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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

milhões de contos, após a distribuição efectiva da receita global dos IR pelas suas duas componentes, resultante do tratamento dos documentos de cobrança emitidos).

Este comportamento positivo é devido fundamentalmente à verificação dos pressupostos macroeconómicos em que se basearam as previsões, à melhoria dos procedimentos e métodos de controlo e, por último, à recuperação de dívidas em fase de execução fiscal a qual deverá ascender a 20 milhões de contos.

Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC)

A realização acumulada do IRC em finais de Agosto do corrente ano foi de 322,4 milhões de contos, pelo que, tendo em conta o comportamento normal deste imposto, estima-se que a previsão orçamental seja excedida em cerca de 65 milhões de contos. A receita provável a arrecadar no final do ano ascenderá a 510 milhões de contos.

Esta estimativa de execução, justificada pelo comportamento positivo das cobranças até agora, apoia-se igualmente no conhecimento da evolução financeira das principais empresas contribuintes do IRC, as quais são objecto de uma política de acompanhamento permanente pelos serviços de prevenção e inspecção tributária.

Outros impostos directos

O comportamento do imposto sobre sucessões e doações e dos impostos abolidos é de difícil previsão é facilmente influenciável por actos isolados ou extraordinários. De acordo com os dados disponíveis neste momento, estima-se que as receitas destes impostos se venham a situar abaixo dos valores orçamentados, devendo atingir cerca de 12 milhões de contos (-3,4 milhões de contos do que o previsto inicialmente).

Impostos indirectos

Para o conjunto dos impostos indirectos, o montante já realizado dos primeiros oito meses aponta para um valor final aquém do inicialmente previsto em cerca de -33,5 milhões de contos. Este resultado, a confirmar-se, significa um crescimento de 4,5 por cento para estes impostos, inferior portanto à taxa de 6 por cento implícita nas previsões orçamentais. Para tal contribuiu, nomeadamente, o menor desempenho do IVA e do ISP, pelas razões que se detalham de seguida.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

A cobrança deste ihnposto deverá situar-se em cerca de 37,1 milhões de contos abaixo da inscrição orçamental fixada em 1207 milhões de contos

Com efeito, a receita arrecadada até ao final de Agosto, segundo um critério financeiro (receita bruta deduzida dos pagamentos efectuados a título de reembolsos e de transferências), ronda os 730 milhões de contos. Isso representa, em relação à receita acumulada até ao final do período homólogo de 1995 (697,5 milhões de contos), um acréscimo de 4,6 por cento.

O valor arrecadado até ao final de Agosto do ano transacto representou uma laxa de realização orçamental anual de 62 por cento. Se admitirmos, como parece razoável, para o corrente ano, idêntico comportamento para os meses remanescentes, e tivermos em consideração uma previsão assente num critério económico que considere as ordens de pagamentos emitidas e não pagas, o valor final situar-se-á no patamar dos 1170 milhões de contos. Isto representa uma taxa de realização em função do valor orçamentado de cerca de 97 por cento, e, em relação a 1995, um crescimento, em valores nominais, de cerca de 4,1 por cento.

As razões subjacentes a esta estimativa são várias, avultando entre elas, um acentuado crescimento dos reembolsos. Com efeito, esta variável sofreu um acréscimo de cerca de 10 por cento em relação ao ano anterior, para tal contribuindo o notável incremento do investimento em obras públicas de grande dimensão (Expo 98, Metro, nova ponte sobre o Tejo, Transgás, etc.) e o êxito de algumas

empresas exportarJoras, nomeadamente a AutoEuropa..

Quando se compara o nível de crescimento dos reembolsos dos dez maiores beneficiários em 1996 contra 1995, verifica-se um acréscimo estimado de 18 por cento em valor, facto que, não obstante, o reflexo negativo no cumprimento das metas orçamentais, revela como facilmente se reconhecerá, o esforço que está a ser realizado no investimento infraestrutural e o aumento da competitividade de alguns sectores da indústria nacional.

Outros factores, "porém, pesam igualmente nesta quebra, tais como a criação-da taxa intermédia, os elevados montantes de transferências para a Segurança Social (os quais, ao abstraírem do efeito daquela taxa, se situaram em 69 milhões de contos contra 45 milhões de contos no ano transacto), a quebra de receitas prevista em razão da aplicação do DL 225/94 e, também, o fenómeno de abrandamento nas execuções fiscais induzidas pelas expectativas criadas pelo novo regime de regularização de dívidas, ao fisco e à segurança social.

Imposto do seio e estampilhas fiscais

A previsão orçamental relativa ao imposto de selo (163 milhões de contos) deverá ser atingida, estimando-se inclusive que a mesma possa apresentar ganhos da ordem dos 16 milhões de contos.

Tal facto explica-se pela concretização das hipóteses subjacentes à previsão inicial, pelas medidas de actualização de algumas das taxas da respectiva Tabela, pela recuperação de dívidas de imposto em atraso e, em grau não dispicieaào, pelo incremento da fiscalização, designadamente no sector financeiro.

Face ao ano transacto, em que o imposto de se/o (englobando as estampilhas e o selo das apólices de seguros) atingiu quase 192 milhões de contos, os 179 milhões de contos a cobrar este ano são explicáveis pela baixa de taxas do selo sobre as operações financeiras e sobre as remunerações do trabalho, o que se enquadra na política de extinção gradual destas formas de tributação.

Imposto sobre produtos petrolíferos ((SP)

Face ao comportamento deste imposto nos oito primeiros meses do ano, em que foram cobrados 294,6 milhões de contos contra 280,4 milhões de contos em igual período do ano anterior, prevê-se que a receita inscrita no Orçamento do Estado para 1996 (466 milhões de contos) não será alcançada. A taxa de crescimento actual da cobrança ronda os 5 por cento, sendo previsível que a receita aünja os 458,5 milhões de contos. Como explicação para o referido comportamento apontam-se os seguintes factos:

/) Redução da taxa de ISP de 63S90 para 58$0O por litro de gasóleo, a partir de Julho, tendo como objectivos, por um lado, permitir aos transportadores portugueses condições de custos aproximadas às dos seus congéneres europeus e, por outro, a harmonização da estrutura da fiscalidade do gasóleo com a da União Europeia, em particular, com a da Espanha. Estas medidas deverão proporcionar ainda reflexos positivos no decurso do 2o semestre do corrente ano,