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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

aos grupos parlamentares e ao Governo que no Orçamento do Estado se proceda a:

1) Rectificação do valor do FEF inscrito na proposta de lei do Orçamento do Estado, por forma que seja cumprida a . I-eiL_das^inanças^I^ais;

2) Referência clara ao mecanismo que propicie aos municípios as devidas compensações pelas novas isenções ou reduções de contribuição autárquica e de sisa;

3) Inscrição de eventual verba correspondente ao remanescente acréscimo de encargos suportados pelos municípios, desde ao alargamento dos transportes escolares gratuitos de 6 para 9 anos;

4) Correcção das verbas inscritas na proposta de lei do Orçamento de Estado no que se refere às verbas para financiamento das juntas metropolitanas

das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, para sedes de juntas de freguesia e para as regiões de • turismo.

B) O conselho geral propõe que, com a colaboração da ANMP, seja consensualizada e aprovada uma nova Lei das

Finanças Locais, a entrar em vigor em 1997

C) O conselho geral decidiu solicitar ao Sr. Primeiro--Ministro uma audiência de carácter urgente, a ter lugar antes da discussão do Orçamento do Estado pela Assembleia da República, tendo em vista a informação e esclarecimento das razões que assistem à ANMP.

D) O conselho geral volta a sugerir aos municípios que, pela via judicial competente e como já anteriormente recomendado, procurem ser ressarcidos do valor em débito referente ao FEF de 1995 (no total de 7,3 milhões de contos).

Coimbra, 9 de Fevereiro de 1996. — (Assinatura ilegível)

QCA II — Subprograma «Renovação urbana»

(Em milhares de contos)

Medida n.° 1 «Renovação das zonas ocupadas por barracas»

Despesa pública total (a)..................................................................

FEDER......................................................................................

Contrapartida pública nacional.................................................

Medida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas»

Despesa pública total (o).................................................................

FEDER.....................................................................................

Contrapartida pública nacional................................................

Medida n.° 3 «EXPO 98»

Despesa pública total (a).................... ............................................

FEDER......................................................'.................................

Contrapartida pública nacional................................................

Medida n.° 4 «Assistência técnica»

Despesa pública total (a)..................................................................

FEDER.......................................................................................

Contrapartida pública nacional...............................................

Total anual da despesa pública (o)..................................

(a) A despesa pública 6 igual ao custo do investimento. Câmbio: I ECU= 194$.

Percentagem

de financiamento

100

50 50

100

75 25

100

65,7 34,3

100-

75 25

1994-1995

Previsto

7 071,7

3 535,8 3 535,8

4 656

3 492 I 164

14 724,2

9 673,8 5 050,4

517,6

388.2 129.4

26 969.5

Executado

650,7

488 162,7

4401

2 891,5 1 509.5

U.6

8,7 2.9

5 063,3

Taxa de execuç&o

Percentagem

14

14 14

29,9

29,9 29.9

2,2

2,2 2,2

18,8

1996 Previsto

5 044

2 522 2 522

1 552

1 164 388

18 566

12 197,9 6 368,1

258,8

194,1 64,7

25 420,8

Total 1994-1999

Previsto

32 204

16 102 1'6 102

13192

9 894 3 298

47 540,3

31 234 16 306.3

1 035.2

776.4 258.8

93 971.5

. QCA II — Subprograma «OI telecomunicações»

(Em milhares de contos)