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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

A descida do défice do Estado, nomeadamente na

óptica do sector administrativo; Controlo apertado das despesas de funcionamento; O volume das despesas que está consignado às funções

sociais do Estado;

Um crescimento significativo do investimento público,

que atinge 750 milhões de contos e corresponde a 17 % do investimento total do País.

Na política fiscal, foram apresentados como objectivos:

De médio prazo, a manutenção da estabilidade da reforma fiscal de 1989, adaptando-a às novas realidades;

De curto prazo, em cinco vertentes:

Moralização fiscal — as alterações no sistema fiscal vigente visam evitar essencialmente a evasão fiscal que hoje é legal, mas que introduz injustiça social no sistema;

Reforço da competitividade das empresas — são muitas as medidas propostas nesta área, nomeadamente a redução ou isenção do imposto do selo, a extinção da taxa de consumo, a diminuição dos encargos com a constituição de empresas, entre diversos apoios às microem-presas;

Aumento do rendimento disponível das famílias — para este efeito no IRS os escalões são actualizados em 4 % e os abatimentos e deduções em 6 %;

Apoio à poupança — através de incentivos à compra de habitação e ao reforço da poupança emigrante e o lançamento de novos produtos de poupança — plano popular de poupança e planos de poupança em acções;

Melhoria da eficiência da administração fiscal.

O Ministro das Finanças evidenciou ainda, na sequência das medidas propostas, o seu optimismo na retoma da economia portuguesa, a qual se fará primeiro com base no sector exportador, onde será relevante a Auto Europa, e seguidamente com base no crescimento da procura interna.

Os representantes do Partido Social-Democrata referiram o carácter minucioso do relatório do Orçamento, que transmite a informação relevante para o debate, e evidenciaram a sua concordância com as linhas gerais da política económica do Governo e deste Orçamento do Estado, salientando:

A boa performance prevista para os indicadores nacionais macroeconómicos;

O apoio que é dado ao investimento e ao surgimento de novas empresas, como via para criar emprego;

A intenção do Estado de pagar atempadamente os compromissos assumidos;

O reforço do orçamento das funções sociais do Estado, numa perspectiva de solidariedade social;

O combate à evasão fiscal como medida que introduzirá uma maior justiça no sistema.

Os representantes do Partido Socialista questionaram a

fiabilidade das projecções apresentadas, nomeadamente em termos de produto e inflação. Criticaram ainda as linhas gerais da política orçamental para 1994, nomeadamente no que se refere ao rendimento das famílias e receitas das autarquias locais.

Pretenderam igualmente saber qual a posição do Governo face à revisão do Tratado da União Europeia, prevista para 1996.

Os representantes do Partido Comunista Português criticaram o cenário macroeconómico apresentado, apelidando-o de irrealista, nomeadamente na previsão para o crescimento

do consumo privado.

Consideraram ainda que o Orçamento continha autorizações legislativas em excesso, criticando particularmente:

O artigo 7.°, porque permite uma consignação, que não consideram ser possível, e ainda o facto de esta consignação de parte do IVA à segurança social ter efeitos ao nível do FEF;

O artigo 61.°, que atribui ao Ministro das Finanças uma autorização ilimitada para assumir compromissos.

Os representantes do CDS-Partido Popular, criticando a política geral do Orçamento do Estado, salientaram como negativo:

A ocultação de passivo que está presente no Orçamento do Estado por várias vias, nomeadamente na compra de créditos à segurança social de duvidosa cobrança;

A assumpção de passivos (artigos 61.° e 63.°), os quais podem conduzir a despesas que não estão orçamentadas, logo sem limite;

A envergonhada moralização fiscal, que não vai à profundidade da questão, limitando-se a actuação do Governo a alguns pontos emblemáticos.

2 — Reunião com o Ministro do Planeamento e da Administração do Território

O Ministro do Planeamento e da Administração do Território fez uma apresentação das Grandes Opções do Plano, referindo nomeadamente o contexto macroeconómico que envolve o Orçamento para 1995. Posteriormente, desenvolveu o capítulo das finanças locais da proposta de lei n.° 111/VI.

Neste capítulo realçou a transferência de novas competências para os municípios, o aumento de 13 % no Fundo de Equilíbrio Financeiro e as alterações da taxa da contribuição autárquica, que se traduzem num desagravamento da carga fiscal para as famílias sem que isso implique uma diminuição das receitas das autarquias locais.

Os representantes do Partido Social-Democrata mostraram a sua satisfação pelo acordo alcançado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no referente à transferência de novas competências e ainda pelo aumento significativo do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Os representantes do Partido Socialista, questionando o modelo de desenvolvimento para Portugal apresentado nas Grandes Opções do Plano, teceram comentários críticos em relação ao capítulo das finanças locais. Neste sentido puseram em causa o cumprimento da Lei das Finanças Locais, porque o IVA consignado à segurança social não foi conta-bilizado para o cálculo do FEF, questionando igualmente o critério de redistribuição do Fundo pelos diversos municípios.

Os representantes do Partido Comunista Português afirmaram que a Lei das Finanças Locais não está a ser cumprida pelo Governo no que respeita ao cumprimento do FEF, criticando igualmente o Governo pelo facto de não indemnizar os municípios pelas alterações de taxas, deduções e isenções em matéria dos impostos locais.