11 DE MAIO DE 1995

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Declaração de voto do PCP

1 — O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório em epígrafe, porquanto:

a) Valoriza positivamente o Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego, entendendo que ele é uma referencia fundamental para a execução de políticas nacionais com vista ao aumento de emprego.

Ora, a nosso ver, a estratégia defendida no Livro Branco, cuja elaboração em grande parte é da responsabilidade do grande patronato europeu agrupado na «mesa-redonda», tem como objectivo principal proceder à reestruturação global das condições de exploração dos trabalhadores, para assegurar a competitividade, na óptica dos custos, da economia comunitária. É assim postergada a coesão social ou convergência real, em favor dos critérios de convergencia nominal.

Genericamente, o Livro Branco visa uma ainda maior precarização do mercado de trabalho e a brutal diminuição das funções sociais do Estado, objectivos que contarão sempre com a nossa firme oposição;

b) Os Conselhos Europeus de Corfu (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994), que «vieram imprimir uma nova dinâmica aos princípios consagrados no Livro Branco» (p. 2 do relatório), agravam as nefastas consequências da prossecução dos objectivos deste. E é disso claro exemplo o facto de o Conselho Europeu de Essen definir como um dos cinco domínios fulcrais da intervenção dos Estados membros a «diminuição dos custos extra--salariais» — isto é, a diminuição dos custos correspondentes a direitos sociais que os trabalhadores foram conquistando em anos e anos de luta. Estamos, assim, em desacordo com as análises do relatório sobre esta matéria;

c) Também não podemos aceitar a leitura desfasada da realidade portuguesa que é feita sobre o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local e da acção do Governo, escamoteando-se que a sua política de submissão aos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht tem agravado brutalmente o desemprego — em 31 de Dezembro de 1991 havia 296 000 desempregados, que passaram para cerca de 410 000 em 31 de Dezembro de 1994 e para cerca de 430 000 em finais de Fevereiro de 1995.

De igual modo se nos apresenta como merecedora de crítica — ao contrário do que se faz no relatório, sobretudo quando tanto se fala em crise do sistema da segurança social — a dispensa da obrigação contributiva para estes serviços, por parte das empresas.

2—Por serem pertinentes e, até, cada vez mais actuais, transcrevemos dois pontos da anterior declaração de voto deste Grupo Parlamentar sobre um relatório igualmente elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para o debate que a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu promoveu com os parlamentos nacionais sobre o emprego na Europa nos dias 10 e 11 de Abril de 1995:

A evolução do emprego em Portugal confirma a posição do Grupo Parlamentar do PCP de que a opção

por um modelo de. crescimento económico encarado através do aliciamento do capital financeiro, por via da criação de condições de competitividade baseadas . na «moderação salarial», na flexibilidade do mercado-

., de trabalho, na desprotecção social, em suma, no agravamento da exploração da força do trabalho a pretexto de reforçar a competitividade, constituía «soluções» tradicionais, gastas e redundando inevitavelmente no agravamento do desemprego.

O aumento do desemprego em Portugal, o agravamento da crise económica e social, a diminuição dos postos de trabalho e a utilização crescente do recurso à formação profissional como mero amortecedor de choques sociais inevitáveis confirmam as preocupações oportunamente expressas quer, no Parlamento Português quer no Parlamento Europeu, pelos Deputados do PCP e que não encontram expressão no . relatório aprovado.

3 — De acordo com o. consenso encontrado na Comissão, no respeito pela pluralidade de posições, a presente declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP deve ser anexa ao relatório aprovado.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1995. — O Deputado do PCP, Alexandrino Saldanha.

'■' Declaração de voto do CDS-PP

• O CDS-PP absteve-se em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família na votação do parecer sobre o relatório «Portugal na União Europeia — 9." ano» por considerar que, no referido parecer, não é suficientemente escalpelizada, dir-se-ia mesmo que é omitida, a realidade de Portugal ao nível do trabalho, da segurança social e da família.

A não referência ao aumento gradual e constante do desemprego, com. uma crescente relevância de desemprego funcional, a omissão da dramática situação (actual e das perspectivas futuras) da segurança social e das alterações introduzidas nos diversos regimes e o silêncio perante fenómenos de exclusão social e de desenraizamento conflituam com a referência a anúncios de medidas não tomadas ao longo do 9.° ano, algumas das quais propostas pelo CDS--PP no debate do Orçamento do Estado para 1994, e sublinham a ausência de alusão a determinadas iniciativas cujo resultado se não°t avalia no presente parecer (por exemplo, 40 medidas de combate ao desemprego), justificando, assim, o nosso sentido de voto.

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1995. — O Deputado do CDS-PP, Ferreira Ramos.

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o relatório «Portugal na União Europeia — 9.8 ano»

O relatório que nos é presente, alusivo ao 9.° ano da plena integração de Portugal na agora União Europeia, reflecte, mais uma vez,' os diversos condicionalismos que norteiam os princípios básicos das filosofias inicialmente defendidas, que conduziram aos diversos tratados assinados ao longo do tempo..' •