uma despesa plurianual;

Artigo 30.°, n.° 7 — a dúvida está na possibilidade da consignação per si e sobre o que é consignado (45 milhões de contos ou o adicional de 1 % na taxa de 16 %);

Artigos 61." e 63.° — é questionado se estes artigos não correspondem a uma desorçamentação, ou seja, está--se a autorizar o Estado a assumir compromissos que não estão previstos e sem qualquer limitação.

Os representantes do Partido.Socialista corroboraram as questões colocadas pelo Partido Comunista, evidenciando que o artigo 7.° pretende pôr em prática a diferença entre contabilidade de caixa e contabilidade de compromisso. No que se refere à segurança social, é salientado o facto de o princípio da repartição da segurança social não estar salvaguardado, porque o Estado não tem assumido a sua parte no financiamento do sistema.