1188-(8) II SERIE-A — NUMERO 61

vysvetl’ujticich ustanoveniach, ktoré tvoria neoddelitel’nt

si¢ast’ uvedenej Dohody:

1 — Pokial’ ide o Glanok 2 tejto Dohody

Ustanovenia Glanku 2 tejto Dohody by sa mali pouzit’, ak investori jednej zmluvnej strany na tzemi druhej zmluvnej strany maji zaujem o rozsirenie rozsahu svojej tinnosti, alebo o uskutotiovanie Cinnosti v inych odvetviach.

Takého investicie budi povazované za nové a budt uskutoéfiované v stilade s pravidlami, tykajiicimi sa umoZnovania investicif podl’a dlanku 2 tejto Dohody.

2 — Pokial’ ide o élanok 3 tejto Dohody

Zmluvné strany sthlasia s tym, Ze ustanovenia @lanku 3 tejto Dohody sa budt uplatiovat’ bez obmedzenia prava ktorejkol’vek zmluvnej strany uplatriovat’ relevantné ustanovenia svojho datového prava, rozliSujiceho medzi datiovymi poplatnikmi, ktori sa nenachadzaju v rovnakej situacii, pokial’ ide o miesto ich trvalého pobytu alebo pokial’ ide o miesto investovania ich kapitalu.

Dané v Lisabone v dvoch vyhotoveniach, dia 10 Jula 1995, v portugalskom, slovenskom a anglickom jazyku, pritom vsetky tri texty maja rovnakt platnost’. V pripade rozdielneho vykladu, anglicky text bude rozhodujici.

Za Portugalsku republiku:

plo, Za Slovenski republiku:

i U/

Depdsito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

quer oficial, quer relativa a antnci

da Imprensa Nacional- Toda a correspondenci: e a assinaturas do

RESOLUGAO SOBRE A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA AVE-

RIGUAR DOS PEDIDOS PENDENTES NO MINISTERIO DA EDU- CAGAO OU OBJECTO DE DECISAO NOS ULTIMOS 12 MESES PARA RECONHECIMENTO OU AUTORIZAGAO E FUNCIONA- MENTO DE INSTITUIGOES OU CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

A Assembleia da Reptiblica resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituigao, o seguinte:

1— Que 0 Ministério da Educagao dé cumprimento ao estipulado no ponto 13 das conclusdes do relatério final da Comissao, que segue em anexo a presente resolugao.

2 — Publicar integralmente as actas da Comissao, nos termos do artigo 21.°, n.° 5, da Lei n.° 5/93, de 1 de Marco.

Aprovada em 3 de Julho de 1997.

O Presidente da Assembleia da Repuiblica, Antdénio de Almeida Santos.

ANEXO

Comissaéo Parlamentar de Inquérito

Ponto 13 das conclusoes do relatério final

13 — Recomenda-se ao Governo, designadamente ao Ministério da Educagao:

13.1— Que tome -as providéncias e medidas que entender adequadas a uma maior celeridade dos pro- cessos pendentes de reconhecimento’ e autorizagéo de funcionamento das instituigGes de ensino superior par- ticular e cooperativo, tendo em conta a necessidade de a Administragdo Ptiblica responder com clareza e efi- ciéncia aos requerimentos apresentados e considerando igualmente que poderado estar em causa importantes investimentos privados de reconhecido interesse publico; 13.2 — Que defina, com caracter de urgéncia, um

modelo de fiscalizagao do corpo docente de cada esta- belecimento de ensino, bem como o conceito de «tempo integral» para a docéncia, evitando-se acumulagoes excessivas de forma a preservar a qualidade do ensino.

A DivisAO DE REDACCAO E APOIO AUDIOVISUAL.

1 —Preco de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluido).

2—Para os novos assinantes do Didrio da Assembleia da Repiblica, 0 periodo da assinatura sera compreendido de

Janeiro a Dezembro de cada ano. Os numeros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que

completam a legislatura serao adquiridos ao prego de capa.

PRECO DESTE NUMERO 76$00 (IVA INCLUIDO 5%)

nbleia da Republica»,

—1099 Lisboa Codex deve ser dirigida 4 administr: