2 DE MARÇO DE 1996

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De salientar ô prolongamento do cais do terminal norte

do porto de Aveiro, as infra-estruturas marítimas dos portos de Sesimbra e Setúbal, o reordenamento do porto de Lisboa e os melhoramentos das acessibilidades aos portos da Figueira da Foz, Aveiro, Viana do Castelo e Portimão.

Estão ainda previstos apoios aos armadores nacionais para aquisição de navios, no âmbito de um programa de reapetrechamento da frota de marinha de comercio nacional e à formação de praticantes de marinha. •

3.3—Transportes:

3.3.1 —Transportes terrestres e fluviais. — No Orçamento do Estado para 1996 prevê-se um esforço financeiro do Estado de 81,7 milhões de contos para os operadores de transportes terrestres e fluviais.

Além disso, está também inscrito no PIDDAC um valor de 5,4 milhões de contos para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

3.3.2 — Transporte aéreo. — Para o transporte aéreo (TAP e SATA) estão destinados 44,5 milhões de contos, sendo 40 milhões de contos o apoio do Estado à TAP no âmbito do PESEF (Plano de Emergência para o Saneamento Económico e Financeiro) e os restantes 4,4 milhões de contos a título de indemnizações compensatórias pelo serviço prestado entre o continente, as Regiões Autónomas e entre estas.

As opções, neste domínio, para 1996, no contexto da forte liberalização que se verifica a nível mundial, exigem:

A centralização numa única entidade de todas as competências da actual autoridade aeronáutica, bem como a fiscalização e o licenciamento das infra--estruturas aeroportuárias e o controlo da navegação aérea do espaço aéreo sob jurisdição nacional;

A reabilitação, racionalização e adequação a lógicas de mercado, cada vez mais competitivas, da nossa companhia de bandeira, a TAP, sem descurar as potencialidades de novos operadores privados;

Impõe-se, para além disso e como objectivo fulcral, encontrar parceiros estratégicos que, a partir de outros continentes, tragam não só «valor acrescentado» como ajudem a criar fortes sinergias positivas, à luz do racional aproveitamento de vantagens comparativas aportáveis pelo nosso operador nacional no contexto europeu.

Para a Direcção-Geral de Aeronáutica Civil está prevista no PIDDAC/96 uma verba de 100 000 contos, para apoio à expansão das suas actividades, para conservação e remodelação de edifícios e para desenvolvimento do Plano Director de Informática.

3.4. — Telecomunicações. — As telecomunicações, em processo de rápida evolução tecnológica e de cruzamento e inter-relação mais estreita com as tecnologias da informática e do audiovisual são a infra-estrutura básica da sociedade da informação, constituindo um factor cada vez mais decisivo na competitividade da economia e um instrumento poderoso para o bem-estar e enriquecimento cultural dos cidadãos.

A intervenção do Governo nesta área de importância estratégica centrar-se-á nos seguintes aspectos e nas seguintes Linhas de acção:

Maior capacidade e diversidade de serviços que as várias redes de telecomunicações podem prestar;

Liberalização progressiva do sector, visando a introdução da concorrência, realizada de acordo com a evolução dos mercados e acompanhando as directivas comunitárias;

Incremento da participação da iniciativa privada no sector, que deverá estender-se à exploração das áreas progressivamente liberalizadas, além do seu envolvimento na privatização da Portugal Telecom e dos Correios de Portugal, S. A.;

Alianças estratégicas com parceiros estrangeiros e o reforço das ligações com o Brasil, a Africa do Sul e com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Apoio e estímulos ao lançamento de indústrias da informação e dos equipamentos de telecomunicações.

4—Habitação.— O estádio de desenvolvimento do País exige uma forte elevação dos padrões habitacionais, os quais são indispensáveis à melhoria da qualidade de vida dos Portugueses. A proposta de lei n.° 9/Vn traduz esta ideia ao dizer se pretende «assegurar condições e promover instrumentos para que os Portugueses disponham de uma habitação condigna, que permita uma diversificada integração social e a preservação de padrões aceitáveis de qualidade ambiental».

Nesta perspectiva, verifica-se no Orçamento do Estado para 1996 um forte empenhamento do Governo através do incremento de meios financeiros postos à disposição do sector da habitação.

A diversificação e intensificação dos apoios à reabilitação e.conservação do parque habitacional, para além dos benefícios inerentes em termos da qualidade da habitação, assume também uma grande dimensão cultural e ambiental, pois constituirá uma preciosa ajuda à preservação e potenciação do nosso património arquitectónico. É de referenciar que aquelas medidas constituirão um impulso para a resolução de grandes e graves problemas, nomeadamente os da segurança e das condições de salubridade dos edifícios que se encontram arrendados há muitos anos por valores irrisórios, que não permitem aos seus proprietários realizar quaisquer tipos de obras de restauro ou de conservação.

No conjunto de medidas propostas para a erradicação de barracas (PER) e outros tipos de situações atentatórias da dignidade humana, é de salientar que não se prevê opção de localização de bairros sociais em áreas periféricas, os quais, possuindo grande atractivo imediato dos menores custos na disponibilização de terrenos, fazem com que-apareçam os enormes custos da segregação social, da reestruturação radical das redes urbanas e da degradação dos centros tradicionais.

O apoio à gestão integrada e diversificada dos bairros de habitação social permitirá a sua maior humanização e uma maior qualidade do habitat humano.

Quanto às linhas de actuação, é de realçar o estímulo à poupança para habitação própria e para o mercado de arrendamento, acompanhando a baixa das taxas de juro do crédito à habitação. Ao incrementar a compra de habitação está a dinamizar-se a actividade da construção civil e, automaticamente, o crescimento da economia, atendendo ao seu valor específico.

As politicas de habitação de renovação urbana, na* perspectiva do Governo, terão de estar fortemente interligadas com as políticas de integração social, pois só deste modo se

assegurará o bem-estar e o progresso das famílias, ou seja, o desenvolvimento do País.

Como medidas de destaque no Orçamento do Estado apresentado para 1996, no domínio da habitação, salienta-se:

a) O alargamento da utilização das contas poupan-ça-habitação para amortização de empréstimos já contratados para o mesmo fim;