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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

regulamentos de segurança de edifícios e locais públicos e de propostas de articulação com o ambiente e ordenamento do território;

c) Fomentar a articulação entre os vários intervenientes na prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais e promover a constituição de unidades específicas e permanentes que, rentabilizando os recursos disponíveis e a diversidade de competências e participação das entidades envolvidas, possam ainda desenvolver acções de prevenção, assegurar, pelo seu trabalho e continuada presença, uma demonstração pública do interesse das florestas, um reforço da vigilância e da rapidez de detecção e garantir uma primeira intervenção pronta e eficaz, para o que terão assegurados meios adequados e uma comunicação permanente com os centros operacionais;

d) Desenvolver e consolidar o sistema nacional de ^ ' protecção civil, os planos de emergência, gerais e

especiais, e a organização e funcionamento de centros de operações de protecção civil, aos vários níveis, garantindo uma melhor coordenação de esforços na condução das operações de emergência, em caso de catástrofe ou calamidade e o reforço das atribuições dos municípios na defesa e segurança das suas populações;

e) Melhorar a articulação entre o sistema nacional de protecção civil, o planeamento civil de emergência, o sistema de autoridade aeronáutica e o sistema de Autoridade Marítima;

f) Prever a criação de um programa de colaboração / entre os órgãos e serviços do sistema de protecção

civil e as instituições universitárias, científicas e técnicas, para a realização de estudos dos fenómenos geradores de catástrofes ou calamidades e medidas para atenuar os seus efeitos, em especial no âmbito dos fogos florestais, dos sismos e vulcões, da seca, das cheias e das epidemias e pragas;

g) Aprofundar as actividades de cooperação internacional, em especial com os parceiros comunitários.

2.5 — Segurança rodoviária:

No domínio da segurança rodoviária, importa implementar medidas capazes de actuarem eficazmente sobre as causas da preocupante situação actual. Assim, considera--se prioritário um conjunto de acções de estudo, prevenção e fiscalização de que se destacam:

a) Revisão dos métodos de ensino da condução automóvel, com introdução de maior rigor nos exames de condução e reavaliação dos requisitos para acesso à licença de condução;

b) Criação de condições para a introdução do ensino obrigatório das normas de circulação e segurança rodoviárias nos curricula do ensino básico e preparatório;

c) Promoção de campanhas de segurança rodoviária com base no estudo das causas e factores intervenientes nos acidentes e nos sectores da população de mais elevada sinistralidade;

d) Promoção do reforço da fiscalização nas estradas, revisão do regime das inspecções periódicas e dotação da Direcção-Geral de Viação dos meios necessários ao eficaz cumprimento das suas compe-

tências, a par de acções que visem a sua modernização e melhoria da capacidade de resposta;

é) Aperfeiçoamento das normas e critérios em uso, designadamente com vista a uma melhor preven-

. ção da sinistralidade, especialmente da sinistralidade jovem, concretização dos dispositivos da lei do álcool, das condições de tráfego dos veículos pesados e dos veículos usados;

f) Lançamento de um programa de reabilitação da sinalização das estradas portuguesas e determinação das zonas de acumulação de acidentes.

3 — Defesa nacional

3.1 —Responder a um mundo em profunda mudança: A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.

O imperativo constitucional que comete ao Estado assegurar a defesa nacional \ieve traduzir-se numa política tanto quanto possível consensual, quer ao nível do sistema político quer da sociedade civil. Para atingir tal desiderato o Governo compromete-se a, sem abdicar das suas responsabilidades, promover de forma constante um consenso alargado em torno da política de defesa nacional, mantendo, para o efeito, um diálogo permanente com todos os órgãos e entidades com atribuições relevantes nesta área. Na sua prossecução procurar-se-á uma maior consciencialização e adesão dos Portugueses aos objectivos de defesa nacional e às instituições que a asseguram.

As grandes transformações registadas no sistema internacional estão a suscitar modificações não só na estratégia militar como nos aparelhos de defesa global, anteriormente orientados para fazer face a uma ameaça centrada no Leste da Europa. O fim da confrontação Lesre-Oesíe, significando indubitavelmente um relevante progresso para a paz e a segurança mundiais, não pôs termo à conflitualidade internacional. Os focos de tensão e os conflitos declarados continuam a preencher o quotidiano de várias zonas do mundo e em particular na Europa. A conjuntura actual caracteriza-se, em larga medida, pela incerteza e dificuldades de previsão quanto à evolução das tensões e conflitos já declarados, não sendo de excluir o aparecimento de novas áreas de conflitualidade.

Neste quadro, as ameaças já não assumem, em primeira linha, natureza vincadamente militar, pois, polifacetadas como são, abrangem igualmente aspectos de natureza económica, social, cultural e ambiental.

Por outro lado, deve-se ter também presente, com realismo, a relevância que as capacidades militares têm para a afirmação e defesa consequente do interesse nacional na esfera internacional. O País não pode descurar, num mundo em evolução complexa em que a afirmação dos ideais da paz é acompanhada de uma multiplicidade de conflitos violentos, a necessidade de se dotar em permanência de uma força militar credível.

Mas a defesa nacional não estará garantida se não for sentida e partilhada pelos Portugueses. Para taJ, torna-se necessário promover uma informação contínua relativa às questões da defesa nacional, bem como fomentar a difusão do conhecimento da nossa história, como elementos determinantes do reforço da identidade e da consciência