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II SÉRIE-A — NÚMERO 18

Um posto da Cruz Vermelha; Uma agência funerária;

Instituição religiosa — Instituto das Irmãs do Coração de Maria (única existente em Portugal);

Vários estabelecimentos comerciais;

Vários indústrias ligadas aos granitos, madeiras, cerâmica e vinhos; construção civil;

Serralharias e carpintarias;

Lagares de azeite;

Aviários;

Padaria;

Uma igreja românica classificada como monumento nacional (fachada).

Associações desportivas, culturais, recreativas e humanitárias:

Grupo Desportivo e Cultural de Canas de Santa Maria; Associação Cultural e Recreativa de Santa Ovaia de Baixo;

Associação de Moradores de Santa Ovaia de Cima;

Associação Cultural e Recreativa de Valverde;

Irmandade;

Grupo de escuteiros.

Nota final

Canas de Santa Maria, pelo seu passado e presente, assim como a dinâmica revelada pelas suas populações, dispõe das condições necessárias para que a Assembleia da República, em reconhecimento pela sua longa e significativa importância histórica e em atenção à sua importância económica e social nos panoramas concelhio e distrital, a distinga com a elevação à categoria de vila.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social-De-mocrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da Republica o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Canas de Santa Maria, no concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 16 de Janeiro 19%. — Os Deputados do PSD: Carlos Marta Gonçalves — José Cesário — Falcão e Cunha (e mais uma assinatura).

PROJECTO DE LEI N.274/VII

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DO MONTE À CATEGORIA DE VILA

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Nota justificativa

São João do Monte é uma freguesia do concelho de Tondela, distrito de Viseu.

Está situada na margem esquerda do rio Águeda, a 26 km da sede do concelho, em terreno fértil a meio da serra do Caramulo (na vertente poente-norte).

Foi vila e sede do concelho extinto por Decreto de 24 de Outubro de 1855.

O seu pelourinho é imóvel de interesse público, situado junto dos antigos Paços do Concelho e cadeia.

É uma povoação com enorme tradição e história.

São João do Monte tem inscritos no seu caderno eleitoral 1168 eleitores e uma população de 1518 habitantes.

Resumo histórico

A freguesia de São João do Monte, situada na zona serrana do Caramulo, é a região do concelho que apresenta maior número de nomes de origem muçulmana — Alcoba, Alfusqueiro (rio), Almijofa, Belazeima, Mançores— indício de ter sido aqui mais duradoura a dominação sarracena.

A mais antiga referência documental a São João do Monte data de 1131, diploma em que Afonso Henriques Totius portugalensis província princeps doa a mestre Garino e a seus freires a villa de São João do Monte Alcoba com todos os seus termos — cum omnibus terminis suis.

Na vertente caramulana o Mosteiro de Santa Cruz foi alargando a sua acção e os seus domínios territoriais através da posse de várias herdades em Paranho e Varzielas.

O senhorio de São João do Monte deve ter passado para os cónegos regrantes de Santa Cruz, de Coimbra, por disposição testamentária de mestre Garino.

Os seus habitantes vão beneficiar das disposições contidas na carta de couto que Afonso Henriques outorgou aos monges de Santa Cruz, em Julho de 1146, a qual abrangia todas as herdades pertencentes ao Mosteiro.

Entre as imunidades e regalias conferidas pela «carta» contam-se como mais importantes as seguintes:

Nem o rei e a sua esposa, D. Mafalda, nem algum dos seus descendentes, nem qualquer outra autoridade, ou o mordomo ou o saião, ou qualquer outro homem, pudesse impor aos habitantes do couto ou aos que nele viessem a morar, qualquer coima, excepto em caso de homicídio, rouco ou furto testemunhados por três homens-bons;

Os homens de Santa Cruz que praticassem qualquer injúria a estranhos deviam ser julgados como de vizinhos para vizinhos, sem se lhes aplicar qualquer coima ou peita, isto é, ou fossem acoitados ou restituíssem, por igual, dano por dano, sem coima real ou multa, excepto em caso de furto, homicídio e rouco, comprovado por homens-bons;

Os homens de São João do Monte não seriam obrigados a tomar parte em expedições e apelido, a não ser por convocação;

Os parceiros dos cónegos de Santa Cruz que lavrassem com os bois do mosteiro, nas herdades deste, não pagavam jugada ao rei.

Nas Inquirições de D. Afonso III (1258), o pároco Martinho Alvares e outras testemunhas confirmam ser São João do Monte padroado de Santa Cruz, coutado por padrões e que nenhum foro era pago ao rei. As Inquirições de D. Dinis (1288) referem, igualmente, haver D. Afonso Henriques coutado São João do Monte Alcoba, por carta de 1113.

Um documento apócrifo do século xn dá-nos preciosas informações sobre a demarcação do couto, onde figuram nomes de lugares que pouco diferem dos de hoje e nos mostram que os limites do couto correspondem aos das actuais freguesias de São João do Monte e Mosteirinho:

Primeiramente pelo Oriente, pela pedra que está entre Paramo [Paranho] e São João, e desta pedra vai para a cabeça do vale de Carros, e daí vai a cabeça do Junqueiro, e pela mesma água de Junqueiro, vai a mata de Egas. E da mesma mata, que está a água do Junqueiro, vai à água de Aguada, e daí vai para Aurenteiras, e daí para as Covas. E daí para a cabeça da Urgeira, e daí à cabeça do Mauro, e daí ao Giro, e