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2 DE AGOSTO DE 1997 1367

RegirnentO, delibera conceder autorização as cornissöesparlamentares permanentes e eventuais que a solicitaram —Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda

des e Garantias, Comissäo de Administração do Territdrio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente,Comissão de Saüde, Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e ainda a Comissäo Eventual para aRevisão da Constituiçäo — para reunirem e funcionaremsempre que considerem indispensável ao born andamentodos seus trabaihos.

Para além das referidas comissöes, outras poderão serautorizadas a reunir, fora do perfodo normal de funcionarnento, por despacho do Presidente da Assembleia daRepdblica, que para o efeito fica mandatado.

Aprovada em 31 de Julho de 1997.

o Presidente da Assembleia da Repéblica, AntOnio deAlmeida Santos.

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