430-(32)

D SÉRIE-A — NÚMERO 26

b) A actualização do limite das deduções correspondentes à habitação, nomeadamente juros de empréstimos e entregas para as contas poupança--habitação, em valor superior à inflação prevista;

c) A elevação em 4 % do limite de isenção do imposto de sisa, sendo também reajustados os escalões por valor acima da inflação prevista.

Com expressão financeira no Orçamento do Estado para 1996, destaca-se:

a) A área da habitação surge referenciada com 74,7 milhões de contos, sendo 36,2 milhões de contos afectos ao IGAPHE e 35,6 milhões de contos ao INH;

b) Os encargos com a bonificação de juros ascendem a 3,2 milhões de contos (INH) e 22 milhões de contos no referente a habitação própria. Acresce ainda o incentivo ao arrendamento jovem, no valor de 6,9 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 1,9 milhões de contos em relação ao Orçamento do Estado transacto (v. anexos).

A renovação das zonas ocupadas por barracas, no âmbito do acordo com os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sua reabilitação, realojamentos em todo o país, construção de habitação e construção do Programa RECRIA são contemplados com 33 milhões de contos.

S) Ministério do Ambiente Ambiente

1 — As Grandes Opções do Plano para 1996 partem de uma visão de desenvolvimento que se pretende «sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo e capaz de articular emprego, competitividade e solidariedade».

A temática ambiental inerente a esta visão do desenvolvimento deve ser uma preocupação transversal de toda a actuação do Governo. No conjunto das Grandes Opções do Plano, é na 4.* opção — Valorizar o território no contexto europeu, superar o dualismo cidade/campo e centro/periferia que se concentra o principal núcleo de orientações em matéria de ambiente.

2 — As prioridades aí consideradas são as seguintes:

Atenção aos problemas ambientais de primeira geração (abastecimento de água, colecta e tratamento de esgotos e gestão de resíduos);

Modernização da indústria, conciliando preservação ambiental com competitividade empresarial;

Extensão das políticas de conservação da natureza a todo o território, incluindo as zonas urbanas;

Promoção da educação ambiental a nível de todos os cidadãos.

3 — Para além destas orientações gerais, as GOP, em matéria de ambiente, definem ainda uma especial prioridade para os recursos hídricos, nomeadamente nos seguintes aspectos: rios internacionais e negociação com Espanha; revisão da legislação e criação de condições para uma gestão descentralizada à escala de bacia hidrográfica; reforço do Conselho Nacional da Água; realização de albufeiras para regularização e ou reserva estratégica, com destaque para Alqueva; intensificação dos aproveitamentos hidroeléctrico, e melhoria dos níveis de atendimento da população quanto ao abastecimento de água e ao saneamento básico.

4 — Em termos de Orçamento do Estado para 1996, a despesa total consolidada do Ministério do Ambiente é de 46,7 milhões de contos, o que representa 0,3 % do PD3 e 0,7 % da despesa da administração central. Aquele montante representa ainda um acréscimo de 27,2 % relativamente ao valor estimado para 1995, sendo os maiores crescimentos os que se verificam na área do ambiente e nos investimentos do Plano.

Considerando a despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se que o peso das despesas de investimento atinge 57,2 % do total das despesas afectas a este Ministério, destinadas sobretudo a infra-estruturas e acções no domínio dos recursos hídricos, à preservação e reparação de outras infra-estruturas e a iniciativas na área do ambiente.

5 — Em termos de PIDDAC, o sector «Ambiente e revitalização urbana» passou de 57,2 milhões de contos, previstos em 1995, para 76,2 milhões de contos, em 1996, o que traduz um acréscimo de 24,8 %. Este acréscimo resulta, em grande parte, do esforço financeiro no domínio da habitação (24 milhões de contos de financiamento nacional e cerca de 9 milhões de contos de financiamento comunitário), essencialmente destinado à reabilitação de zonas degradadas e bairros de barracas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. É inegável o impacte ambienta] negativo da persistência dessas situações, para lá dos aspectos sociais e cívicos que resultam de uma efectiva prossecução do direito à habitação das famílias abrangidas.

6 — Os programas e projectos tutelados pelo Ministério do Ambiente representam, no PIDDAC, um total de 33,6 milhões de contos (dos quais 16 a financiar pelo capítulo 50 do Orçamento do Estado e 17,6 por fundos comunitários), o que representa um peso de 4,2 % no total de despesas do PIDDAC. Em 1995, os valores previstos em PIDDAC eram de 28,4 milhões de contos para o Ministério do Ambiente, num total de 752,1 milhões de contos para o conjunto do PIDDAC, perfazendo uma percentagem de 3,8 %. Verifica-se assim um relativo acréscimo do peso total da participação do Ministério do Ambiente nas despesas do PIDDAC.

7 — Observando apenas o comportamento da parcela do PIDDAC financiada pelo capítulo' 50 do Orçamento do Estado, verifica-se que ela foi de 23 milhões de contos em 1995 (estimativa de execução), prevendo-se em 1996 um valor total de 30 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 30,4 % relativamente ao executado em 1995.

Neste montante assume particular importância a contribuição do financiamento comunitário para o orçamento do Ministério do Ambiente, que deverá subir de 8,9 milhões de contos (estimativa de execução em 1995) para 14 milhões de contos em 1996, ou seja, um acréscimo de 57,3 %.

Para este acréscimo concorrem especialmente os reforços dos fluxos financeiros provenientes da União Europeia, designadamente do Fundo de Coesão, que se prevê venha a atingir um total de 85 milhões de contos em 1996.

8 — No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 1994--1999, prevê-se um reforço substancial da despesa prevista no Programa Operacional do Ambiente. Assim, face à estimativa de execução de 1995 (cerca de 2,3 milhões de contos), programa-se para 1996 um montante de 25 milhões de contos, superior a 10 vezes mais.

Quanto ao Fundo de Coesão (que financia projectos na área dos transportes e do ambiente), a despesa executada em

1995 saldou-se em 16,5 milhões de contos, prevendo-se em

1996 uma despesa de 51,9 milhões de contos.