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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

de reestruturação em curso, constituíram factores determinantes para o amportamento do FAL em 1994 e 1995. A continuação da evolução favorável da situação financeira das empresas, decorrente dos processos de reestruturação em execução e dos efeitos do processo de desinflação e da estabilidade cambial, por um lado, e a dinâmica dos investimentos em infraestruturas, por outro, irão condicionar o nível de financiamento no próximo ano. Assim, tendo em consideração a previsível evolução dos factores mencionados e ainda a intenção do Governo em fixar limites de financiamento às empresas do SEE, prevê-se, para 19%, um FAL não superior a 1 % do Produto Interno Bruto.

VL3 —As Empresas Públicas e o Orçamento do Estado para 1996

O relacionamento financeiro do Estado com as empresas do SEE tem implicações orçamentais quer a nível das receitas, com os dividendos, quer a nível das despesas, na sequência do apoio financeiro que o Estado é chamado a conceder a algumas delas.

Relativamente aos dividendos a receber do conjunto das empresas públicas financeiras e não financeiras, é de salientar que para 1996 prevê-se um crescimento significativo, es rimando-se que o seu valor líquido de IRS (cerca de 27 milhões de contos) venha a ascender a cerca de 87,1 milhões de contos, o que representa um crescimento de cerca de 106 %, face ao valor estimado para 1995 (42,2 milhões de contos).

Por outro lado, este conjunto de empresas contribui com uma parcela muito significativa para a receita total de IRC, cujo valor de cobrança, referente a 1995 e 1996, ascende a cerca de 121 e 191 milhões de contos, respectivamente.

Em 1995, o apoio financeiro do Estado às empresas do SEE, sob a forma de indemnizações compensatórias, dotações de capital e assunção de passivos, atingiu o montante global de 194,4 milhões de contos. Às empresas que prestam serviço público (transportes rodoviário, ferroviário, fluvial e aéreo para as Regiões Autónomas e comunicação social) foram atribuídos 45,9 milhões de contos de subsídios e indemnizações compensatórias. No âmbito do apoio ao investimento e ao reequilibro financeiro, o Estado concedeu, às empresas do SEE, 45,8 milhões de contos de dotações de capital . O Estado procedeu também à regularização de passivos no montante de 102,7 milhões de contos, tendo sido a TAP (50 milhões de contos), a Siderurgia Nacional (11,9 milhões de contos), a CNP (28,8 milhões de contos) e o Metro (12 milhões de contos), as empresas que beneficiaram desta medida. Ainda durante o ano de 1995, o Estado avalizou empréstimos da TAP, Parque Expo 98. Metro, CP, Carris, STCP e CRCB, os quais totalizaram 215 milhões de contos.

Tendo em consideração as exigências dos planos de reestruturação e de saneamento financeiro em curso, por um lado, e os limites a que deverão obedecer os orçamentos de investimento e de serviço público de algumas empresas, por outro, prevê-se que o esforço financeiro do Estado nas EPNF em 1996, possa atingir um montante significativo.

Vil — Política de Financiamento e de Gestão da Dívida Directa do Estado para 1996

As necessidades de financiamento líquido, previstas para 1996 ascendem a 660,4 milhões de contos, o que equivale a cerca de 4 % do Produto Interno Bruto. Comparando com as necessidades estimadas para 1995 verifica-se uma redução de 171,5 milhões de contos, (quadro VII. 1).

As amortizações, por sua vez, deverão atingir perto de 3052 milhões de contos, o que se traduzirá num acréscimo de 332 milhões de contos face ao que se verificou em 1995. Para esta diferença contribuem os seguintes factores:

Intenção de amortizar antecipadamente 508 milhões de contos de FTP, cujo custo se encontra significativamente acima das actuais .condições de financiamento obtidas pelo Tesouro;

Maior montante de amortizações de dívida externa, decorrente da utilização, em 1995, de instrumentos de curto prazo (Eum-commercial paper).

Quadro VII. 1 — Necessidades de Financiamento do Estado

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(E) F^tímativa. (P) Previsão.

(a) Inclui apenas os BT emitidos no ano precedente.

(í>) Inclui a previsão de amortização antecipada de 508 milhões de contos de FIP.

Por conseguinte, o montante total de meios financeiros que o Estado deverá mobilizar durante 19% deverá ascender a cerca de 3712 milhões de contos, o que equivale a 22,4 % do Produto Interno Bruto.

Para satisfação destas necessidades o Estado será naturalmente um importante operador nos mercados financeiros. Esta situação permitirá que, para além da prossecução de objectivos estritos de gestão fúianceira, visando a mimrnização de custos e riscos, o Estado procure utilizar o seu peso de maior operador financeiro para conseguir desenvolver, aprofundar e tornar mais eficiente o mercado financeiro português, do que se espera possa beneficiar toda a economia. Espera-se, dessa forma, aumentar a massa crítica do mercado'financeiro — em particular do rnercado de capitais e do embrionário mercado de produtos derivados — e assim continuar a contribuir para a elúninação de estrangulamentos na circulação dos fluxos financeiros e de rugosidades na formação dos preços dos activos financeiros e dos seus rendimentos, como é o caso, nomeadamente, das taxas de juro. Tendo sucesso em tal actuação, as taxas de juro deverão deixar de incorporar prémios desnecessários que normalmente se associam à menor eficiência dos mercados e tenderão a incluir apenas os inevitáveis prémios que os agentes económicos associem à consolidação e à continuação a longo prazo da política de estabilidade financeira e cambial.

Deste modo e tendo em conta as preocupações de desenvolvimento do mercado financeiro interno, acima referidas, o Estado procurará combinar ó recurso a fontes de financiamento internas e externas por forma a minimizar o seu custo de endividamento, numa perspectiva inter-tem-poral, isto é, tendo em conta os seus efeitos para além deste orçamento (segundo, claro, a informação correntemente disponível) e não concentrando a preocupação de custo apenas no ano em curso. Para o efeito, tenciona-se recorrer a uma gestão mais activa da dívida pública, utilizando mais frequentemente os produtos derivados disponíveis para o