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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

• acompanhamento da Reforma do Código de Processo Penal, designadamente das medidas de aceleração e

simplificação do tratamento da pequena e média

criminalidade;

• aprovação da nova lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e do novo regime do contencioso administrativo;

• acompanhamento da aplicação do novo regime de emissão de cheques sem provisão;

• implantação, nos termos do Código das Custas Judiciais, do pagamento de quaisquer quantias em todo o país, por sistema multibanco ou por terminais de pagamento automático, bem como da possibilidade desse pagamento em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos;

• continuação da execução do plano de informatização do sistema judiciário;

• aperfeiçoamento e simplificação do sistema de acesso à informação jurídica e judiciária, depois da sua introdução, já iniciada, via Internet;

• conclusão dos edifícios dos tribunais judiciais de Alenquer, Cascais, Coruche, Fundão, Loures, Marinha Grande, Meda, Portimão, Seia, Vila Nova de Cerveira e Vila Real de Santo António;

• reinício da construção dos edifícios dos tribunais de Matosinhos e de S. João da Madeira (empreitadas que haviam sido rescindidas);

• início da construção dos edifícios dos tribunais de Condeixa-a-Nova, Entroncamento, Mértola, Portel, Serpa e Vale de Cambra.

• continuação da construção do edifício do tribunal judicial do Barreiro;

• continuação do reforço e da modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate da criminalidade violenta, do narcotráfico, da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económico-financeira;

• revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, em que, além do mais, se contemple a concretização da sua implantação geográfica, com vista à progressiva cobertura de todo o território nacional;

• alteração do direito de execução de penas privativas da liberdade;

• continuação da execução do plano de obras do sistema prisional, designadamente nos estabelecimentos da Carregueira, Linho e São José de Viseu;

• início das obras da prisão feminina de Santa Cruz do Bispo;

• prosseguimento dos programas de criação de novas estruturas de saúde no sistema prisional, especialmente de enfermarias e instalações para tratamento da toxicodependência e das doenças mentais;

• revisão da Organização Tutelar de Menores;

• continuar a execução do plano de obras nos colégios de acolhimento, educação e formação de menores;

• acompanhamento, em articulação com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do novo regime jurídico da adopção e dos regimes aplicáveis aos menores em risco;

• implantação do Serviço Público de Mediação Familiar, em articulação com a Ordem dos Advogados;

• instituição do novo modelo de formação de conservadores e notários;

• revisão do Código do Registo Predial e aprovação do Código do Registo de Bens Móveis;

• reformulação do registo criminal, com simplificação de procedimentos e redefinição do seu° objecto;

• constituição de uma Tede nacionai iTÍomítóisda, com emissão de documento único que substitua os actuais títulos de registo do veículo e da sua propriedade;

• criação progressiva de uma rede nacional informatizada do registo comercial, interligando o Registo Nacional das Pessoas Colectivas e as conservatórias do Registo Comercial;

• aprovação de alterações ao Código do Registo Predial no sentido da sua simplificação e celeridade;

• introdução do novo modelo de bilhete de identidade reforçando a sua autenticidade;

• entrada em funcionamento de novas conservatórias do Registo Predial em Alverca, Agualva-Cacém, Calheta, Câmara de Lobos, Castro Verde, Ferreira do Zêzere, Marvão, Ribeira Brava, Santana e Vila do Bispo;

• reestruturação dos Institutos de Medicina Legal, assim como continuação de celebração de protocolos com o Ministério da Saúde para criação de novos gabinetes médico-legais;

• nova configuração orgânica do Instituto Nacional de Criminologia com a criação do Conselho Superior de Assuntos Criminais, que superintenderá nas acções de investigação científica na área da política criminal;

• continuação dos trabalhos do Observatório Permanente de Justiça;

• realização da VII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa;

• continuação da execução dos planos de cooperação em assuntos de Justiça, com os países africanos de língua oficial portuguesa;

• Realização da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Enquadramento e Avaliação

Durante o período já decorrido da legislatura, em função do diagnóstico efectuado e prioridades assumidas, foi encetado um processo de modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos.

Os défices verificados na esfera dos recursos humanos na área das forças de segurança foram enfrentados através duma opção sustentada no sentido da renovação, qualificação e disponibilização de efectivos, que se traduziu no acentuado aumento da capacidade de formação. Esta opção foi também concretizada com o lançamento de um programa de actualização da formação, enquanto se promoveu e concluiu um processo de avaliação do ensino que criou as condições para uma intervenção subsequente mais profunda no sector.

A situação constatada no domínio das instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança justificou a prioridade conferida à sua renovação, reforço e modernização, bem traduzida nas opções de investimento para 1997, a que se dá agora a necessária continuidade.

Por sua vez, a promoção da qualidade da acção policial foi prosseguida através de acções específicas e da criação de condições para o incremento da acção inspectiva, bem como mediante o lançamento de programas especiais de