Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1004 (1996-06-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

3.* Conflitos;

4.* Outros processos;

n.)...............................................................

1.* a 4.* As correspondentes às previstas em I);

d) .................................:.....................................

e) .......................................................................

Artigo 21." t...l

1 — No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo funcionam, durante as férias, turnos de juízes, constituídos por três efectivos e um suplente em cada período, aos quais compete conhecer dos processos que devam correr em férias.

2 —........................................................................

3 — ........................................................................

4 —........................................................................

Artigo 28.° 1...1

1 — Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos:

a) ..............1...................................*....................

b) .....................................•.................................

c) .................'........................-............................

d) Um ano, se respeitarem a indeferimento tácito.

2 —........................................................................

Artigo 35.° Í...1

1 —........................................................................

2 —........................................................................

a) Tratando-se de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo ou ao Tribunal Central Administrativo, na secretaria de um tribunal administrativo de círculo com sede fora de Lisboa;

b) ............................................'..........................

3—........................................................................

4 — ........................................................................

5 —........................................................................

6 — .........................:..............................................

Artigo 103.°

1 — Salvo por oposição de julgados, não é admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo que decidam:

a) Em segundo grau de jurisdição;

b) Sobre conflitos de jurisdição ou de competência.

2 — Salvo por oposição de julgados, não é também admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.

Artigo 110.°

Âmbito do recurso para os tribunais superiores

Nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto de recurso contencioso, podem o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo, conforme os casos:

d) .......................................................................

*) .......................................................................

c) .......................................................................

Artigo 130.° [.-]

1 —........................................................................

2 —...................................................:....................

3 — O disposto no n.° 1 abrange o recurso das decisões jurisdicionais proferidas nos respectivos processos.

4 —........................................................................

a) .......................................................................

b) Nas Secções do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo, o regime estabelecido para a 1.* Secção deste.

Art 4." São aditados à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos os artigos 18.°-A e 119.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 18."-A

Distribuição no Tribunal Central Administrativo

Para efeitos de distribuição no Tribunal Central Administrativo, há as seguintes espécies de processos:

a) Na Secção do Contencioso Administrativo:

1.* Recursos de decisões jurisdicionais;

2." Recursos contenciosos;

3.' Pedidos de declaração de ilegalidade

de normas; 4." Conflitos; 5* Outros processos;

b) Na secção de contencioso tributário:

1) Em contencioso tributário geral:

1." Recursos de decisões jurisdicionais;

2.* Recursos contenciosos; 3." Pedidos de declaração de ilegalidade de normas; 4* Conflitos; 5.' Outros processos;

JJ) Em contencioso aduaneiro;

1* a 5.* As correspondentes às previstas em I).

1004II SÉRIE-A — NÚMERO 513.* Conflitos;4.* Outros processos;n.)...............................................................1.* a 4.* As correspondentes às previstas em I);d) .................................:.....................................e) .......................................................................Artigo 21." t...l1 — No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo funcionam, durante as férias, turnos de juízes, constituídos por três efectivos e um suplente em cada período, aos quais compete conhecer dos processos que devam correr em férias.2 —........................................................................3 — ........................................................................4 —........................................................................Artigo 28.° 1...11 — Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos:a) ..............1...................................*....................b) .....................................•.................................c) .................'........................-............................d) Um ano, se respeitarem a indeferimento tácito.2 —........................................................................Artigo 35.° Í...11 —........................................................................2 —........................................................................a) Tratando-se de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo ou ao Tribunal Central Administrativo, na secretaria de um tribunal administrativo de círculo com sede fora de Lisboa;b) ............................................'..........................3—........................................................................4 — ........................................................................5 —........................................................................6 — .........................:..............................................Artigo 103.°1 — Salvo por oposição de julgados, não é admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo que decidam:a) Em segundo grau de jurisdição;b) Sobre conflitos de jurisdição ou de competência.2 — Salvo por oposição de julgados, não é também admissível recurso dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.Artigo 110.°Âmbito do recurso para os tribunais superioresNos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto de recurso contencioso, podem o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo, conforme os casos:d) .......................................................................*) .......................................................................c) .......................................................................Artigo 130.° [.-]1 —........................................................................2 —...................................................:....................3 — O disposto no n.° 1 abrange o recurso das decisões jurisdicionais proferidas nos respectivos processos.4 —........................................................................a) .......................................................................b) Nas Secções do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo, o regime estabelecido para a 1.* Secção deste.Art 4." São aditados à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos os artigos 18.°-A e 119.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 18."-ADistribuição no Tribunal Central AdministrativoPara efeitos de distribuição no Tribunal Central Administrativo, há as seguintes espécies de processos:a) Na Secção do Contencioso Administrativo:1.* Recursos de decisões jurisdicionais;2." Recursos contenciosos;3.' Pedidos de declaração de ilegalidadede normas; 4." Conflitos; 5* Outros processos;b) Na secção de contencioso tributário:1) Em contencioso tributário geral:1." Recursos de decisões jurisdicionais;2.* Recursos contenciosos; 3." Pedidos de declaração de ilegalidade de normas; 4* Conflitos; 5.' Outros processos;JJ) Em contencioso aduaneiro;1* a 5.* As correspondentes às previstas em I).

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