Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 24 (1997-05-22)

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864.(24)

II SÉRIE-A — NÚMERO 44

violação material do Acordo por uma das duas Partes. A violação material do Acordo consiste em:

a) Denúncia do Acordo não prevista nas regras gerais de direito internacional; ou

b) Violação dos elementos essenciais do Acordo referidos no artigo 1.°

3 — As Partes acordam que as «medidas adequadas» mencionadas no presente artigo constituem medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma das Partes adoptar uma medida em caso de especial urgência, em aplicação do presente artigo, a outra Parte pode solicitar a convocação urgente de uma reunião entre as duas Partes num prazo de 15 dias.

Artigo 36.° Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, holandesa, inglesa, italiana, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

Artigo 37.°

O presente Acordo estará aberto para assinatura em Madrid, entre 15 e 31 de Dezembro de 1995.

Hecho en Madrid, el quince de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Madrid den femtende december nitten hundrede og fem og halvfems.

Geschehen zu Madrid am fünfzehnten Dezember neunzehnhundert fünfundneunzig.

Evive orri Mocõpírn, onç õíkol rrêvre AeKeußpfou XiXia EWlOtKÓOia £VEVf)VTCt TfÉVTe.

Done at Madrid on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Madrid, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Madrid, addi' quindici dicembre milleno-vecentonovantacinque.

Gedaan te Madrid, de vijftiende december negen-tienhonderd vijfennegentig.

Feito em Madrid, em quinze de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Madridissa viidentenätoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkyrnmentäviisi.

Som skedde i Madrid den femtonde december nittonhundranittiofem.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgié: Für das Königreich Belgien:

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap,

het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

Pâ Kongeriget Danmarks vegne:

Für die Bundesrepublik Deutschland:

Por el Reino de España:

Pour la République française:

Thar ceann na hÉireann: For Ireland:

Per la Repubblica italiana:

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

864.(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 44violação material do Acordo por uma das duas Partes. A violação material do Acordo consiste em:a) Denúncia do Acordo não prevista nas regras gerais de direito internacional; oub) Violação dos elementos essenciais do Acordo referidos no artigo 1.°3 — As Partes acordam que as «medidas adequadas» mencionadas no presente artigo constituem medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma das Partes adoptar uma medida em caso de especial urgência, em aplicação do presente artigo, a outra Parte pode solicitar a convocação urgente de uma reunião entre as duas Partes num prazo de 15 dias.Artigo 36.° Textos autênticosO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, holandesa, inglesa, italiana, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 37.°O presente Acordo estará aberto para assinatura em Madrid, entre 15 e 31 de Dezembro de 1995.Hecho en Madrid, el quince de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfaerdiget i Madrid den femtende december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Madrid am fünfzehnten Dezember neunzehnhundert fünfundneunzig.Evive orri Mocõpírn, onç õíkol rrêvre AeKeußpfou XiXia EWlOtKÓOia £VEVf)VTCt TfÉVTe.Done at Madrid on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Madrid, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Madrid, addi' quindici dicembre milleno-vecentonovantacinque.Gedaan te Madrid, de vijftiende december negen-tienhonderd vijfennegentig.Feito em Madrid, em quinze de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Madridissa viidentenätoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkyrnmentäviisi.Som skedde i Madrid den femtonde december nittonhundranittiofem.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgié: Für das Königreich Belgien:Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap,het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Pâ Kongeriget Danmarks vegne:Für die Bundesrepublik Deutschland: Por el Reino de España:Pour la République française:Thar ceann na hÉireann: For Ireland:Per la Repubblica italiana:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

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